Matérias da Ordem do Dia (71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA
COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE - SUS E REFORMA A LEI N° 4.858, DE
07 DE JUNHO DE 2006 QUE "INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS".

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG A CAMPANHA NOVEMBRO DOURADO.

INSTITUI O DIA DO MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 012-E-2025.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 077/2025.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. designe audiência pública para tratar sobre as Auxiliares Escolares do Município.
A Audiência Pública tem por objetivo abrir espaço de diálogo entre o Poder Público, representantes da categoria, gestores das escolas municipais, sindicatos, pais, alunos e a sociedade em geral, visando discutir as condições de trabalho, valorização profissional, remuneração, carga horária, atribuições e demais demandas apresentadas pelas Auxiliares Escolares.
Propomos para a referida audiência a presença dos seguintes convidados:
• O Secretário Municipal de Educação;
• Sindicato dos Servidores Públicos - SINSERLAF
• Comissão de Educação;
• Promotoria de Justiça de Conselheiro Lafaiete;
• Presidente do Conselho Municipal de Educação;
• A Sra. Luciana Aparecida Rosa Ferreira para representar os servidores da educação do cargo de Auxiliar Escolar.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. designe audiência pública para tratar sobre a Lei nº 13.722 de 04 de outubro de 2018 "Lei Lucas':
A Audiência Pública tem por objetivo abrir espaço de diálogo entre o Poder Público, representantes da categoria, gestores das escolas municipais, sindicatos, pais, alunos e a sociedade em geral, visando discutir a obrigatoriedade da capacitação em noções básica de primeiros socorros de professores e funcionários nas redes de ensino públicos.
Propomos para a referida audiência a presença dos seguintes convidados:
• O Secretário Municipal de Educação;
• A Secretária de Desenvolvimento Social;
• O Secretário Municipal de Saúde;
• 0 Secretário Municipal de Esporte;
• Um representante do Conselho Municipal de Educação;
• Um representante do Conselho Municipal de Saúde;
• Um representante do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca das políticas de reciclagem adotadas no município, sendo elas:
1. Quais programas ou ações estão em vigor atualmente para promover a coleta seletiva e a reciclagem de resíduos sólidos?
2. Existe parceria com cooperativas ou associações de catadores? Em caso afirmativo, quantas pessoas são beneficiadas e de que forma se dá esse apoio?
3. Qual o percentual de resíduos recicláveis efetivamente coletados e destinados corretamente no município?
4. Há campanhas de conscientização junto à população sobre a importância da separação do lixo e da reciclagem?
5. Existem metas estabelecidas no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para ampliar a reciclagem?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que preste esclarecimento e apresente comprovante de execução das emendas impositivas indicadas pelo Vereador Pedro Américo de Almeida à Lei Orçamentária Anual de 2025 referente a:
1 - realizar a manutenção e equipar as unidades de atenção básica com materiais indispensáveis para o bom funcionamento e conforto básico para os servidores e usuários. Sendo: Equipamentos e materiais permenentes/ eMULTI — Equipes Multidisciplinares:
- Veículo e Notebook Equipamentos e materiais permenentes/ ESF, dentre eles:
- Cadeiras longarinas, Cadeiras individuais, Pinças e tesouras, Foco para preventivo: Repetidor de Sinais, Computador e Balança para bebês.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que preste esclarecimento e apresente comprovante de execução das emendas impositivas indicadas pelo Vereador Pedro Américo de Almeida à Lei Orçamentária Anual de 2025 referente a:
1 - execução do Projeto de Construção/Manutenção da área das lavadeiras, no Bairro JK e para execução do Projeto de Construção/Manutenção da Trilha Ecológica, na área existente na Rua Marechal Deodoro/ Bairro Santa Matilde.
Solicita também informação sobre a possibilidade de execução das emendas não impositivas referente a pavimentação das Ruas José Jorge Mafuz, entre os imóveis 304 à 278, no Bairro Satélite — Conselheiro Lafaiete — MG — CEP 36408-242 e Rua Juiz de Fora, Bairro Siderúrgico - Conselheiro Lafaiete — MG — CEP 36408-135 e execução reforma de prédio público, na área existente...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA solicitando que preste esclarecimento e apresente comprovante de execução das emendas impositivas indicadas pelo Vereador Pedro Américo de Almeida à Lei Orçamentária Anual de 2025 referente a:
1 - Execução do Projeto FAÇO ARTE.
2 - Apoio às Entidades Culturais locais na realização dos festivais e eventos culturais públicos da cidade, especificamente aos eventos constantes no calendário oficial de eventos no município, sendo: Festival de Artes Cênicas- FACE, Abril Poético, Encontro Nacional de Dança Lafaiete e Festa da Escrava Anastácia. E ainda a realização da "Semana do Brincar".

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando informações sobre a situação da rede municipal de ensino.
1- Quantos alunos estão matriculados na rede municipal de ensino? Discriminar entre ensino médio e fundamental.
2- Quantos veículos para transporte escolar o Município possui? E qual o ano de fabricação desses veículos?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando informações sobre pessoas com deficiência visual no Município
1- Quantas pessoas com deficiência visual possui o Município?
2- Foi realizado algum estudo para identificar a demanda de pessoas com deficiência visual que utilizam os serviços e espaços públicos da cidade?
3- Em caso de resposta negativa, existe estudo técnico para identificar as demandas de pessoas com deficiências no Município?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando informações sobre sobre a possibilidade de fiscalização por drone em relação a locais que potencialmente possam conter água parada e ser foco de dengue:
1- O Município possui algum projeto de fiscalização por drones, de locais que possam conter água parada e servir de criadouro para o mosquito transmissor da dengue?
2- Em caso de resposta positiva, existe uma data para início da fiscalização?