Resumo (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

ALTERA O §2º DO ART. 159-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, requerendo sejam prestadas, objetivamente, as seguintes informações sobre a situação das operações tapa-buracos no município. a) qual o motivo pelo qual, nas operações tapa-buracos, muitas vezes alguns buracos deixam de ser tapados, mesmo quando estão próximos uns dos outros? b) quando ocorre tal situação, as equipes responsáveis são notificadas para retornar ao local e concluir o serviço? Em caso positivo, gentileza enviar cópia das notificações; c) existe algum critério técnico utilizado para definir quais bairros e vias serão contemplados em cada operação realizada, considerando que, em importantes ruas do Município como a Rua Antônio Aureliano de Rezende, no Bairro Cachoeira, diversos veículos já sofreram danos em razão da grande quantidade de buracos existentes na via, sem que tenha sido contemplada pela... (CONTINUA)

NECESSIDADE DE ASFALTAMENTO DA RUA ÁLVARO CRUZ, BAIRRO ARCÁDIA.

Senhor Presidente, apresentamos à Vossa Excelência, nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso aos Agentes de Trânsito do Município de Conselheiro Lafaiete, em reconhecimento ao seu notável empenho, dedicação e compromisso com a segurança viária e o bem-estar de toda a população do município. Os Agentes de Trânsito de Conselheiro Lafaiete desempenham suas funções com exemplar profissionalismo, atuando diariamente nas vias públicas do município para garantir a fluidez do tráfego, a segurança dos pedestres e o cumprimento das normas de trânsito. Sua presença constante nas ruas é fundamental para a preservação da ordem e para a prevenção de acidentes, protegendo vidas e contribuindo para uma cidade mais organizada e segura. Ao longo de sua atuação, esses servidores têm demonstrado competência, resiliência e senso de responsabilidade, enfrentando os desafios cotidianos do trânsito com serenidade e eficiência...(Continua)

Exmo. Sra. Presidente, Apresento à Vossa Excelência, nos termos do artigo 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplausos a Instituição Lar de Maria, pelos relevantes serviços prestados à comunidade e à sociedade como um todo. Fundado há décadas, o Lar de Maria se tornou um verdadeiro espaço de amor, proteção e referência, especialmente no que diz respeito ao acolhimento de meninas em situação de vulnerabilidade social e risco pessoal. Com uma missão nobre e essencial, a instituição recebe, acolhe e cuida de meninas, oferecendo um ambiente seguro, afetuoso e estruturado, onde recebem proteção, educação, saúde, orientação e todo o suporte necessário para o seu desenvolvimento integral, resgatando a sua dignidade e garantindo os seus direitos fundamentais. Mais do que uma instituição de acolhimento, o Lar de Maria é um exemplo de solidariedade, cidadania e compromisso com o futuro. O trabalho realizado por todos que fazem parte dessa história... (CONTINUA)

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 031/2026.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 032/2026.

PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI 044/2026 E COMUNICADO 074/2026.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso ao Sr. Marcos Alexandre Faustino Reis, em reconhecimento à sua relevante trajetória de dedicação ao serviço público, ao esporte e ao desenvolvimento social e econômico, com expressiva contribuição para o fortalecimento da administração pública e para a promoção de ações em benefício da coletividade. Natural de Conselheiro Lafaiete, filho de Maria de Lourdes, carinhosamente conhecida como Mariazinha do INPS, e de José da Penha Reis, conhecido como Alemão da Sandra, graduado em Administração Pública, Marcos Alexandre Faustino Reis construiu uma trajetória marcada pelo compromisso com a gestão pública e com iniciativas voltadas ao bem-estar da população. Entre os anos de 2001 e 2004, exerceu a função de Secretário Municipal de Esportes de Congonhas, período em que idealizou e promoveu importantes projetos esportivos, como a Copa Verão (...Continua).

