Matérias da Ordem do Dia (33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente MOÇÃO DE APLAUSO ao Pastor Jefferson Dias Neto, pelos relevantes serviços prestados na área religiosa e social.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente MOÇÃO DE APLAUSO ao Pastor César Candido pelos relevantes serviços prestados na área religiosa e social .

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 79, DE 08 DE JUNHO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FRATERNIDADE FEMININA CAMINHOS DA LIBERDADE.

ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG NO CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA INDÚSTRIA PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS N° 4.312, DE 02 DE JULI1O DE 1999 E N°4.650, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA MÉDICO, ENFERMEIRO E FARMACÊUTICO QUE EXERÇAM A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE ATENDEM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, COM FUNCIONAMENTO 24 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Secretaria de Cultura de Conselheiro Lafaiete, para que apresente os seguintes documentos dos prédios de sua responsabilidade:
AVCB;
Alvará de funcionamento;
Alvará da vigilância sanitária;
Regularidade de acessibilidade.
Obs.: estratificar por endereço e atividade.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Conselheiro Lafaiete, para que apresente os seguintes documentos dos prédios de sua responsabilidade:
AVCB;
Alvará de funcionamento;
Alvará da vigilância sanitária;
Regularidade de acessibilidade.
Obs.: estratificar por endereço e atividade.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CONSELHEIRO LAFAIETE (CDL-CL) e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E DE SERVIÇOS DE CONSELHEIRO LAFAIETE (ACIAS), solicitando que manifestem sobre os serviços prestados pela Agência de Desenvolvimento Econômico e Social — ADESIAP, como medida de avaliação do gasto público com mencionada política de incentivo ao desenvolvimento
econômico local.
O requerimento se justifica uma vez que o Município de Conselheiro Lafaiete realizou a
transferência no valor de R$ 414.033,54 para Agência de Desenvolvimento Econômico e Social — ADESIAP em cumprimento ao Termo de Fomento n° 07/2023, competindo ao legislativo apurar a eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas realizadas pelo Poder Executivo.
Solicita que a resposta ao presente requerimento forneça elementos que comprovem os
resultados concretos observados (...Continua).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe quais atitudes foram tomadas após a elaboração do Plano de Microdrenagem, Macrodrenagem e de Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais que constatou não ter o Município cumprindo nenhuma meta imediata ou de curto prazo relacionada a drenagem urbana e manejo de águas pluviais constante do Plano Municipal de Saneamento Básico, notadamente: a) melhorias e otimização da rede de drenagem; b) atendimento por serviços de drenagem à toda a população do perímetro urbano; c) planejar e executar limpeza e manutenção preventiva nos sistemas de drenagem; d) controlar as áreas vulneráveis a processos erosivos; e) controlar as áreas vulneráveis a inundações e alagamentos.
Oportuno destacar apontamento constante do Plano mencionado:
"Dentre os programas, projetos e ações propostas pelo PMSB de Conselheiro
Lafaiete (...Continua).

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do bônus de desempenho para equipes de saúde bucal, sendo elas:
• Qual é o montante total disponibilizado para a prefeitura para o pagamento dos bônus de desempenho das equipes de saúde bucal?
• Como será calculado o valor do bônus para cada equipe de saúde bucal?
• Quando será feito o pagamento do bônus?
• Qual é o critério utilizado para determinar a elegibilidade das equipes de saúde bucal para receber o bônus de desempenho?
• Há algum impedimento que justifique o não pagamento do bônus até a data deste requerimento?

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca das creches municipais, sendo elas:
• Quantas crianças estão atualmente na fila de espera por uma vaga em creche pública?
• Qual é o tempo médio de espera para uma criança conseguir uma vaga em creche pública?
• Quais são os critérios de priorização para a alocação de vagas em creches públicas?
• Existe um plano de expansão das vagas em creches públicas para atender à demanda crescente? Como se dá este plano?
• Quais são os principais desafios enfrentados pela prefeitura na oferta de vagas em creches públicas?
• Como a prefeitura está trabalhando para reduzir o tempo de espera e atender à demanda por creches públicas?
• Há alguma parceria ou colaboração com organizações da sociedade civil ou do setor privado para expandir a oferta

