Matérias da Ordem do Dia (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

As Vereadoras infra-assinadas, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o Plenário,
requer que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Executivo, notadamente, à Secretaria
Municipal de Saúde, a fim de obter esclarecimentos detalhados sobre os procedimentos,
diretrizes e mecanismos adotados no que se refere ao fornecimento de medicamentos no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS) em Conselheiro Lafaiete, com base nos seguintes
questionamentos:
1. Qual a frequência de atualização do sistema digital que disponibiliza a lista de
medicamentos fornecidos gratuitamente pelo município por meio do SUS, no site
oficial da Prefeitura (https://conselheirolafaiete.mg.gov.hr/v2/saude/)?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações acerca do quadro de saúde do Município no que diz respeito à Síndrome Respiratória Aguda Grave e a Influenza, esclarecendo também acerca do número de casos registrados no Município, e ainda, se há pacientes em isolamento em decorrência de doenças respiratórias contagiosas.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à RONDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. A Guarda Municipal realiza a ronda escolar em todas as escolas do município? Como se dá o planejamento da Guarda Municipal para realização de rondas até as escolas? Apresentar referentes ao planejamento, escala, itinerário, controle das rondas escolares pela Guarda Municipal.
Há algum planejamento em conjunto com as demais forças de segurança do Município para realização de rondas diárias nas escolas? Especificar como se dá esse planejamento, em caso de resposta afirmativa.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação para que preste informações referentes à ESCOLA MUNICIPAL ALFREDO LAPORTE, localizado no Bairro São Benedito: Após este vereador realizar uma fiscalização na Escola Municipal Alfredo Laporte, faz se necessários os seguintes questionamentos:
Existe previsão para que a Escola Municipal Alfredo Laporte seja contemplada com reformas neste ano de 2025? Em caso afirmativo especificar quais as reformas serão realizadas e informar o prazo para início e conclusão das mesmas. Com relação a pintura da escola, existe alguma previsão para que seja realizada? Diante da precariedade das portas existentes na escola, há possibilidade de estas serem substituídas com maior urgência? Em caso afirmativo, é possível estimar uma data para que se inicie o procedimento de execução dessa ação?
(CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações sobre eventual convênio com a EMATER, requerendo seja respondido objetivamente:
1) Quais atividades e projetos vem sendo desenvolvidos no âmbito do convênio do município com a EMATER?
2) Sobre as atividades desenvolvidas em parceria com o município no ano de 2024, o relatório de atividades anuais está disponível? Em caso positivo, gentileza enviar a esta Casa.
3) Sobre os valores dispendidos com referido convênio, requer o envio de uma planilha com os gastos no ano de 2024.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, requerendo sejam prestadas as
seguintes informações: • Existe programação para a realização dos serviços de capina, limpeza e desobstrução de calhas pluviais nas imediações da unidade do ESF Santa Cruz, localizada na Rua Vereador Herniílio Pereira, n2 150, bairro Santa Terezinha, em Conselheiro Lafaiete? • Em caso positivo, qual é o cronograma previsto para a execução? • Há ações planejadas específicas para áreas próximas a equipamentos públicos de saúde?

Os Vereadores, infra-assinados, no uso das atribuições regimentais e ouvido o Plenário,
requerem que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Executivo Municipal,
solicitando providências imediatas e informações formais sobre a grave situação em
que se encontram os bairros Amaro Ribeiro, Copacabana, São Geraldo, Jardim Europa,
Parque Ferroviário, relatados em reunião realizada no dia 05/05/2025 na presença de
diversos moradores dos bairros e Associação de Moradores do Bairro Copacabana,
conforme abaixo descrito e considerando que,
1. Pavimentação e Drenagem
• Há diagnóstico técnico sobre a qualidade da pavimentação asfáltica realizada
no final da gestão anterior nesses bairros, considerando os sinais precoces de
desgaste?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando informações acerca da raspa de asfalto oriunda do programa Asfalta Lafaiete.
O município possui um local destinado ao armazenamento da raspa de asfalto coletada pelo supracitado programa?
Levando em conta que o material coletado pode ser útil nas estradas das zonas rurais, gostaríamos de saber se há possibilidade de usar parte desse material nas rua de Gagé, visto a constante necessidade de manutenção em suas vias.

A vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que Vossa Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Executivo Municipal, notadamente, à Secretaria Municipal de Obras e a mais quem for de direito, solicitando as seguintes informações relativas à execução do Programa Asfalta Lafaiete, atualmente em curso no município: 1. Quais são as fontes dos recursos utilizados para a execução do programa? Há repasses provenientes de emendas parlamentares de deputados estaduais, federais ou senadores? Em caso afirmativo, solicita-se o envio dos respectivos extratos e identificação dos parlamentares responsáveis pelos repasses. 2. Após a realização das obras de pavimentação e recapeamento asfáltico, qual é a previsão para a execução dos serviços de sinalização e pintura viária nos locais contemplados? 3. Quais são os valores totais já aplicados até o momento no referido programa? Informar o montante gasto discriminado por etapa, se possível.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando os esclarecimentos que se seguem.
1 - Tendo em vista o número de pessoas em situação de vulnerabilidade no município, principalmente em locais mais afastados e periféricos, existe a possibilidade e a previsão de criação para unidades de CRAS em áreas rurais do município?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando os esclarecimentos que se seguem.
Visando a melhora na mobilidade urbana, incentivo a prática de atividade fïsica e incentivos a um meio ambiente mais sustentável, questiona-se: 1 - Existe estudo de viabilidade para implementação de mais ciclovias e ciclofaixas no município? 2 - Em caso negativo, existe outro projeto alternativo para melhorar o trânsito para além da criação de ciclovias?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca dos idosos do município, sendo elas:
• O Município tem prestado algum tipo de assistência aos idosos que foram transferidos do Asilo Carlos Romeiro para outras cidades, assim como prestado assistência às instituições que acolheram como o Lar São José de Piranga e Casa de Repouso Heitor Horácio Dornelas de Rio Espera? Em caso afirmativo, quais são as medidas adotadas?
• Quais são as políticas públicas voltadas para a população idosa que estão sendo implementadas atualmente em Conselheiro Lafaiete? Existem novos programas em andamento?
• Há previsão para a construção de um novo asilo no município? Se sim, qual o cronograma previsto para a sua implementação?
• Existe algum levantamento recente sobre a demanda de acolhimento institucional para idosos no município?...(continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca do procedimento de lavagem de ouvido no município, sendo elas:
• Os procedimentos de lavagem de ouvido estão sendo regularmente realizados na
Unidade de Pronto Atendimento (UPA), nos Postos de Saúde da Família (PSF) e nas Estratégias de Saúde da Família (ESF)?
• As unidades de saúde possuem os materiais e equipamentos necessários para a execução da lavagem de ouvido? Se não, quais são as dificuldades enfrentadas?
• Houve algum registro recente de falta de insumos ou de impossibilidade de realização do procedimento por falta de estrutura adequada?
• Qual é a frequência com que esses procedimentos são realizados e qual é a demanda existente para esse tipo de atendimento nas unidades de saúde?

A vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o Plenário, requer que Vossa Excelência se digne encaminhar expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Leandro Chagas, solicitando informações e providências quanto às obras e serviços requeridos por meio do Oficio n° 001/2023, protocolado em 23 de agosto de 2023, pela Presidente da Associação de Moradores do Bairro Real de Queluz, Sra. Raimunda Roberta dos Santos Araújo. Diante da ausência de respostas formais e da continuidade dos problemas enfrentados pela comunidade, solicita-se que o Poder Executivo informe: 1. Quais das demandas listadas no oficio já foram atendidas, mesmo que parcialmente? 2. Quais ainda não foram iniciadas e quais os motivos para o não cumprimento até a presente data? 3. Existe previsão concreta (com cronograma) para a execução dos serviços pendentes?

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 024/2025.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019-E-2024.

ALTERA O INCISO VI, DO §3º, PERTENCENTE AO ART. 5º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS
REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA O INCISO XXXVIII, DO §59, OS INCISOS VII E IX, DO §86, E OS INCISOS VII, VIII E IX, DO §75; ACRESCENTA O INCISO X, AO §75, E O INCISO VI, AO §101, TODOS DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.