Matérias da Ordem do Dia (67ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI 117-E-2024.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mario Marcus, solicitando informações acerca da Policlínica Municipal, sendo elas: • Existe um protocolo interno na Policlínica que regulamenta a emissão de atestados médicos? Se sim, poderia detalhar como ele funciona? • Há alguma orientação formal ou informal direcionada aos profissionais de
saúde no sentido de evitar ou restringir a concessão de atestados médicos aos pacientes? Quais são os critérios para tal decisão? • Quais os procedimentos adotados pelos médicos da Policlínica para avaliar a necessidade de emissão de atestados médicos em diferentes casos clínicos? ... (continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mario Marcus, solicitando informações acerca da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, sendo elas:• Em reunião com os membros da CIPA, foi mencionada a falta de estrutura para a criação de uma central telefônica (um número de telefone) para recebimento de denúncias relacionadas a todos os tipos de assédios, de acordo com a Lei 14,457/22, também chamada de Lei da CIPA, foi sancionada em setembro de 2022 e entrou em vigor em março de 2023.O texto da norma é uma conversão da Medida Provisória 1.116/21 e tem como finalidade específica o apoio à parentalidade, além de instituir de , vez o Programa Emprega + Mulheres. A intenção é promover um ambiente de trabalho seguro para as mulheres e a promoção da parentalidade. Foi destacado que não há estrutura para receber e tratam essas denúncias. ... (continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- Solicito uma planilha detalhada com todos os pedidos de Ultrassonografia de Mama
no município dos últimos 24 meses, incluindo a data de protocolo, nome abreviado do
paciente (de acordo com a LGPD), PSF solicitante e a data de realização do exame
(caso o exame não tenha sido realizado, favor informar). 2-Por que os pedidos de
Ultrassonografia de Mama estão demorando quase 1 ano para serem atendidos?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- Atualmente existe um sistema destinado ao controle e agendamento de exames no
Município? 2- Existe fiscalização na ordem de agendamento?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal
solicitando informações sobre o Mercado do Produtor Prof. José Augusto de Almeida.
Qual o procedimento para que novos produtores comercializem os seus
produtos?
Há alguma vaga disponível?