Resumo (67ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Considerando que o prazo ordinário para a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural exarar parecer ao Projeto de Lei nº 106/2024, encerrou-se em 17 de outubro de 2024, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando que em cumprimento ao disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, foi determinado à mencionada Comissão que emitisse o seu parecer ao referido Projeto de Lei, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias, tendo o mencionado prazo se encerrado no dia 24 de outubro de 2024, sem que a Comissão tenha exarado o seu parecer; Considerando, ainda, o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, fica nomeado a Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto, como Relatora Especial para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, exare parecer ao Projeto de Lei nº 106/2024.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL e a SECRETARIA DE SAÚDE solicitando informações a respeito das NECESSIDADES DO ESF DO BAIRRO SÃO DIMAS. Diante do disposto, questiona: 1. É do conhecimento do Executivo que o ESF do bairro São Dimas está com necessidade de pintura, pois as salas estão com mofo e infiltração? 2. Que o ESF do Bairro São Dimas necessita de cadeiras novas? 3. Que o telhado está faltando telhas, causando infiltração? 4. Da necessidade de pintura de área externa da garagem? 5. Da necessidade de capina na área interna do ESF? 6. Solicitar um laudo técnico da Vigilância Sanitária, no prazo de 15 dias, para atestar as condições do ESF.

NECESSIDADE URGENTE DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA ALFREDO ELIAS MAFUZ, NO BAIRRO SANTA MATILDE.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a seguinte informação: Considerando os questionamentos que chegaram até o meu gabinete de que a unidade móvel odontológica (van), que atende a zona rural e demais locais de difícil acesso, não está funcionando de maneira devida. Requeiro a seguinte informação: Com qual frequência a unidade móvel odontológica (van) está atendendo a estas localidades, solicito esclarecimentos sobre os dias, horários e bairros que estão sendo atendidos.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 473/2024.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 476/2024.

OFÍCIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ENCAMINHANDO PARECER ACERCA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informe as seguintes questões acerca das cirurgias de períneo e outras que dependam da utilização de Kit Sling: 1) Onde são realizadas as cirurgias para incontinência urinária e afins no município de Conselheiro Lafaiete? 2) Para as cirurgias que demandem a utilização de Kit Sling como é feito o fornecimento do material? 3) A Secretaria de Saúde tem conhecimento se o SUS envia os recursos para a compra do Sling ou se a compra é realizada pela instituição ou paciente? 4) Qual a média de agendamentos mensais de cirurgias que utilizem o kit Sling pela Secretaria Municipal de Saúde?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informe se há atendimento no município de neuropsicólogos e qual o local e fluxo para atendimento.

NECESSIDADE DE COLOCAR UMA JANELA DE SEGURANÇA NA ENTRADA DA CRECHE MARIINHA BIAGIONI.

RECOLOCAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA O TREVO DE ENTRADA DO RANCHO NOVO.

NECESSIDADE DE CONCLUIR O ASFALTAMENTO DA RUA ADOLFO SIQUEIRA, BAIRRO SÃO JOÃO.

NECESSIDADE DE CONCLUIR O ASFALTAMENTO DA RUA LUCIMAR APARECIDA DE MORAES, BAIRRO LIMA DIAS II, EM UM PEQUENO TRECHO A PARTIR DO IMÓVEL 510.

ASFALTO NA RUA TIÃO GARRINCHA.

NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NO FORRO DA CRECHE MARIINHA BIAGIONI.

Ofício do Executivo comunicando emissão de declaração de sustentabilidade orçamentária.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI 117-E-2024.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da Policlínica Municipal, sendo elas: • Existe um protocolo interno na Policlínica que regulamenta a emissão de atestados médicos? Se sim, poderia detalhar como ele funciona? • Há alguma orientação formal ou informal direcionada aos profissionais de saúde no sentido de evitar ou restringir a concessão de atestados médicos aos pacientes? Quais são os critérios para tal decisão? • Quais os procedimentos adotados pelos médicos da Policlínica para avaliar a necessidade de emissão de atestados médicos em diferentes casos clínicos? ... (continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, sendo elas:• Em reunião com os membros da CIPA, foi mencionada a falta de estrutura para a criação de uma central telefônica (um número de telefone) para recebimento de denúncias relacionadas a todos os tipos de assédios, de acordo com a Lei 14,457/22, também chamada de Lei da CIPA, foi sancionada em setembro de 2022 e entrou em vigor em março de 2023.O texto da norma é uma conversão da Medida Provisória 1.116/21 e tem como finalidade específica o apoio à parentalidade, além de instituir de , vez o Programa Emprega + Mulheres. A intenção é promover um ambiente de trabalho seguro para as mulheres e a promoção da parentalidade. Foi destacado que não há estrutura para receber e tratam essas denúncias. ... (continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1- Solicito uma planilha detalhada com todos os pedidos de Ultrassonografia de Mama no município dos últimos 24 meses, incluindo a data de protocolo, nome abreviado do paciente (de acordo com a LGPD), PSF solicitante e a data de realização do exame (caso o exame não tenha sido realizado, favor informar). 2-Por que os pedidos de Ultrassonografia de Mama estão demorando quase 1 ano para serem atendidos?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1- Atualmente existe um sistema destinado ao controle e agendamento de exames no Município? 2- Existe fiscalização na ordem de agendamento?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o Mercado do Produtor Prof. José Augusto de Almeida. Qual o procedimento para que novos produtores comercializem os seus produtos? Há alguma vaga disponível?