Matérias da Ordem do Dia (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 37/2026.

Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO, destinada ao
Conselho Municipal de Saúde, pelos fatos verificados em reunião realizada pelo mencionado
Conselho em que se deu a ocorrência de graves ofensas à Procuradora Geral do Município.

Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO, destinada ao Dr.
Júlio César de Almeida Barros, pela ocorrência do episódio de intolerância religiosa
praticado pelo mesmo e que foi amplamente divulgado pelas redes sociais em nosso
Município.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do
Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso a Loja Maçônica Estrela
de Queluz, pelos relevantes serviços prestados neste município, sempre com ética e
dedicação.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente MOÇÃO DE
APLAUSO ao Senhor Valter Paulino da Silva, cidadão que se destaca pelo seu
admirável espírito comunitário e compromisso com o bem-estar coletivo,
pois, de forma voluntária, contínua e desinteressada, o homenageado dedica
seu tempo e esforço à conservação, limpeza e cuidado da praça situada em
seu bairro, contribuindo significativamente para a manutenção de um
ambiente mais limpo, organizado e acolhedor para todos os moradores.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULAS PARA MÃES ATÍPICAS EM CRECHES E ESCOLAS PRÓXIMAS DE SUAS RESIDÊNCIAS E LOCAIS DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 020/2026.

Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca do cumprimento da Lei Municipal n° 6.482/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino do Município em escolas públicas municipais e eventos oficiais.
Diante disso, questiona-se:
1. A execução do Hino do Município está sendo realizada nas solenidades oficiais do Poder Executivo e Legislativo?
2. As escolas públicas municipais estão cumprindo a obrigatoriedade da execução do Hino em cerimônias cívicas e educacionais?
3. Há fiscalização ou acompanhamento por parte da Administração quanto ao cumprimento da lei?
4. Existe orientação formal às escolas e órgãos públicos sobre a aplicação da norma?
5. Foram registradas notificações ou medidas em caso de descumprimento?
6. Quais ações o Município...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao
Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca do cumprimento da Lei Complementar n° 226/2025, que trata da organização, limpeza e retirada da fiação aérea no município.
Diante da recorrente presença de fios soltos e desordenados em vias públicas, questiona-se:
1. A Prefeitura está fiscalizando o cumprimento da lei?
2. Os cabos inutilizados estão sendo retirados, de acordo com o art. 117, §1°?
3. As empresas estão realizando alinhamento e limpeza da fiação, conforme exigido?
4. Foi apresentado o plano de ação obrigatório, conforme art. 117-E ? Em caso negativo, as empresas foram notificadas?
5. Existe mapeamento de áreas prioritárias, consoante critérios do art. 117-D ?
6. Qual o plano do Município para garantir o ordenamento da fiação aérea?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, solicitando que apresente cópia do planejamento para 2026 referente a restauração, valorização paisagística e manutenção sistemática do patrimônio histórico e cultural do Município de Conselheiro Lafaiete, assim como informe acerca da previsão de restauração, valorização e manutenção da Praça Tiradentes, conforme informado no oficio 320/2025, desta secretaria:

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Saúde, bem como à Procuradoria do Município, para que prestem esclarecimentos acerca da execução das emendas destinadas à Associação AFAUPA, especialmente no que se refere à alegada exigência de prazo para habilitação após regularização do CNES, nos seguintes termos:
1. Considerando que, em Sessão Extraordinária realizada nesta Casa Legislativa, com a presença do Secretário Municipal de Saúde, bem como em reunião institucional ocorrida na Câmara Municipal com a presença da Procuradora do Município, foi informado que a entidade beneficiária necessitaria cumprir determinado prazo de habilitação após a regularização do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), tendo ainda sido estabelecido, na referida Sessão Extraordinária, o compromisso de que o Município apresentaria resposta...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Educação, solicitando a realização de reunião institucional com a participação da Comissão de Educação da Câmara Municipal e de comissão representativa composta por Auxiliares de Secretaria Escolar e Secretários Escolares, corn o objetivo de tratar de demandas funcionais e estruturais das referidas categorias, conforme ofício apresentado a este Gabinete.
Requer-se, ainda, que na referida reunião sejam pautados e discutidos os seguintes pontos entre outros:
1. Considerando as alegadas distorções na estrutura de cargos e vencimentos, bem como o aumento das responsabilidades, de que forma o Município avalia a necessidade de adequação dos cargos e revisão remuneratória, inclusive quanto à correção de eventuais prejuízos;
2. Considerando o art. 108 da Lei Complementar n° 36/2012...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando que informe a situação da parceria celebrada entre a SEMED, SEMDEC, ALIAS, CDL e SEBRAE para desenvolvimento de projeto referente a educação empreendedora.
Requer seja informado se o projeto encerrou e se foi feita alguma avaliação dos resultados obtidos, assim como se há algum projeto referente à educação empreendedora em andamento.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Educação solicitando informações acerca da organização pedagógica das escolas da zona rural do Município, especialmente quanto à existência de turmas multisseriadas.
Solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações:
• Quantas turmas multisseriadas existem atualmente na rede municipal de ensino, especificando-se as unidades escolares em que estão localizadas e quais séries/anos escolares encontram-se agrupados em cada turma multisseriada;
• Quantos alunos compõem cada turma;
• Quais critérios pedagógicos, administrativos e estruturais fundamentam a adoção do modelo multisseriado nas escolas rurais do Município;
• Diante dos impactos pedagógicos e sociais decorrentes da organização de turmas multisseriadas, especialmente no que se refere à possível limitação do processo de aprendizagem, da individualização do ensino (...Continua).

Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal, requerer que sejam encaminhadas, por intermédio dos órgãos competentes, especialmente da Secretaria Municipal responsável pela área ambiental e de fiscalização urbana, informações detalhadas acerca da implementação e cumprimento da Lei Municipal nº 5.537, de 12 de setembro de 2013, que institui o Programa de Incentivo à Coleta, Reciclagem e Tratamento de Óleos e Gorduras de origem vegetal ou animal, provenientes de uso doméstico, comercial ou industrial, sendo elas:
1. O Município adotou, desde a promulgação da referida norma, medidas administrativas, operacionais ou educativas com vistas à sua efetiva implementação? Em caso afirmativo, especificar, de forma pormenorizada, quais ações foram desenvolvidas, indicando os períodos de execução, órgãos envolvidos e os resultados alcançados.
2. No âmbito do licenciamento e fiscalização...(Continua)

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, por meio dos vereadores infra-assinados, nos termos do art.88, inciso VIII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. Encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações e providências acerca da inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino:
Requer:
• Informar os motivos pelos quais as escolas E.M. Marinho Fernandes, E.M. Pedro Rezende, E.M. Alfredo Laporte (unidades 1 e 2), E.M. Professor Luiz Radames de Araújo, E.M. Marechal Deodoro (Unidade 1) e E.M. Alfredo Mafuz ainda não dispõem de salas de recursos e quais medidas concretas estão sendo adotadas para implantação das salas de recursos nas referidas unidades e qual o prazo previsto para regularização da oferta de atendimento educacional especializado. (continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal solicitando as seguintes informações:
Considerando a necessidade de melhoria na infraestrutura e na segurança dos moradores do bairro Gagé, requer:
1. Informação se há possibilidade de execução de obra de extensão de rede elétrica e ampliação da iluminação pública nos seguintes trechos:
a) Rua Santa Efigênia, no trecho compreendido entre o número 9862 (curva da Pida) até a entrada da Rua A;
b) Início da Rua José Pedro Lobo, considerando o trecho da bifurcação com a Rua Santa Efigênia;
c) Trecho da Rua José Raimundo.
d) Rua Cecílio Caetano.
(continua)