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao à PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da possibilidade de disponibilização de servidor efetivo para atendimento na Unidade de Atendimento Integrado (UAI) de Conselheiro Lafaiete, nos seguintes termos: 1. Há possibilidade de o Município disponibilizar servidor efetivo para atuar no atendimento da Unidade de Atendimento Integrado (UAI) de Conselheiro Lafaiete, com o objetivo de reforçar e aprimorar o atendimento à população? 2. Quais medidas podem ser adotadas pelo Poder Executivo para contribuir com a melhoria e maior agilidade no atendimento prestado à população na UAI de Conselheiro Lafaiete?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao à PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca do transporte intermunicipal entre Conselheiro Lafaiete e o IFMG — Campus Ouro Branco, especialmente quanto aos estudantes lafaietenses que utilizam diariamente esse trajeto, nos seguintes termos: 1. Existe estudo ou viabilidade técnica para implantação de linha de transporte intermunicipal entre Conselheiro Lafaiete e o IFMG — Campus Ouro Branco, com saída de Conselheiro Lafaiete às 6h e retomo às 17h, visando atender os estudantes lafaietenses que diariamente se deslocam para a instituição? 2. Caso não exista, há possibilidade de realização de estudo para avaliar a implantação desse itinerário e adequação dos horários para melhor atendimento à demanda dos estudantes lafaietenses? 3. Existe levantamento sobre a quantidade de estudantes...(Continua)

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA MONSENHOR BARRETO, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA MARIA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA NAIR FERNANDES RAMOS, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA MARIA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA ORTEN ODAIR DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA MARIA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA OSMAR GOMES RESENDE, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA MARIA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA OTO DE ASSIS ZEBRAL, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA MARIA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA PROFESSORA MARIA DO AMOR DIVINO PEREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA MARIA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA ROSINO JOSÉ GOMES, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA MARIA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA UBALDINA CLARA DE FARIA, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA MARIA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA WILSON JORGE MAFUZ, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA MARIA.

NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACA DE «PROIBIDO ESTACIONAR" NA RUA FRANCISCO LOBO, NO BAIRRO PROGRESSO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS NÚMEROS 1021 E 1041, TENDO EM VISTA O INTENSO FLUXO DE VEÍCULOS NO LOCAL, O QUE TEM DIFICULTADO O TRÁFEGO E COMPROMETIDO A FLUIDEZ E A SEGURANÇA VIÁRIA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM MANUTENÇÃO ASFÁLTICA NA RUA UBERLÂNDIA, NO BAIRRO JARDIM EUROPA, SE FAZ NECESSÁRIO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO PRECÁRIA EM QUE SE ENCONTRA, COM ALTO RISCO DE ACIDENTES.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA UBERLÂNDIA, NO BAIRRO JARDIM EUROPA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA UBERABA, NO BAIRRO JARDIM EUROPA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM MANUTENÇÃO ASFÁLTICA NA RUA UBERABA, NO BAIRRO JARDIM EUROPA, SE FAZ NECESSÁRIO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO PRECÁRIA EM QUE SE ENCONTRA, COM ALTO RISCO DE ACIDENTES.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO RESTANTE DA RUA BENEDITO LOBATO, NO BAIRRO SÃO JOÃO.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA AVENIDA VEREADOR MÁRIO REIS CARVALHO, NO BAIRRO OURO VERDE.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA DOUTOR JOSÉ REZENDE DUTRA, NO BAIRRO OURO VERDE.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA DOUTOR MANOEL DE ASSIS MARTINS, NO BAIRRO OURO VERDE.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA RUA ELISEU FERREIRA DE REZENDE, NO BAIRRO OURO VERDE.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA JOSÉ CIRILO DE PAULA, NO BAIRRO OURO VERDE

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA HUMBERTO CLEMENTE, BAIRRO ARCÁDIA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA JOÃO CUNHA, BAIRRO ARCÁDIA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA DIONÍSIO PINTO REZENDE, BAIRRO REZENDE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA CONSTRUTOR ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA, BAIRRO REZENDE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA CECÍLIA DE SOUZA, BAIRRO REZENDE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA AUGUSTO SILVA, BAIRRO REZENDE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA ARTUR ANDRIONE, BAIRRO REZENDE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA ANTÔNIO RODRIGUES DE CASTRO, BAIRRO REZENDE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA ANTÔNIO LOPES TINOCO, BAIRRO REZENDE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA ANTÔNIO HALLAIS, BAIRRO REZENDE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA ANA LUIZA DE CASTRO, BAIRRO REZENDE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA AMINADAB LOPES TINOCO, BAIRRO REZENDE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA ALICE MARIA, BAIRRO REZENDE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, BAIRRO ARCÁDIA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA JORGE ELIAS, BAIRRO JARDIM AMÉRICA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA JOSÉ FELÍCIO CARDOSO, BAIRRO JARDIM AMÉRICA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA MATOGROSSO, BAIRRO JARDIM AMÉRICA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA PERNAMBUCO BAIRRO JARDIM AMÉRICA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA RIO DE JANEIRO, BAIRRO JARDIM AMÉRICA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA SÃO PAULO, BAIRRO JARDIM AMÉRICA.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 013-E-2026 E COMUNICADO 073/2026.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 014-E-2026 E COMUNICADO 073/2026.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 020-E-2025 E COMUNICADO 073/2026.

