Matérias da Ordem do Dia (65ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

CRIA A "MEDALHA VEREADOR DIVINO PEREIRA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO COPACABANA DE RUA MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS TAVARES; ACRESCENTA O INCISO IX, AO §19, E ALTERA OS INCISOS III, IV, V E VIII, DESTE PARÁGRAFO, PERTENCENTE AO ART. 4o, DA LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA O ART. 23 DA LEI Nº 6.251, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da Rua Vereador Ruy Franco, sendo elas:
• Por qual razão a Rua Vereador Ruy Franco é classificada como zona residencial, enquanto as ruas paralelas são consideradas zonas comerciais?
• Houve algum estudo recente que justifique a manutenção da Rua Vereador Ruy Franco como zona residencial, mesmo com a proximidade de áreas comerciais?
• É possível que a prefeitura realize um estudo de viabilidade para readequar o zoneamento da Rua Vereador Ruy Franco, considerando as demandas locais por maior fomento econômico?
• Existem planos de zoneamento futuros que possam impactar diretamente a Rua Vereador Ruy Franco?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mario Marcus, solicitando informações acerca da Rua Rosa Dutra, sendo elas: • Qual é o cronograma de asfaltamento e calçamento de vias públicas do
município para os próximos seis meses? • Há critérios específicos que estão sendo utilizados para a seleção das ruas que serão contempladas neste período? Se sim, quais são eles? • Existe a possibilidade de incluir a Rua Rosa Dutra no cronograma de asfaltamento e/ou calçamento, considerando as diversas solicitações já encaminhadas por moradores? • Quais medidas a Prefeitura está adotando para priorizar ruas em estado critico de conservação, como é o caso da Rua Rosa Dutra? • Há previsão de recursos adicionais para expansão das obras de infraestrutura viária nos bairros mais afetados pela falta de pavimentação adequada?

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde solicitando que nos responda se procede a informação que a localidade de Buarque de Macedo está recebendo atendimento médico apenas às quintas-feiras?
Em caso positivo, nos apresentar a justificativa plausível para que os moradores do local fiquem praticamente a semana toda sem médico no ESF e quais medidas estão sendo adotadas para solucionar o problema.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal, à Secretária de Administração e ao Secretário Municipal de Fazenda, para que nos responda os seguintes
questionamentos a respeito das Emendas Impositivas apresentadas pelo vereador que ao final subscreve para execução no período compreendido entre o ano de 2021 ao ano de 2024:
a) Quais emendas já foram cumpridas? Envie-nos um relatório bem discriminado com o número da emenda, os valores executados, as datas que deveriam ter sido cumpridas, quando foram efetivamente executadas, bem como o seu objeto e se houve alteração em relação àquele apontado inicialmente.
b) Em caso negativo, informar de forma pormenorizada quais as emendas que estão pendentes informando o seu número, valor, data em que deveria ter sido executada e a justificativa(..Continua).

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural por meio dos vereadores infra-assinados, nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações se apura alguma notícia de eventual compra de gabarito para as provas do Concurso que se avizinha.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal
solicitando informações sobre o exame preventivo ao câncer de mama.
Chegou ao nosso conhecimento de que há uma instrução da Secretaria de
Saúde às unidades de saúde de que não é necessário realizar o exame preventivo de câncer de
mama em idosos.
Qual o fundamento científico e legal desta instrução?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal
solicitando informações sobre a unidade de saúde do Rancho Novo.
Chegou ao nosso conhecimento que a unidade de saúde do Rancho Novo
conta apenas com uma técnica de enfermagem.
Por qual motivo o quadro funcional não está completo?
Qual a carga horária de cada servidor do Rancho Novo?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à EMENDA IMPOSITIVA ENCAMINHADA PARA O PSF DO BAIRRO SÃO BENEDITO/SANTA CRUZ II:
Este Vereador destinou neste ano de 2024 emenda impositiva no valor de R$96.500,00 (noventa e seis mil e quinhentos reais) para o PSF do Bairro São Benedito/Santa Cruz II para aquisição de materiais de consumo. Assim, faz-se os seguintes questionamentos:
1) O recurso foi utilizado integralmente? Se sobrou algum valor remanescente, informar a quantia.
2) Como a referida verba foi utilizada? Apresentar detalhamento da referida verba, indicando itens adquiridos e respectivos valores de compra ou uso em serviço.