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde, em razão de diversas reclamações recebidas acerca da negativa dos ESF's de fornecerem pedidos de mamografia em mulheres entre 60 a 70 anos de idade, para que nos informe:
- Quais os critérios estabelecidos para que seja fornecido o pedido de exame de mamografia às pacientes da faixa etária entre 60 a 70 anos?
- Quais os critérios estabelecidos para que seja realizado o exame preventivo Papanicolau em pacientes da faixa etária entre 60 a 70 anos?
- Existe alguma orientação do Ministério da Saúde a respeito de mulheres da faixa etária entre 60 a 70 anos não precisarem de realizar mamografia ou o preventivo? Em caso positivo, enviar a regulamentação/recomendação pertinente.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que designe AUDIÊNCIA PUBLICA com a finalidade de discutir a situação da passagem de nível localizada no Bairro São Benedito, em Conselheiro Lafaiete, considerando os impactos na mobilidade urbana, segurança dos pedestres e motoristas, bem como os transtornos causados à população local.
A realização de uma Audiência Pública é fundamental porque permite que a população seja ouvida de forma direta, transparente e participativa. É nesse espaço que moradores, lideranças comunitárias, representantes do Poder Público e especialistas podem se reunir para debater, apontar prioridades e construir soluções de forma coletiva. Mais do que um ato formal, a Audiência é um instrumento democrático que fortalece a cidadania e garante que decisões não sejam tomadas de forma isolada, mas com base na escuta real das necessidades da comunidade.
Para esta Audiência Pública requer que sejam convidados...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal, a fim de que sejam prestados, de forma objetiva e detalhada, esclarecimentos acerca da oferta de atendimento em oftalmologia no âmbito da rede pública municipal, especialmente no que se refere ao Centro Regional de Saúde Vitório Luciolli (Santuário):
1. Quais são os dias e horários em que estão sendo realizados atendimentos por médico oftalmologista na unidade?
2. Como está sendo realizado o agendamento de consultas com oftalmologista?
3. Qual é o fluxo completo para que o paciente consiga a consulta oftalmológica, desde a solicitação até o atendimento?
4. Qual é o tempo médio de espera para a realização de consultas com oftalmologista?
5. Existe, atualmente, demanda reprimida para atendimento oftalmológico? Em caso positivo, qual é o número estimado de pacientes aguardando na fila?
6. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Poder...(Continua)

O vereador que a este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente requerer ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, esclarecimentos acerca da utilização de máquina pública em possível área particular.
Considerando que, no dia 06 de maio de 2026, por volta das 11h30, foram registradas imagens de uma máquina pertencente à Prefeitura Municipal operando em um terreno localizado na localidade de Buarque de Macedo;
Considerando que há indícios de que o referido local se trata de propriedade particular;
Solicita-se:
1. Qual serviço estava sendo realizado pela máquina pública na localidade mencionada?
2. O local onde a máquina atuava é de propriedade pública ou privada? Em caso de propriedade privada, apresentar documentação comprobatória.
3. Qual a justificativa legal para a realização do serviço no referido local?
4. Quem solicitou a execução do serviço?
5. Quem autorizou a execução do serviço e qual o responsável direto pela operação no momento dos fatos...(Continua)

O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer que seja encaminhado ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Defesa Social, informações detalhadas acerca da instalação e funcionamento dos sinais em diversas vias do município.
Considerando as recentes intervenções no trânsito, solicita-se:
1. Qual foi o estudo técnico realizado para a implementação dos sinais semafóricos
nas referidas vias? Solicita-se o envio de cópia integral do estudo.
2. Qual o objetivo da implantação desses sinais, especialmente nos pontos onde atualmente se encontram desligados?
3. Por qual motivo alguns sinais permanecem desligados, sendo que, na prática, tem se observado que a ausência de funcionamento tem contribuído para a piora do trânsito?
4. Há previsão para o pleno funcionamento desses equipamentos?
5. Existe planejamento para utilização desses sinais em outros locais, caso não sejam ativados nos pontos atuais?
6. Foi considerado no estudo a implementação...(Continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, à Controladoria-Geral do Município, à Secretaria Municipal de Fazenda e demais órgãos competentes, para que prestem informações acerca da implantação, funcionamento e atualização do Sistema de Gestão e Portal de Transparência para Emendas Impositivas Municipais, recentemente anunciado pelo Município de Conselheiro Lafaiete.
Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações:
1. O Sistema de Gestão e Portal de Transparência para Emendas Impositivas Municipais já se encontra plenamente em funcionamento e disponível para acesso público? Em caso afirmativo, encaminhar o link oficial de acesso.
2. Quais informações estão sendo disponibilizadas no referido portal, especialmente quanto ao autor da emenda, valor indicado, valor empenhado, secretaria responsável, beneficiário final, objeto da emenda e status de execução?...(Continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, à Secretaria Municipal competente, ao setor responsável pelo transporte público municipal e à empresa concessionária do transporte coletivo, para que prestem informações acerca da possibilidade de retorno do ônibus circular no horário de 9h, que atendia a comunidade de São Gonçalo.
Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações:
1. O Município tem ciência da demanda dos moradores de São Gonçalo pelo retorno do ônibus circular no horário de 9h?
2. Qual foi o motivo da retirada, suspensão ou alteração do horário de 9h do ônibus circular que atendia a comunidade de São Gonçalo?
3. Existe possibilidade de retorno do referido horário na linha que atende São Gonçalo? Em caso afirmativo, informar a previsão.
4. Foi realizado algum estudo técnico ou levantamento de demanda antes da retirada ou alteração desse horário? Em caso afirmativo...(Continua)