A Associação Fibromialgia Ativa tem a honra de convidar vereadores, vereadoras, assessores(as) e demais membros da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete para participarem do evento "Fibromialgia em Foco", uma manhã dedicada à conscientização, informação e diálogo sobre a fibromialgia. Data: 17 de maio Horário: 8h30 Local: Escola Municipal Doriol Beato - Rua Senador Milton Campos, no 610, bairro Angélica

Convite da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Paraopeba - AMALPA para a solenidade comemorativa de seus 50 anos de fundação.

OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EMPRESARIAL/SOCIAL AO SENHOR BENJAMIM TEIXEIRA DUTRA.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando: 1 — que forneça cópia do projeto arquitetônico para melhorias nos galpões de reciclagem das entidades que realizam a coleta seletiva elaborado pela empresa CAVA Engenharia. 2 — que informe o valor pago para empresa contratada para elaborar o projeto arquitetônico para melhorias nos galpões de reciclagem das entidades que realizam a coleta seletiva. 3 — que informe o planejamento para execução da obra de reforma nos galpões de reciclagem das entidades que realizam a coleta seletiva.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando: 1 — que informe se foi concluída a permuta para fins de desapropriação do lote n° 71, visando reparar o dano na rede de drenagem pluvial na Avenida Marechal Floriano Peixoto, próximo ao imóvel n°619. 2 — que seja fornecido cópia do estudo para implantação de novo sistema de drenagem na Rua Valério Eugênio, conforme informado no item 2 da resposta ao Requerimento 174/2026. 3 — que informe qual o valor do PEAD utilizado na medida de caráter transitório na rede de drenagem pluvial na Avenida Marechal Floriano Peixoto, próximo ao imóvel n° 619. 4 — que informe o nome da empresa e o valor pago pelos insumos fornecidos para pavimentação do trecho que apresentou erosão pelo rompimento da rede de drenagem pluvial na Avenida Marechal Floriano Peixoto, próximo ao imóvel n° 619...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, considerando que a resposta ao requerimento 212/2026 foi inconclusiva, solicita seja informado: 1 — A SEMED possui uma ordem de prioridade das escolas que passarão por manutenção predial a ser seguida após a contratação da empresa responsável pelas reformas? 2 — A definição da ordem de atendimento das escolas que passarão por manutenção predial será definida pela Secretaria de Obras ou pela Secretaria de Educação?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EDUCAÇÃO e DESENVOLVIMENTO SOCIAL solicitando que responda os seguintes questionamentos acerca da estrutura da Rede de Atendimento Psicossocial- RAPS 1) Como funciona a integração das Secretarias de Saúde, Desenvolvimento Social e Educação visando o funcionamento adequado da RAPS? 2) Acontecem reuniões de rede periódicas entre as Secretarias e equipes envolvidas na RAPS? 3) Existe capacitação continuada para as equipes de profissionais atuantes na RAPS? 4) De que forma acontece a sequencia de atendimentos CAPS para pessoas em situação de rua? 5) Como é feita a reinserção social e familiar dos pacientes? Em caso de rompimento total de vínculos como é a atuação da Secretaria de Desenvolvimento Social? 6) Existe política preventiva de transtornos de saúde mental nas escolas municipais? (...Continua).

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que responda os seguintes questionamentos sobre orçamento, dados e indicadores acerca dos atendimentos em saúde mental no município: 1) Quanto do orçamento da saúde é destinado à saúde mental? 2) Quanto é destinado através de programas federais e estaduais sobre saúde mental e em quais programas o município está aderido? 3) Quanto é gasto por recursos próprios municipais em saúde mental? 4) Atualmente quantos pacientes adultos, adolescentes e crianças aguardam por atendimento psiquiátrico e psicológico? Considere as demandas no ambulatório CAPS, nos Centros Regionais de Saúde, clinicas e outros estabelecimentos que realizam este atendimento. 5) O município possui levantamento atualizado sobre autoextermínio tentado e consumado, depressão, transtornos de ansiedade (...Continua).

