Matérias da Ordem do Dia (85ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE, TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO E MOBILIDADE URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 169, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DESAFETA VIA DE PEDESTRE DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE BEM DE USO COMUM E AUTORIZA ALIENAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DO MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ALTERA OS ARTIGOS 163 E 164 DA RESOLUÇÃO Nº 005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER APARELHO SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER COLORRETAL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E INSTITUI A
SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER COLORRETAL.

FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS
PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

"INSTITUI O "DIA DO SOLDADOR" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"INSTITUI O "DIA DO METALÚRGICO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"INSTITUI A "SEMANA DA CONSTRUÇÃO CIVIL" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 099/2025.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 127/2025.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 128/2025.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 130/2025.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que seja realizada uma Reunião Pública nesta Casa Legislativa com a finalidade de debater os problemas de falta de ambulâncias disponíveis para o atendimento de urgência/emergência no município de Conselheiro Lafaiete, bem como de atrasos e falhas no serviço de atendimento pré-hospitalar por parte do SAMU Centro-Sul (consórcio do serviço de urgência e emergência), com a participação dos seguintes convidados:
1 - representantes do SAMU Centro Sul;
2 - representantes da Secretaria Municipal de Saúde.

Os Vereadores infra-assinados, diante dos relatos públicos de falta de ambulâncias disponíveis para o atendimento de urgência/emergência no município, bem como de atrasos e falhas no serviço de atendimento pré-hospitalar, o que coloca em risco a saúde e vida dos munícipes, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando os esclarecimentos listados
abaixo:
1 - qual o valor mensal dispendido pelo Município de Conselheiro Lafaiete para custeio do Consórcio Samu Centro Sul;
2 - quais as providências estão sendo adotadas pelo Município junto ao SAMU Centro Sul para restabelecer o atendimento regular para chamadas de urgência/emergência no município de Conselheiro Lafaiete.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente a realização de estudo técnico e administrativo visando a extensão do horário de atendimento das unidades da Estratégia de Saúde da Família (ESF) de nosso município.
O objetivo é possibilitar que, ao menos uma vez por semana, os ESF's possam manter o funcionamento até, pelo menos, às 19h30, em caráter excepcional, para atendimento exclusivo de cidadãos que exerçam atividades laborais durante o horário convencional de expediente das unidades, garantindo-lhes o acesso aos serviços básicos de saúde sem prejuízo de suas obrigações profissionais.
A ampliação pontual do horário de atendimento representa não apenas melhoria na eficiência e equidade do serviço público de saúde...(Continua)

A Comissão de saúde, Meio Ambiente e Saneamento básico e a Comissão de Serviços Públicos, infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações referentes a denúncia recebida, de forma anônima, por essa Câmara Municipal, com número de ordem no CAC: 108/2025, conforme segue:
O(a) denunciante alega que há Agentes de Combate a Endemias (ACEs) contratados que estariam trabalhando de forma fixa em funções administrativas, o que configura um desvio de função, já que o cargo de ACE é para trabalho de campo. Alega, além disso, que essas ACEs em funções administrativas continuam a receber o adicional de insalubridade, mesmo não estando mais expostas aos riscos de campo (sol, chuva, esgoto, mato, animais peçonhentos). Embora a manifestação seja de natureza anônima e não contenha elementos probatórios documentais, as questões levantadas tratam de temas de extrema relevância...(Continua)

A Comissão de saúde, Meio Ambiente e Saneamento básico e a Comissão de Serviços Públicos, infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações referentes a denúncia recebida, de forma anônima, por essa Câmara Municipal, com número de ordem no CAC: 086/2025, conforme segue:
O(a) denunciante relata um suposto excesso na gestão do Setor de Endemias. A denúncia específica alega que os funcionários de endemias, às sextas-feiras, estariam sendo obrigados a trabalhar até as 14 horas sem intervalo para almoço. Ainda afirma que essa suspensão do horário de refeição, para cumprir metas, descumpre a lei e o direito do trabalhador.
A suspensão do intervalo para repouso e alimentação (horário de almoço) é uma questão grave, que pode configurar violação de direitos fundamentais do servidor. Embora a denúncia seja anônima e não tenha provas concretas, a natureza do alegado fato...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO solicitando que preste esclarecimento sobre a Portaria 173/2025 que concede função gratificada de encarregado I — Produção de Leite de Soja, considerando que o programa de produção de leite de soja foi extinto em 13/04/2022 no Município de Conselheiro Lafaiete.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 18 de dezembro seja realizada no dia 1º de dezembro, às 19h.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, considerando o ofício 1246/2025 da Secretária Municipal de Obras, em que direciona a informação acerca da apuração dos motivos para interrupção da plataforma elevatória instalada na passagem subterrânea Ovídeo Barbosa para secretária de Administração, requer sejam prestadas as informações relacionadas.

