Matérias da Ordem do Dia (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do
Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplausos à Guarda de
Congado de Santa Efigênia, pelo centenário de fundação e pela contribuição à
preservação da cultura afro-brasileira em Lafaiete.
A Guarda de Congado de Santa Efigênia celebra 100 anos de história, fé e
resistência cultural. Sua atuação representa o legado afro-brasileiro mantido com
orgulho por gerações.

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 031-E-2025.

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 030/2025.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 022/2025

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca das entregas de absorventes nas unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e nas escolas do município conforme a Lei Municipal N° 6.196 de 27 de abril de 2023, sendo elas:
• Quais são os critérios estabelecidos para a distribuição de absorventes higiênicos nas unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e nas escolas do município?
• A oferta desse insumo tem sido suficiente para atender integralmente a demanda da população beneficiária? Em caso negativo, quais providências estão sendo adotadas para sanar eventuais deficiências?
• Como está sendo realizado o controle da distribuição e qual a periodicidade das entregas nas unidades contempladas pelo programa?
• Solicito, ainda, o envio da última planilha detalhada contendo informações sobre datas,...(continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca do repasse ICMS Ecológico, sendo elas:
• Quais iniciativas têm sido implementadas pelo município de Conselheiro Lafaiete para fortalecer os critérios ambientais que influenciam no repasse do ICMS Ecológico?
• O município possui políticas públicas estruturadas e mecanismos de monitoramento para garantir a melhoria contínua dos indicadores ambientais que impactam no repasse do ICMS Ecológico?
• Como a gestão municipal tem promovido a conscientização e o engajamento da população e do setor privado na preservação ambiental e no uso sustentável dos recursos naturais?
• Existem projetos em andamento que visam aprimorar a gestão de áreas protegidas, recuperação de nascentes ou ampliação de reservas ambientais para melhorar a pontuação do município no ICMS Ecológico?...(continua)

Foi realizada uma fiscalização na UPA em 12/05/2025 e observado que muitas situações poderiam ser resolvidas nos PSFs e é fundamental que esses atendimentos sejam fortalecidos para desafogar a urgência, principalmente no período de alto índice de doenças respiratórias e influenza. Nesse sentido, questiona-se: 1 - Existem possibilidades de livre atendimento nos PSFs até às 19:30 minutos para desafogar a UPA? 2 - Em caso positivo, qual o prazo previsto para início dos atendimentos?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando os seguintes esclarecimentos:
Requer que seja informada a data que será disponibilizada vacinação as pessoas
idosas e acamadas tendo em vista a dificuldade de locomoção.
Se já existe data prevista, gentileza enviar o calendário com as datas e
localidades/bairro que serão atendidos.

A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o Plenário,
requer que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Secretário de Administração
Municipal de Conselheiro Lafaiete solicitando informações sobre o estudo de viabilidade e de
ações que assegurem ao servidor público municipal os direitos previstos no art. 7o, IV, VII,
VIII, IX, XII, XIII, XV a XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos
termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade no serviço público,
especialmente A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO
QUANDO COMPLETAR TRINTA ANOS DE SERVIÇO, ou antes disso, se implementado o
tempo necessário para a aposentadoria.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA CLARA: Em que fase se encontra a construção da respectiva Unidade Básica de Saúde? Apresentar o cronograma para a realização da referida obra. Qual a previsão para que a construção da UBS seja totalmente concluída?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário de Saúde solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações: Considerando as inúmeras reclamações que este Vereador vem recebendo diante da dificuldade de os cidadãos realizarem a marcação de consultas junto aos PSF's do Município, tendo esses inclusive passando a madrugada em filas na tentativa de conseguir agendamento, faz-se necessário os seguintes questionamentos:
1)Por qual razão vem ocorrendo essa dificuldade para marcação de consultas junto aos PSF's do Município? 2)O Município já tomou alguma providência para agilizar a marcação de consultas para evitar que os cidadãos fiquem desde cedo, chegando até de madrugada em PSFs na tentativa de
agendar consulta?

Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando informações acerca do transporte escolar: • Qual o critério para o fornecimento de transporte escolar para os alunos das áreas rurais? • Há utilização de ônibus de linha comercial para o transporte dos alunos da área rural? Em caso positivo o transporte é realizado juntamente com outros passageiros? • Em todos os casos em que é fornecido transporte escolar, por vale transporte ou transporte próprio, o embarque é feito na residência dos alunos e o desembarque na escola?? • Existe monitor em todos os veículos que fazem o transporte escolar na área rural? • O transporte escolar nas localidades rurais deve obedecer aos mesmos critérios para transporte na área urbana, incluindo data de fabricação do veículo, pinturas laterais, entre outros?

Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que esclareça os questionamentos acerca do fornecimento de suplementos e fórmulas de suporte nutricional: 1) Está em falta no município alguma fórmula para suporte nutricional para alimentações oral ou enteral? 2) Há no município profissional capacitado e disponível para suporte às pessoas que utilizam alimentação enteral? 3) Os suplementos nutricionais indicados para pacientes oncológicos são fornecidos pela Secretaria de Saúde? Em caso positivo, qual a documentação e procedimento necessário para obtenção?

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno, após ouvido o Plenário, requer que
seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: 1. O município possui atualmente algum projeto em andamento, convênio firmado ou previsão de adesão a novas etapas do programa federal Minha Casa, Minha Vida?
2. Há estudos técnicos, diagnósticos habitacionais ou levantamentos atualizados que identifiquem a demanda por moradia popular em nosso município?
3. Quais foram as últimas ações adotadas pela administração municipal para viabilizar a construção de novas unidades habitacionais voltadas às famílias em situação de vulnerabilidade?

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno, após ouvido o Plenário, requer que
seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando as seguintes informações:
1. Quais pontos da cidade estão contemplados na primeira fase de implantação do sistema de video monitoramento urbano "Olho Vivo"?
2. Quais são os critérios adotados pela Prefeitura e pelos órgãos de segurança pública para definir os locais prioritários para a instalação das câmeras?
3. A Rua Marechal Floriano Peixoto, localizada na região central do município e constantemente alvo de vandalismo e assaltos, está incluída no planejamento atual do sistema "Olho Vivo"? Em caso negativo, existe a possibilidade de sua inclusão nas próximas etapas?

A Vereadora infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de
V.Exa., nos termos do disposto no artigo 7º da Resolução nº 003/2009, que a Audiência
Pública aprovada nos termos do Requerimento nº 404/2025 seja cancelada.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja
encaminhado expediente ao Executivo Municipal, para solicitar informações referente à localidade
dos Vargas.
Tendo em vista que a localidade não é contemplada com Transporte Público coletivo,
questiona-se:
É possível o Ônibus do Transporte Público Coletivo que faz a linha do bairro São Vicente, na
rota bairro X Centro, passar pela localidade dos Vargas?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja
encaminhado expediente ao Executivo Municipal, para solicitar informações referente à localidade
dos Vargas.
Quanto ao programa de regularização fundiária, REURB, a localidade dos Vargas está
prevista para ser contemplada pelo programa?