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Foi recebida denúncia neste Gabinete de que o Centro de Controle e Zoonoses já está a quase 2 meses sem o serviço de recolhimento e resgate animal, contando com o suporte de voluntários para realizar as ações, tendo em vista que o carro da unidade está sem pneus e, atribui-se o problema a falta de uma licitação de pneus para utilização no veículo.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- Procede a informação de, que, o veículo do CCZ está sem uso por falta de pneus? 2- Caso positivo, qual é o prazo de regularização, da situação?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
O rio Ventura Luiz corta a cidade e, anualmente principalmente na altura do Bairro Gage ocorre uma inundação, obstruindo a passagem de diversos moradores que necessitam realizar a travessia do rio para ir até a sua residência. Além disso, ainda percebe-se o constante assoreamento é poluição no referido rio.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- É possível realizar a limpeza emergencial do rio, tendo em vista que o acúmulo de sedimentos e detritos levados ao rio que favorecem a recorrente inundação?

As Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo por meio dos vereadores infra-assinados, nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., diante da resposta aos Requerimentos 95 e 178 de 2024, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações que ainda estão pendentes sobre o processo seletivo PEB I edital 193/2023 publicado dia 16/10/2023, merenda escolar e jornada de trabalho de servidores.
Qual a lista de aprovados e reprovados do edital para o cargo de PEB I?
Enviar a folha de ponto dos últimos três meses de 2023 de todos os funcionários da Escola Marechal Deodoro da Fonseca.

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o Dia das Violas de Queluz realizado na Praça São Sebastião. Qual o valor total gasto com o evento, considerando a Orquestra Paulistana de Viola Caipira, estrutura, dentre outros?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal.
O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, solicitando a realização de um estudo de viabilidade para a implementação de um serviço de transporte, utilizando um veículo da prefeitura, na faixa das 22 horas, partindo do Centro até o bairro Rancho Novo.
Considerando a necessidade de atender aos alunos que estudam no período noturno e enfrentam dificuldades com a ausência de uma linha de ônibus no horário mencionado, solicitamos que este estudo de viabilidade inclua as seguintes informações:
1. Recursos Disponíveis: Verificação da disponibilidade de veículos da frota municipal que possam ser alocados para atender a essa demanda de transporte. Inclua detalhes sobre a capacidade dos veículos e a adequação para o transporte de passageiros (...)

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal.
O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Obras de Conselheiro Lafaiete, solicitando informações detalhadas sobre a usina de asfalto do município.
Tendo em vista as dificuldades enfrentadas pela população devido à quebra da Usina de Asfalto e aos transtornos causados pela deterioração das vias públicas, solicito que forneça as seguintes informações:
1. Data da Última Manutenção: Quando foi realizada a última manutenção completa na usina de asfalto do município? Favor fornecer detalhes sobre o tipo de manutenção realizada e os resultados obtidos. (...)

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o Processo Administrativo n°. 30/2024.
Há outro processo administrativo em tramitação com o mesmo fundamento fático?
Favor enviar a íntegra do processo administrativo em referência.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO DE INDENIZAÇÃO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO.
Conselheiro Lafaiete, 29 de maio de 2024.
Extrato de Publicação do Termo de Indenização - Acordante: Município de Conselheiro Lafaiete - Acordado: Marta Maria Fernandes de Castro - Objeto: Constitui objeto do presente termo o acordo entre as partes para efetuar-se o pagamento mediante a indenização por lucro cessante e dano emergente, em virtude da obra de execução da galeria pré-moldada em concreto armado, em trecho das ruas Marechal Floriano Peixoto (...)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações em relação às indicações 437 e 438 de 2023, bem como a resposta encaminhada através do "ofício esporte 116/2023", ambos em anexo: a) Na data de 10/08/2023, foi enviada uma resposta, através do "Ofício — Esporte 116/2023", informando que "...foi encaminhado através do oficio 115/2023 da Secretaria Municipal de Esportes à Secretaria de Obras, parecer sobre a viabilidade da construção indicada." Daqui 5 (cinco) dias irá completar 10 (dez) meses, porém o local permanece sendo alvo de descarte de lixo além de acúmulo de mato e nada foi feito, qual o motivo? b) O terreno é pertencente ao Município, está totalmente inoperante, a Prefeitura tem conhecimento dessa situação já informada anteriormente? c) Caso a Prefeitura tenha conhecimento do descrito no item "b", caso o motivo de nenhuma ação ainda ter sido tomada?