Os Vereadores infra-assinados, diante dos relatos públicos de falta de ambulâncias disponíveis para o atendimento de urgência/emergência no município, bem como de atrasos e falhas no serviço de atendimento pré-hospitalar, o que coloca em risco a saúde e vida dos munícipes, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que seja encaminhado expediente ao representante do SAMU Centro-Sul (consórcio do serviço de
urgência e emergência), solicitando os esclarecimentos listados abaixo: 1 - quantas ambulâncias estão atualmente em operação no município de
Conselheiro Lafaiete, quantas estão alocadas para a área urbana e rural, e se há déficit ou veículos inoperantes; 2 - qual o tempo médio de resposta para chamadas de urgência/emergência no município de Conselheiro Lafaiete e se há metas de atendimento; 3 - quais as principais dificuldades operacionais enfrentadas (falta de veículos, manutenção, pessoal, insumos, integração com hospitais, etc.);
(CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informações referentes às castrações realizadas pelo Centro de Controle de Animais (CCA) no município: Quais os critérios para aplicação de eutanásia para animais com suspeita de Cinomose? Há tratamento alternativo/paliativo antes de proceder com a eutanásia?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informações acerca do novo PSF do bairro Bela Vista: Qual status atual mudança de endereço do PSF Bela Vista? Qual a previsão de conclusão dos trâmites necessários para efetivação da mudança? Qual o cronograma estimado para início do funcionamento da unidade no novo endereço?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações referentes às castrações realizadas pelo Centro de Controle de Animais (CCA) no município: Como se dá o controle de castrações realizadas no Centro, de forma diária, semanal ou mensal? De que forma esse controle é feito, por meio de planilha? Independente da forma, solicita-se a disponibilização desse controle. Sobre os insumos gastos para os procedimentos, qual a relação completa utilizada para a realização de uma castração como materiais médico-hospitalares, medicamentos e anestésicos aplicados, descartáveis utilizados, equipamentos necessários ao procedimento?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando as seguintes informações sobre o cargo de vigia no município: • Quantas vagas foram abertas para o cargo de Vigia no último concurso público realizado? • Quantas pessoas foram aprovadas, nomeadas e empossadas nesse concurso? • Qual é o número total de cargos existentes e cargos vagos atualmente na Prefeitura Municipal? • Há previsão de novas nomeações para o cargo de Vigia?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe se há um planejamento para reforma e melhoria do pátio e estruturação das Associações de Catadores de Materiais Recicláveis e para pagamento de subsídio para as mesmas.

A vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, informando que o comprovante da emenda impositiva destinada ao município segue em anexo e solicitando o que segue:
1. O envio do projeto arquitetônico completo referente à reforma do telhado do CAPS I.
2. Caso ainda não esteja concluído, informar em que etapa se encontra a elaboração do projeto e qual o prazo previsto para finalização.
3. Informar se já houve análise técnica, orçamentária ou estrutural relacionada à obra.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente informações acerca da plataforma elevatória existente na passagem subterrânea Ovídio Barbosa, pois em reunião realizada nesta Casa em outubro de 2025, foi afirmado que seria realizada a manutenção da mencionada plataforma, contudo até a presente data o equipamento não está funcionando.
- Quais procedimentos já foram adotados para a realização da manutenção/reparos da plataforma elevatória?
- Qual a previsão para que o mencionado equipamento esteja em pleno funcionamento e à disposição da população?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 191 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer, após ouvido. o Plenário, que seja oficiado. ao. Excelentíssimo. Senhor Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, encaminhando o presente requerimento às Secretarias Municipais de administração e de Saúde, e demais setores competentes, para que prestem as seguintes informações, necessárias sobre os cargos de Auxiliar de
Enfermagem e Técnico de Enfermagem no âmbito do Município. 1. Quadro de Servidores a) Informar o número atualizado de servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem, discriminando ativos, afastados e em readaptação. b) Informar se há Auxiliares de Enfermagem em vias de aposentadoria ou em desvio de função. e) Quantos Auxiliares de Enfermagem do quadro têm a formação de Técnico de
Enfermagem?
(continua)

Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que Vossa Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Executivo Municipal, para que o Executivo se digne a responder os questionamentos abaixo formulados, após encaminhar resposta aos Requerimentos 662/2025 e 735/2025, acerca do Centro Regional de Saúde Vitorio Luciolli — Centro Regional do Santuário.
Na resposta encaminhada ao Requerimento n° 662/2025, o Secretário Municipal e Obras orientou a paralisação dos atendimentos para a realização de estudos técnicos de alternativas de contenções de talude e execução de obra no local.

Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm requerer, após ouvido o Plenário, que seja realizada Audiência Pública com o objetivo de discutir a regulamentação da função/cargo de Professore de Atendimento Educacional Especializado.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações detalhadas acerca da situação dos cargos de Analista Educacional no âmbito da rede municipal de ensino, sendo elas:
• Qual é o número atualizado de cargos vagos de Analista Educacional no município?
• Quais são as unidades de lotação (escolas, departamentos, secretaria e demais repartições) onde esses cargos vagos se encontram?
• Quais são os horários de trabalho correspondentes ao cargo de Analista Educacional?
• Quantos cargos de Analista Educacional estão atualmente ocupados por profissionais contratados em substituição, em razão de afastamento de servidores efetivos?
• Quais são os nomes das unidades de ensino ou setores administrativos onde tais substituições estão ocorrendo?
• Qual é o motivo do afastamento dos servidores efetivos que originaram tais...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, por meio da Secretaria competente, para que preste as seguintes informações referentes à fonte localizada na Praça Tiradentes, no Centro, sendo elas:
• Por qual motivo a fonte da Praça Tiradentes permanece sem funcionamento, mesmo após ter passado por obra realizada pelo Poder Público?
• Há previsão concreta para a realização de nova manutenção ou ajustes técnicos que possibilitem o retorno do funcionamento da fonte?
• Existe planejamento para manutenção ou melhorias em toda a extensão da Praça Tiradentes, incluindo limpeza, reparos estruturais, paisagismo ou outros serviços necessários?

Os vereadores abaixo-assinados, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requerem, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações detalhadas sobre os projetos e ações destinados ao Bairro Novo Horizonte.
Considerando os relatos de moradores acerca das dificuldades enfrentadas no bairro, especialmente relacionadas à infraestrutura urbana, e tendo em vista a obrigação constitucional da Administração Pública de promover melhorias que assegurem qualidade de vida à população, solicitamos que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
• Atualmente, existe algum projeto em andamento voltado para a realização de obras na rede pluvial e infraestrutura no bairro Novo Horizonte? Em caso positivo, quando foi iniciado o referido projeto e qual o prazo previsto para sua finalização?
• Há previsão formal para execução de obras no Bairro? Em caso positivo, o Município possui cronograma estimado para...(Continua)

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos sobre controle das emendas impositivas destinadas pelos Vereadores.
Anteriormente, foi encaminhado o Requerimento n° 756/2025, cuja resposta, datada de 24 de outubro de 2025, informou que estava sendo consolidada uma planilha detalhada com a situação individualizada de cada emenda, pelas respectivas Secretarias.
Diante disso, requerem-se os seguintes esclarecimentos:
1 — A planilha detalhada, contendo a situação individualizada de cada emenda, já foi consolidada?
• Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia para acompanhamento. Em caso negativo, requer-se a informação sobre:
a) Quais emendas impositivas destinadas para 2025 foram executadas?
b) Quais permanecem pendentes de execução?
2 — Há alguma emenda impositiva com impedimento...(Continua)

O vereador infra-assinado, nos termos regimentais, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente requerer que seja enviado
expediente ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria Municipal de Obras, solicitando informações e providências quanto ao cumprimento da Lei
Complementar n2 226/2025, que trata da organização, limpeza e retirada da fiação aérea instalada nos postes do município. Considerando o elevado
número de postes com fios soltos, desordenados e acumulados em diversas vias da cidade, solicito:
1. A Prefeitura está fiscalizando o cumprimento da lei? o Quantas ações de fiscalização foram realizadas? o Quantas empresas foram notificadas desde agosto de 2025? 2. Os cabos inutilizados estão sendo retirados, conforme determina o Art. 117? o Há cronograma de limpeza por parte das empresas?
3. As concessionárias apresentaram o plano de ação obrigatório previsto no Art. 117-E? 4. O Município está atendendo solicitações da população, conforme Art. 117-A? (CONTINUA)