Matérias da Ordem do Dia (82ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO REMANESCENTE: QUILOMBO MATO DENTRO.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 123/2024.

A vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando
informações acerca da Centro de Educação Infantil Riccardo Medioli, sendo elas:
• Foi constatado que existem infestações com pombos na creche. Existe algum plano
para controle e prevenção de zoonoses desses animais no ambiente educacional?
• Foi constatada uma necessidade de acrescentar uma pia na cozinha. Existe a
possibilidade de instalação de uma pia adicional na cozinha para facilitar a
higienização dos utensílios e alimentos?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando
informações acerca do muro de contenção cedendo e asfalto afundando na Avenida
Alfredo Elias Mafuz, próximo ao número 191, no Bairro Santa Matilde, sendo elas:
• A Prefeitura tem ciência do cedimento do muro de contenção na Avenida Alfredo
Elias Mafuz, próximo ao número 191? Caso positivo, a Prefeitura dispõe de um prazo
estimado para vistoria técnica e reparo no muro de contenção, considerando o risco de
desmoronamento?
• Quais as causas identificadas para as trincas e o afundamento do asfalto nessa área?
• Qual a previsão de reparos para restabelecer a qualidade do pavimento e garantir a
segurança de motoristas e pedestres?

A vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando
informações acerca do Centro de Educação Infantil Maria Dutra Franco, sendo elas:
• Foi constatado que refeitório está de maneira improvisada. Existe algum plano para
construção de um refeitório permanente e adequado para as crianças?
• Foi constatado que falta uma cobertura para os alunos chegarem até o refeitório, em
tempos de chuva, as crianças acabam se molhando. Há previsão de instalação de uma
cobertura para proteger as crianças durante o trajeto até o refeitório?
• Foi constatado que o banheiro da creche serve como banheiro e almoxarifado (pois a
creche não tem uma sala adequada). Há a possibilidade de criação de um espaço
específico para armazenamento de materiais, liberando o banheiro para uso exclusivo
das crianças?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando
informações acerca do asfaltamento da Rua Agostinho de Almeida no bairro São João,
sendo elas:
• Existe previsão para o asfaltamento da parte restante da Rua Agostinho de Almeida?
• Se sim, qual é a data estimada para o início e conclusão das obras na área que ainda
não foi pavimentada?
• Em caso de não haver previsão, justifique os motivos que impediram a execução total
do asfaltamento da rua no momento em que outra parte já estava sendo pavimentada.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando
informações acerca do asfalto que está sendo aplicado na cidade, sendo elas:
• Como está sendo monitorada a qualidade do asfalto aplicado? Existe algum
processo de inspeção final para garantir que a pavimentação esteja segura e
adequada?
• Que tipo de material e método de aplicação estão sendo utilizados? Eles são os
mais indicados para garantir a durabilidade do asfalto, principalmente
considerando o fluxo de veículos e as condições climáticas de Conselheiro
Lafaiete?

A vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando
informações acerca do fechamento temporário do Centro POP - Centro de Referência
Especializado para População em Situação de Rua, sendo elas:
• Quais estratégias estão sendo adotadas para assegurar o atendimento à
população em situação de rua, que depende dos serviços oferecidos pelo
Centro POP?
• Existe um plano de contingência para mitigar os impactos do fechamento na
assistência aos usuários?
• Qual o prazo estimado para a retomada das atividades do Centro POP em
condições seguras para as funcionárias e os usuários?
• Há algum plano em andamento para implementar medidas preventivas que
evitem novas situações de ameaça?

