Matérias da Ordem do Dia (68ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

ALTERA O ART. 159-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mário Marcus, solicitando informações acerca da resposta ao Requerimento n°
170/2024, sendo elas:
• Considerando as informações constantes na resposta ao requerimento n°
170/2024 e que a Lei Complementar n° 212, de 21 de agosto de 2024
doou terreno para a referida associação, questiona-se se houve a
regularização referente a negociação da permuta do município pela área
que é de propriedade da AMAGIS? Caso negativo, por qual razão ainda
não houve a regularização?
• Caso a área de construção já esteja definida, qual o planejamento para a
entrega da nova sede do CCZ?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mario Marcus, solicitando informações acerca da regularização fundiária
urbana - REURB, sendo elas:
• Quais são as áreas atualmente em processo de regularização fundiária
urbana (REURB) no município, e quais estão previstas para o futuro?
• Em qual fase se encontram as regularizações já em andamento?
• Existe um cronograma para a execução de novas ações de REURB em
outras áreas da cidade?
• O atual governo tem algum plano de transição para garantir que o
próximo governo dê continuidade aos projetos de regularização fundiária
em andamento?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
A Lei 12.732/2012 estabelece que o SUS tem 60 dias para iniciar o tratamento do
paciente oncológico.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- O Executivo tem ciência de que o tratamento dos pacientes oncológicos está
demorando mais que 60 dias para o seu início? 2- Quais medidas foram tomadas pelo
Executivo? 3- O Município já notificou a Secretaria Estadual de Saúde ou outro órgão
de autarquia superior?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- Qual o motivo da alta espera pelo resultado dos Eletrocardiogramas realizados no
Município? 2- Existe possibilidade de aquisição de aparelho de Eletrocardiograma para
atendimento das demandas não urgentes?

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes
do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado
expediente ao Sr. Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde
solicitando informações acerca do medicamento Seretide que era dispensado
por meio da Secretaria Municipal de Saúde, mas há aproximadamente 4
meses não está sendo fornecido e verificamos que ele também não consta
mais na lista de medicamentos fornecidos pelo município que é
disponibilizada no site da prefeitura. Qual o motivo da suspensão do
fornecimento e a sua retirada da lista? Existe algum outro medicamento da
lista que possa substituí-lo? Em caso positivo, informar qual seria esse
medicamento.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes
do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado
expediente ao Sr. Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde, em
razão de diversas reclamações de usuários do ESF do bairro Manoel de Paula
acerca de falta de material de limpeza, móveis enferrujados, reboco caindo e
falta de acessibilidade por conta da existência de degraus, se tais afirmações
procedem e, em caso positivo, se os problemas já estão sendo solucionados
ou se há possibilidade de resolvê-los, visando um melhor atendimento aos
usuários do local.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL e a SECRETARIA DE SAÚDE solicitando informações a respeito das NECESSIDADES DO ESF DO BAIRRO SÃO DIMAS.
Diante do disposto, questiona:
1. É do conhecimento do Executivo que o ESF do bairro São Dimas está com necessidade de pintura, pois as salas estão com mofo e infiltração?
2. Que o ESF do Bairro São Dimas necessita de cadeiras novas?
3. Que o telhado está faltando telhas, causando infiltração?
4. Da necessidade de pintura de área externa da garagem?
5. Da necessidade de capina na área interna do ESF?
6. Solicitar um laudo técnico da Vigilância Sanitária, no prazo de 15 dias, para atestar as condições do ESF.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a seguinte informação:
Considerando os questionamentos que chegaram até o meu gabinete de que a unidade móvel odontológica (van), que atende a zona rural e demais locais de difícil acesso, não está funcionando de maneira devida.
Requeiro a seguinte informação:
Com qual frequência a unidade móvel odontológica (van) está atendendo a estas localidades, solicito esclarecimentos sobre os dias, horários e bairros que estão sendo atendidos.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
SAÚDE solicitando que informe as seguintes questões acerca das cirurgias de períneo e outras que
dependam da utilização de Kit Sling:
1) Onde são realizadas as cirurgias para incontinência urinária e afins no município de
Conselheiro Lafaiete?
2) Para as cirurgias que demandem a utilização de Kit Sling como é feito o fornecimento do
material?
3) A Secretaria de Saúde tem conhecimento se o SUS envia os recursos para a compra do
Sling ou se a compra é realizada pela instituição ou paciente?
4) Qual a média de agendamentos mensais de cirurgias que utilizem o kit Sling pela Secretaria
Municipal de Saúde?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
SAÚDE solicitando que informe se há atendimento no município de neuropsicólogos e qual o local e
fluxo para atendimento.