Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

ALTERA O ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N° 174, DE 31 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O INCISO XXI AO §25, DO ART. 4°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A FIRMAR TERMO ASSOCIATIVO COM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NÚMERO PARA IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR COM A FINALIDADE DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Em verificação ao Portal da Transparência do Município foi constato que a Prefeitura municipal conta apenas com cinco Engenheiros Civis, sendo eles Saymon Henrique Batista, Marco Túlio DE Paula Machado Pfefer, Luísa Cássia da Silva, Luis Fernando de Souza Jeckel e Vanilda Carneiro Tavares e um Engenheiro de Segurança do trabalho, o senhor Eduardo Pereira Gomes.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- Porque Conselheiro Lafaiete, uma cidade de 130 mil habitantes não conta com nenhum Engenheiro de Trânsito ou Engenheiro de Tráfego?
2- Quem é o responsável pela coordenação e controle do trânsito no Município?
3- Quando o Município irá realizar concurso para a área e, por fim, contar com um especialista no assunto?
4- (...)

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Através do Oficio 03/2024 encaminhado a este gabinete pelo edil Diretor Administrativo da UNIPAC Lafaiete, o senhor Marco Antônio da Silva, foram apresentadas demandas fundamentais da instituição, tendo em vista a necessidade de atendimento aos funcionários, alunos dos cursos técnicos no período da tarde e de graduação no período noturno, observando como imprescindíveis o oferecimento de linhas de transporte urbano nos seguintes horários, período diurno chegando na UNIPAC às 13:30 e 17:30 e no período noturno chegando às 18:30 e 22:30.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- Será possível atender a instituição com os 4 horários de linha de transporte urbano, necessários ao funcionamento da Instituição?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- Foi encaminhado ao setor Órtese e Prótese a emenda impositiva no valor de 170 mil reais, por este Gabinete. A referida verba foi utilizada? 2- Como a referida verba foi utilizada? 3- O detalhamento da aplicação da referida verba, contendo itens adquiridos e respectivos valores de compra ou uso em serviços.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que seja encaminhando expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que seja enviado a esta Casa legislativa relatório detalhado da execução orçamentária dos créditos suplementares aprovados e abertos nos últimos 12 (doze) meses.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da Casa dos Conselhos, sendo elas:
• Qual é a causa específica da falta de água na Casa dos Conselhos? Houve algum problema identificado na caixa d'água local?
• Durante a inspeção da caixa d'água, foram encontrados quaisquer objetos ou materiais que possam estar contribuindo para o problema?
• Quais medidas estão sendo tomadas para resolver o problema da falta de água na Casa dos Conselhos?
• Há algum plano para melhorar a manutenção preventiva das infraestruturas de água em prédios municipais, como a Casa dos Conselhos, a fim de evitar interrupções no abastecimento?
• Existe um prazo estimado para a conclusão dos reparos na caixa d'água e o restabelecimento do fornecimento de água no local?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da obra de drenagem pluvial na Rua Doutor Moreira, sendo elas:
• Considerando a segurança dos pedestres, há planos para instalar iluminação de segurança nos locais onde foram colocados os tapumes de proteção de obra de drenagem pluvial? Se sim, qual é o prazo previsto para essa instalação?
• Considerando a segurança dos pedestres, há planos para melhoria do passeio nos locais onde foram colocados tapumes de proteção de obra de drenagem pluvial? Se sim, qual é o prazo previsto para essa instalação?
• Como a prefeitura está garantindo a segurança dos pedestres durante o período em que os tapumes estão em vigor nos trechos mencionados? Existem medidas adicionais sendo tomadas além da possível instalação de iluminação?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mario Marcus, solicitando informações acerca do cargo de operador de computador, sendo elas: • Considerando a justificativa apresentada para equiparação do nível dos cargos de auxiliar administrativo e agente administrativo pela Prefeitura, em emenda ao projeto de lei n° 128-E-2023, levanta-se questões pertinentes sobre a possibilidade de estender esse entendimento ao cargo de operador de computador, tendo em vista a similaridade das atribuições e o nível de escolaridade exigido para todos os cargos mencionados. Assim, questiona-se se a medida de alteração do nível do cargo de
operador de computador, de III para VI, é possível e razoável? Caso negativo, justificar.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao
Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Foi recebido ofício de autoria do Senhor Leonardo Rodrigues, Coordenador de
Internação do Hospital São Camilo onde foi apontado um grave problema na saúde pública do
município, o fornecimento de equipamentos para Oxigenoterapia em âmbito domiciliar, foi
enaltecido pelo nobre coordenador que em certas circunstâncias e quadros médicos a
permanência em ambiente hospitalar pode acarretar em risco ao paciente como infecções
hospitalares, aumento de incidência de delirium e surtos psicóticos.