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. designe
audiência pública para acolher a demanda da população de Conselheiro Lafaiete, com o
objetivo de debater sobre a emissão de identidades no Município, uma vez que a população
vem se desgastando com a grande dificuldade encontrada para emissão de carteira de
identidade. A escassez do número de vagas ofertadas, bem como, a falta de investimentos em
material humano e equipamentos tem gerado enormes prejuízos à população.
Propomos para a referida audiência a presença dos seguintes convidados:
• Um(a) representante do Ministério Público;
• Um(a) representante do Instituto de Identificação da Polícia Civil do estado de Minas
Gerais;
• Um(a) representante da Polícia Civil de Conselheiro Lafaiete;

A vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando informações acerca da Escola Municipal "Jair Noronha", sendo elas: • Foi constatada a falta de livros atualizados para atender às necessidades pedagógicas dos alunos. Há algum cronograma para a atualização do acervo para atender às demandas pedagógicas?
• Foi constatada a falta de espaço adequado para a instalação de um laboratório de ciências, limitando a realização de atividades práticas e experimentais essenciais ao aprendizado. Existe um plano de expansão ou adaptação de espaço para a instalação de um laboratório de ciências, visto que os materiais estão encaixotados. Em caso positivo, qual o prazo previsto? • Foi constatado a necessidade urgente de reforma nos banheiros masculino e feminino,
com diversas portas quebradas e condições precárias. (continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- Qual o extrato dos investimentos em infraestrutura realizados no TG 04-032, no ano
de 2024? 2- Qual a última data da troca de impressoras, computadores e maquinário
administrativo da unidade? 3- Existem reformas ou melhorias previstas para o espaço?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
No último dia 22 de novembro, foi divulgado a homologação pela Prefeitura Municipal
de Conselheiro Lafaiete da Concorrência n° 013/2024, cujo objeto é a Contratação de
empresa especializada para elaboração de projeto executivo de engenharia e execução
de obra de arte especial de passagem subterrânea, por meio de método não destrutível
(NATM), sob a Rodovia BR 040, para ligação do Bairro Santa Matilde aos Bairros
Paulo VI e Amaro Ribeiro, no Município de Conselheiro Lafaiete.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- A empresa vencedora Sanax Engenharia LTDA tem experiência no referido tipo de
projeto? 2- Em quais locais a empresa executou Projetos semelhantes ao demandado
para o trecho? 3- Qual prazo de finalização do Projeto?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- A cópia da ata do Pregão eletrônico edital N° 071/2024 - RP N° 048/2024, que se
destina ao Registro de preço para futura e eventual aquisição de equipamentos de
materiais esportivos para serem utilizados nos projetos, eventos, escolas e creches
pertencentes a Secretaria Municipal.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
O Edital Sessão Prova de Conceito Pregão n° 043/2024 - PRC n° 091/2024 para
contratação de empresa especializada na prestação de serviços de desenvolvimento,
implantação e integração de sistema de informações geográficas (SIG) web e mobile, na
modalidade SAAS, incluindo a hospedagem de dados em datacenter profíssionalizado,
com parametrizações, suporte técnico e manutenções continuadas, voltadas à gestão do
cadastro técnico multifrnalitário, para atendimento às demandas das Secretarias
Municipais de Fazenda e de Planejamento, foi realizado no dia 21 de 2024, às 13:00h na
Prefeitura Municipal.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- Houveram empresas aptas para atender a demanda Municipal levantada no Edital
Sessão Prova de Conceito Pregão n° 043/2024 - PRC n° 091/202

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- Quantas cadeiras estão disponíveis na Secretaria Municipal de Saúde aos Munícipes
que aguardam atendimento? 2- As cadeiras são retiradas ou recolhidas de acordo com a
distribuição das fichas de atendimento?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Conforme publicação no Diário Oficial do Município em 28 de novembro de 2024, foi
registrado o Termo de Rescisão Amigável da Ata de Registro de Preços n° 04/2024,
firmado com a empresa Traçado Construções e Serviços LTDA, cujo objeto era a
eventual aquisição de lnsumos destinados à fabricação de asfalto para uso na
pavimentação e manutenção das vias públicas.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- Existe atualmente outra Ata de Registro de Preços ou Processo Licitatório em vigor
para suprir a necessidade de aquisição de insumos para fabricação de asfalto?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- A cópia da ata de Registro de Preços n° 259/2024, que se destina ao Registro de
preço para futura e eventual aquisição de EPI (equipamentos de Proteção Individual).

