Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 020-E-2024.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:
1- Se foi feita a regularização fundiária urbana na Rua Geraldo Plaza, no bairro Amaro
Ribeiro, principalmente entre os números 112, próximo ao Parque Florestal e o número
1420, próximo a Transcop, a partir do programa REURB-E. 2 - Em caso negativo, se
existe previsão de regularização e em qual prazo.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:
1- Como é feita a fiscalização do serviço dos agentes de endemia? 2 - Há rotas
pré-determinadas para cada agente cumprir? 3 - Como o agente registra a entrada e
fiscalização em moradias e outras edificações?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa
Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal e à Empresa EPR
Via Mineira solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à
VIA DE ACESSO PARA SAÍDA DOS BAIRROS LOCALIZADOS NA REGIÃO DA
BARREIRA, NA BR-040, PRÓXIMO AO KM 623:
Considerando a dificuldade em acessar a BR-040 nas proximidades do KM 623, existe
alguma previsão de melhorias para o respectivo acesso? Em caso afirmativo, quais seriam as
medidas a serem providenciadas?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa
Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que
seja encaminhado a esta Casa Legislativa os seguintes questionamentos:
Considerando as diversas melhorias estruturais que necessitam ser realizadas nos
PRÉDIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE SAÚDE:
Há alguma previsão de reforma nos imóveis onde estão localizadas a Secretaria de
Educação e também de Saúde? Em caso afirmativo, qual seria a previsão para realização das
respectivas reformas estruturais bem como o que seria a princípio realizado?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas,
solicitando informações acerca de Lei Municipal N° 6.318 de 24 de Maio de 2024, sendo
elas:
• O edital para a concessão da Bolsa-Atleta já foi publicado? Caso contrário, há
previsão para sua publicação?
• Qual será o procedimento adotado para a seleção dos beneficiários do programa e
quais os critérios de avaliação?
• De que forma e em qual local os interessados poderão realizar sua inscrição para
concorrer ao benefício?
• Há um prazo estabelecido para a realização do processo seletivo e para a divulgação
dos contemplados?
• Como se daria a estrutura desse apoio financeiro? Haveria um valor fixo ou a
concessão variaria conforme a competição e o desempenho do atleta?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca dos passeios da cidade conforme Lei Municipal n° 5106/2009, sendo elas:
Quais medidas estão sendo adotadas pela Prefeitura para garantir a aplicação da Lei n° 5106/2009 no que se refere à obrigatoriedade da construção de passeios?
Existe um cronograma de fiscalização para verificar o cumprimento da referida legislação por parte dos proprietários de lotes urbanos?
Quais penalidades estão sendo aplicadas aos proprietários que não cumprem a exigência legal de construção dos passeios?

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informações: Sobre a quadra Society inaugurada recentemente na Cachoeira em
parceria com a Amalpa.
Por qual motivo não foi instalado a tela de proteção no teto da quadra?
Há previsão para fazê-lo?

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando informações
acerca da extensão de rede elétrica no município.
Percebe-se que o serviço foi interrompido em vários lugares, e no bairro
Gagé, por exemplo, existem postes com serviço inacabados e postes sem instalação
de lâmpadas, o que gera insegurança e dificulta a vida dos moradores.

Trata-se de denúncia recebida pelo Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão (CAC) a respeito de supostas irregularidades em nomeações recentes.
A Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando preste esclarecimentos em face da denúncia recebida.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem, ouvida a Casa, que V. Exa. designe audiência pública para acolher a demanda da população do Bairro São Sebastião, com o objetivo de debater sobre a reforma da Praça do São Sebastião, as obras da rua Dr. Moreira, a segurança do túnel Ovídio Barbosa, bem como da Rua Marechal Floriano Peixoto e abandono do poder público do prédio doado pela MRS próximo a santinha.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social para que seja avaliada a possibilidade de realização de um mutirão de perícias médicas com o objetivo de concessão de passe livre para o transporte coletivo, uma vez que estão sendo realizadas somente 14 perícias por mês e, em razão da alta demanda, as perícias estão sendo agendadas atualmente apenas para o mês de junho de 2025, o que causa prejuízos ao usuários do transporte que necessitam do passe livre para se locomover no município.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde para que nos informe:
Qual a demanda reprimida para consultas médicas na especialidade endocrinologia, qual o tempo de espera e a quantidade de consultas agendadas mensalmente?
Existe prestador de serviço em nosso município? Quantos?
Qual foi o número de atendimentos realizados no ano de 2024 e quantos já foram realizados neste ano de 2025?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja
encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informações:
1 Há um levantamento sobres as condições de ventilação e climatização das
salas de aulas e demais espaços escolares?
2. Todas as escolas municipais possuem ventiladores ou aparelhos de ar condicionado em pleno funcionamento? Caso contrário, qua o percentual de unidades que carecem desses equipamentos?
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