Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente MOÇÃO DE APLAUSO ao Senhor Terceiro Sargento Bombeiro Militar Luiz Maycon Egg de Rezende, que durante o atendimento a uma ocorrência de acidente de trânsito, ao perceber o risco iminente de um novo impacto, o militar, de forma rápida e corajosa, utilizou o próprio corpo para proteger a vítima que já estava sendo socorrida, vindo a ser atingido por outro veículo envolvido em acidente subsequente.
Em decorrência de sua conduta heroica, sofreu graves ferimentos, encontrando-se ainda em recuperação, sem previsão de retorno às atividades, contudo sua ação foi determinante para preservar a vida do cidadão, evidenciando coragem, abnegação e compromisso com a proteção da vida.
Tal atitude transcende o cumprimento regular do dever funcional, revelando elevado espírito de sacrifício, coragem ímpar e compromisso inabalável com a preservação da vida, valores que...(Continua)

DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO VILA MANGANÊS DE RUA VEREADOR DIVINO PEREIRA E DE RUA LUCIANA PEIXOTO FINAMOR; ACRESCENTA O INCISO CX, AO ART. 3º, E O §110, COM SEUS INCISOS I E II, AO ART. 4º, AMBOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA OS INCISOS VI, VII E VIII, DO ART. 1º, DA LEI Nº 6.314, DE 24 DE MAIO DE 2024, SUBSTITUINDO A DENOMINAÇÃO DA RUA 6 DO POVOADO DE TRÊS BARRAS PARA RUA EFIGÊNIA ROSA DE JESUS, BEM COMO ALTERA O INCISO VII, DO §10, DO ART. 5º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando o envio do calendário anual completo de eventos e atividades culturais programados para o presente ano, com a devida especificação de datas, locais e público-alvo.
Requer, ainda, que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Quais são as ações, projetos e políticas públicas desenvolvidas ou previstas com foco na promoção da igualdade racial, incluindo a realização de eventos temáticos, campanhas educativas, cursos de formação, editais de incentivo, parcerias institucionais e demais iniciativas correlatas?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, que informe se há possibilidade de disponibilização de mais um médico Ginecologista/Obstetra para atendimento pelo SUS no Hospital Queluz.
Portanto, questiona-se:
1. Existe planejamento ou estudo técnico em andamento para ampliação dessa especialidade n?
2. Em caso positivo, qual o prazo estimado para implementação?
3. Em caso negativo, quais as justificativas administrativas para a não ampliação?
Salienta-se que o Hospital Queluz presta assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde — SUS, em razão da parceria firmada com o Município para atendimento da população.
Ressalta-se, ainda, a existência de relatos quanto à necessidade de ampliação da equipe médica, especialmente com a disponibilização de mais um profissional...(Continua)

Exmo. A Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa, que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal solicitando do mesmo informações relativas ao diagnóstico, cadastramento e acompanhamento de crianças e adolescentes portadores de Diabetes Mellitus Tipo 1 e Tipo 2 no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, sendo elas:
1. Qual o quantitativo oficial, atualizado até a presente data, de crianças e adolescentes diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1 e Diabetes
Mellitus Tipo 2 e regularmente cadastrados na rede pública municipal de saúde?
2. Há registro sistematizado acerca da distribuição territorial desses pacientes, indicando sua concentração por bairros, regiões administrativas ou áreas de abrangência das unidades de saúde? Em caso afirmativo, requer-se o envio de relatório consolidado.
3. 0 Município mantém protocolo clínico, linha de cuidado ou programa específico destinado ao... (CONTINUA)

Exmo. A Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal solicitando do mesmo informações acerca dos alunos surdos e aos alunos com deficiência auditiva regularmente matriculados na rede pública
municipal de ensino, sendo elas:
1. Quais são as unidades escolares e centros de educação infantil que atualmente atendem alunos surdos ou com deficiência auditiva, indicando-se a quantidade de estudantes por unidade?
2. Qual o quantitativo atualizado de estudantes diagnosticados como surdos ou com deficiência auditiva vinculados à rede pública municipal de ensino, discriminados por etapa de ensino (educação infantil, ensino fundamental, anos iniciais e finais)?
3. Qual a organização do atendimento quanto ao turno de frequência (matutino, vespertino, integral ou outro regime adotado), especificando-se a quantidade de alunos por turno?
4. Quantos desses... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para que sejam prestadas informações acerca do atraso no pagamento da remuneração dos servidores contratados para o cargo de Auxiliar Escolar e Monitora de Educação Inclusiva, situação que tem provocado preocupação entre os trabalhadores e suas famílias, bem como impactos no funcionamento regular da administração pública.
Diante disso requer:
1 — Seja esclarecido o motivo do atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos referente ao mês de fevereiro de 2026.
2 — Se há previsão para regularização integral dos pagamentos em atraso.
3 — Que seja apresentado cronograma previsto para quitação das remunerações pendentes.
4 — que sejam esclarecidas as medidas adotadas pela Administração Municipal para evitar a repetição dessas situações.

Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que informe se foi substituído o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3° quadrimestre de 2025 inserido no portal da transparência municipal, apresentando os motivos/justificativa.
Requer também seja informado se foi alterado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3° quadrimestre de 2025 encaminhado para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, apresentado a devida comprovação.

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Educação, para que preste as seguintes informações acerca da abertura de unidade de creche para atendimento às comunidades de Mato Dentro e Caeté:
1. Existe planejamento, estudo técnico e previsão orçamentária para a implantação de creche destinada ao atendimento das crianças residentes nas localidades de Mato Dentro e Caeté?
2. Em caso positivo, qual o cronograma previsto para execução da referida unidade?
3. Há levantamento atualizado da demanda de crianças em idade de creche nessas localidades? Se sim, encaminhar os dados.
4. Quais medidas estão sendo adotadas, de forma emergencial, para atender as famílias dessas regiões enquanto não há unidade instalada?...(Continua)