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a
Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da
Negativa de Transporte Escolar no Bairro Parque Dom Bosco, sendo elas:
• Qual é o posicionamento oficial da Prefeitura em relação à solicitação de transporte escolar
para as crianças do bairro Parque Dom Bosco?
• Quais estudos técnicos, logísticos ou orçamentários foram realizados para embasar a negativa
de inclusão do bairro Parque Dom Bosco na rota do transporte escolar?
• A Prefeitura ou a Secretaria de Educação possuem dados sobre o número de crianças do bairro
que necessitam do transporte escolar para acessar as escolas municipais?
• Existe algum plano de expansão ou adequação das rotas atuais de transporte escolar que possa
contemplar o bairro Parque Dom Bosco?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- É de conhecimento que a rede de esgoto do Bairro Copacabana está entupida? 2-
Qual o prazo para conclusão de pavimentação do Bairro Copacabana? 3- Porque a
empresa não está fornecendo uniforme aos seus funcionários na obra? 4- A Copasa
conseguiu a permissão da EPR para interligar o sistema da cidade às tubulações do
bairro?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- Porque o Posto de saúde do bairro Santa Cruz está sem atendimento de
fonoaudiologia? 2- Qual prazo para retomada do atendimento?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- A cópia do calendário oficial de eventos do Município no ano de 2024, contendo
todos os eventos realizados.

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do cargo de Auxiliar Escolar, sendo elas:
• Qual é a razão para que o cargo de Auxiliar Escolar seja classificado como EDU-III, enquanto o cargo de Instrutor de Oficina possui classificação EDU-IV, considerando que ambos exigem formação técnica, sendo o Auxiliar Escolar formado em Técnico em Magistério e o Instrutor de Oficina com formação técnica geral?
• Quais são os critérios técnicos e normativos utilizados para definir a classificação de ambos os cargos?
• Existe a possibilidade de reavaliar a classificação do cargo de Auxiliar Escolar, alterando sua classe para EDU-IV, a fim de garantir uma valorização
compatível com o nível de escolaridade exigido para o exercício de suas funções?
• Em quais situações específicas... (CONTINUA)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando
informações acerca da Escola Municipal Luiz Radamés de Araújo, sendo elas:
• Quais providências a Prefeitura está adotando para assegurar que a Escola Luiz
Radamés de Araújo tenha os equipamentos de segurança necessários, como câmeras
de vigilância, sistemas de alarme e aumento de vigias noturnos a fim de prevenir
incidentes criminosos?
• Haveria a possibilidade de realizar melhorias no cercamento da Escola Luiz Radamés,
uma vez que o atual não tem se mostrado suficiente para inibir- a entrada de indivíduos
não autorizados e garantir a segurança da comunidade escolar?

A vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando
informações acerca se a Escola Municipal Luiz Carlos Beato tem Auto de Vistoria do Corpo
de Bombeiros (AVCB), sendo elas:
• A escola possui atualmente um AVCB válido? Em caso afirmativo, solicito que seja
informada a data de emissão do documento, o prazo de validade e a identificação do
Corpo de Bombeiros responsável pela vistoria.
• Em caso de inexistência ou vencimento do AVCB, quais ações estão sendo tomadas
para regularizar essa situação? Existe algum planejamento em andamento para a
adequação às normas de segurança contra incêndios? Qual é a previsão para a obtenção
de um AVCB atualizado?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus,
solicitando informações acerca da acessibilidade através da auto descrição, sendo
elas:
• Existe algum projeto ou iniciativa já implementada ou em planejamento para
a disponibilização de auto descrição em locais públicos, como museus,
centros culturais, eventos e prédios públicos?
• Já foi realizado algum estudo ou levantamento para identificar a demanda de
pessoas com deficiência visual que utilizam os serviços e espaços públicos da
cidade?