Os vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente presença de V. Exa., em razão da ciência do trâmite de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público relacionada Guarda Municipal, com possibilidade de desligamento em curto prazo de mais da metade do seu efetivo, requerer o encaminhamento de expediente ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de analisar junto Procuradoria do Município, a viabilidade do agendamento urgente de uma reunião com a Promotoria de Justiça, com o objetivo de celebrar uma composição no sentido de manter os guardas municipais que forem diretamente atingidos até a realização do concurso público. Ressaltamos que o presente requerimento se justifica pelo grande impacto negativo que o mencionado desligamento de guardas municipais trará ao nosso Município, com consequências imprevisíveis, ante a notoriedade de que a Guarda Municipal necessita urgentemente de aumento do seu efetivo.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente a Secretaria de Obras e Planejamento de Conselheiro Lafaiete, para que apresente os seguintes documentos:
Projeto aprovado, do loteamento do Bairro Santo Antônio;
Projeto aprovado de construção, do imóvel identificado como n° 115, na Rua Willian Dias de Faria, Bairro Santo Antônio;
Foto do referido imóvel;
Foto e planta do passeio do referido imóvel.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 a seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Obras, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
- A Rua Ana Luísa de Castro, no Bairro Rezende, há algum tempo, havia cedido na altura do n.° 502, sendo necessária a transferência do poste de iluminação publica que ficava no local para o outro lado da rua. O problema foi sanado, mas o poste de iluminação pública continua instalado do lado contrário da via.
- Quando foram concluídas as obras na Rua Ana Luísa de Castro, Bairro Resende, que sanaram o problema que havia no local?
- Por qual motivo o referido poste (n.° 14744-3) não foi recolocado no seu local original?
- Como podemos observar pelas fotos anexadas, todos os postes ficam de um lado da via, a exceção do poste que teve que ser removido e não foi (Continua).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente a Prefeitura Municipal, para que informe sobre a reforma do Estádio do Marrecão,
localizado no bairro Arcádia/JK:
a) considerando que houve resposta ao requerimento 342/2022, no sentido de que seria analisada a situação do local, alguma equipe do Município avaliou as necessidades?
b) há previsão de colocação de alambrado no referido campo?
c) há alguma previsão de construção de novo vestiário, tendo em vista que o vestiário antigo não tem condições de ser reformado?
d) caso não exista nenhuma obra programada, requer seja colocado no planejamento de
obras: a limpeza, colocação de alambrado e construção de novo vestiário no referido campo.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente a Prefeitura Municipal, para que informe sobre a constante falta de água na comunidade Vila Lobos:
a) há algum projeto em andamento para regularizar o abastecimento de água na comunidade?
b) houve algum estudo que detectou o motivo da constante falta d'água na localidade?
c) em caso negativo, requer seja feito estudo para normalizar o abastecimento, tendo em vista que com a constante falta d'água, os moradores tem que andar em torno de 3km para
buscar água.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a Meta 15 do Plano Nacional da Educação.
Qual foi o valor investido em 2023?
Qual a previsão de investimento em 2024?