Matérias do Expediente (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PL 005/2020.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PL 008-E-2020.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO solicitando que informem se esta Administração aplica o que prescreve a Lei Municipal 4.802, de 19 de dezembro de 2005, que “Dispõe sobre licenças e meios de publicidade no Município de Conselheiro Lafaiete” quanto à exigência de licença para utilização e exploração dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros e vias públicas.
Requer também que seja informado se há fiscalização quanto ao cumprimento da mencionada Lei.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V.Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que informe a relação de creches que possuem Alvará Sanitário e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e encaminhe cópia dos mesmos assim como informe quais as providências estão sendo tomadas para regularizar a situação daquelas que ainda não possuem os devidos documentos.

OFÍCIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO DE ADMISSIBILIDADE AO PL 010-2020.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO DE ADMISSIBILIDADE AO PL 011/2020.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO DE ADMISSIBILIDADE AO PL 012/2020.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e Secretário de Desenvolvimento Econômico, solicitando as seguintes informações sobre o recolhimento de animais de grande porte:
a) O curral municipal está funcionando de forma regular e em local adequado? Favor informar telefone de contato para informações e solicitações de resgate.
b) O veículo utilizado para o recolhimento está funcionando adequadamente? É terceirizado? Como foi realizado o processo licitatório e qual empresa vem prestando o serviço? Informar ainda qual o horário estabelecido para o recolhimento.
c) Quantos animais foram recolhidos até o momento?
d) As multas estão sendo devidamente geradas aos responsáveis pelos animais apreendidos? Em caso de reincidência, quais medidas estão sendo tomadas?
e) Existe médico veterinário responsável pela avaliação dos animais?