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que responda os seguintes questionamentos acerca do atendimento ambulatorial do CAPS: 1) Quantos profissionais de psiquiatria e psicologia adentem atualmente no ambulatório? 2) Qual a demanda reprimida de pacientes à espera de cada profissional? Informe individualmente por especialidade e faixa etária? 3) Os atendimentos de crianças até 12 anos são realizados no ambulatório após estabilização na urgência/emergência? Como é realizado o agendamento e tempo médio de espera? 4) Quantos profissionais fazem atendimento pediátrico no ambulatório? São especializados ou capacitados para atendimento em saúde mental infanto juvenil? 5) O ambulatório possui coordenação específica para o setor? 6) Há previsão de contratação de auxiliar administrativo em período integral no ambulatório? (...Continua).

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a PROCURADORIA, solicitando que informe o número de execuções fiscais ajuizadas pelo município, por ano, a partir de 2023. Solicita também seja informado o valor total dos créditos inscritos em dívida ativa municipal e quanto desse valor é objeto de cobrança judicial. Por fim, requer seja informado quanto do valor total inscrito em dívida ativa tem como devedor pessoa jurídica e quanto pessoa física.

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando: 1 - que informe o custo total da obra de contenção de encosta, com cortina atirantada, na confluência das ruas Barão de Suassuí e Santa Efigênia, no bairro Santa Efigênia, desde o início da obra na gestão anterior. 2 - que informe o nome das empresas responsáveis pela prestação dos serviços desde o início das obras, fornecendo os respectivos contratos e eventuais termos aditivos. 3 - que informe se foram celebrados termos aditivos nos contratos das empresas contratadas para execução da obra de contenção de encosta na confluência das ruas Barão de Suassuí e Santa Efigênia, fornecendo cópia das justificativas. 4 - que informe se ocorreu alguma intercorrência durante a execução da obra de contenção de encosta na confluência das ruas Barão de... (CONTINUA)

Oficio do Executivo Encaminhando Leis Municipais: LEI MUNICIPAL n° 6.519 DE 14 DE MAIO 2026; LEI MUNICIPAL n° 6.520 DE 14 DE MAIO 2026; LEI MUNICIPAL n° 6.521 DE 14 DE MAIO 2026; LEI MUNICIPAL n° 6.523 DE 14 DE MAIO 2026.

Resposta ao Requerimento nº 113/2026.

Resposta ao Requerimento nº 224/2026.

Parecer da Procuradoria do Legislativo ao Veto Total ao Projeto de Lei nº 015/2026 e Comunicado nº 072/2026.

Parecer da Procuradoria do Legislativo ao Veto Total ao Projeto de Lei nº 016/2026 e Comunicado nº 072/2026.

REQUERIMENTO SOLICITANDO RETIRADA DO PROJETO DE LEI 065/2026.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre os motoristas de ambulância. Diante, da LEI N° 15.250, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 que "Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.", qual a previsão de o Município regularizar a situação funcional dos motoristas de vans do Município notadamente quanto aos registros do CBO, e-social e CNES? Há previsão para pagamento aos motoristas de ambulância de adicional pela realização das funções de maqueiro?

NECESSIDADE DE ENVIO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO- IFA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", NOS MOLDES DO ANTEPROJETO EM ANEXO.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente MOÇÃO DE APLAUSO, ao Capitão Marcos Jacó José, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados como Secretário de Segurança Pública, de nossa cidade, Conselheiro Lafaiete. O homenageado vem desempenhando seu trabalho com dedicação, profissionalismo, atenção e respeito, demonstrando grande compromisso com a segurança pública. Sua atuação responsável tem sido fundamental para garantir segurança e tranquilidade aos moradores, sendo motivo de reconhecimento e gratidão por parte da população.

INCLUI O "TRILHÃO DE SÃO GONÇALO DO BRANDÃO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 6.484, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE "INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, A 'SEMANA DO GAGEENSE AUSENTE' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE REDE E INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA JOSÉ BALBINO CHAVES, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, NO TRECHO QUE COMPREENDE O FINAL DA RUA, ONDE É ENTRADA/SAÍDA PARA A BR-040, CUJA ENTRADA/SAÍDA FICA ENTRE VIADUTO DO SÃO DIMAS E O RADAR. (REFERÊNCIA FEITA COM VISTA PELA BR-040).

NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE AO LONGO DA RUA BENJAMIN CONSTANT.

NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE NA RUA FRANCISCO LOBO, NA ALTURA DO NÚMERO 1535, EM FRENTE AO SUPERMERCADO BRASIL, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS COMÉRCIOS NA REGIÃO E O GRANDE VOLUME DE TRANSEUNTES NO LOCAL.

NECESSIDADE DE OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA ANTÔNIO REIS, NA ALTURA DO NÚMERO 530, ESQUINA COM RUA MARIA DUARTE CASTENHEIRA, BAIRRO SÃO.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, ao Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego e demais órgãos competentes, para que prestem informações e adotem providências acerca das condições da entrada do Bairro São Dimas, que se encontra com diversos buracos, irregularidades na via e necessidade de manutenção urgente. Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações: 1. O Município tem ciência da atual situação da entrada do Bairro São Dimas, especialmente quanto à existência de buracos, desníveis e riscos aos motoristas, motociclistas, pedestres e moradores da região? 2. Já foi realizada vistoria técnica no local pela Secretaria competente? Em caso afirmativo, encaminhar relatório ou informar a conclusão da avaliação. 3. Existe previsão para realização de operação tapa-buracos, aplicação de massa asfáltica, recapeamento (...Continua).

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO JUBILEU DE SÃO JUDAS TADEU NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.805, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o Plenário, requer que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Defesa Social, ao Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego — DMTT — e a quem mais for de direito, solicitando informações e providências acerca das recorrentes reclamações referentes à prática de som automotivo em volume excessivo, especialmente na Avenida Telésforo Cândido de Resende, bem como em diversos bairros do Município de Conselheiro Lafaiete. A presente solicitação se fundamenta nos constantes relatos de moradores, comerciantes, usuários dos serviços públicos e demais cidadãos, que vêm apontando transtornos causados por veículos com som automotivo em alto volume, inclusive em horário diurno, comprometendo o sossego público, a segurança no trânsito, a ordem urbana e a qualidade de vida da população. Ressalta-se, ainda, que tais... (CONTINUA)

Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvido o Plenário, requer que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, à Fiscalização de Posturas e demais órgãos competentes, solicitando informações acerca das medidas adotadas em relação ao depósito irregular de lixo, entulhos, detritos e demais resíduos em ruas, lotes vagos, esquinas, calçadas, praças e logradouros públicos do Município. A presente solicitação se justifica diante de recorrentes reclamações de moradores quanto ao descarte irregular de resíduos em locais inadequados, prática que desrespeita a legislação municipal vigente, compromete a limpeza urbana, favorece a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos, causa mau cheiro, obstrui vias e passeios públicos, além de gerar riscos à saúde pública, à segurança da população e ao... (CONTINUA)

SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA LIMPEZA E DESENTUPIMENTO DOS BUEIROS NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, TENDO EM VISTA QUE DIVERSOS PONTOS SE ENCONTRAM OBSTRUÍDOS POR RESTOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, 0 QUE TEM PREJUDICADO O ESCOAMENTO DA ÁGUA PLUVIAL E CAUSADO TRANSTORNOS AOS MORADORES, PRINCIPALMENTE EM PERÍODOS CHUVOSOS, COM ACÚMULO DE ÁGUA NAS VIAS, RISCO DE ALAGAMENTOS E DIFICULDADES DE CIRCULAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA UMA AÇÃO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO PARA GARANTIR MAIS SEGURANÇA, ORGANIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA À POPULAÇÃO DO BAIRRO.

NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "CRIA O FUNDO DE HONORÁRIOS E FIXA CRITÉRIOS PARA RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO QUADRO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NOS MOLDES DO ANTEPROJETO E DECRETO REGULAMENTADOR QUE SEGUEM ANEXOS.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 088/2026

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 143/2026

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 182/2026

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 197/2026

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 212/2026

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 235/2026

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 255/2026

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 268/2026

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 273/2026

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 276/2026

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 280/2026

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 286/2026

Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplausos à PÁGINA "FALA LAFAIETE", idealizada por Felipe Lacerda Bicalho e Rodrigo Coelho Sampaio. O perfil digital tem se mostrado de grande relevância para a comunicação social e fortalecimento da identidade lafaietense nas redes sociais, destacando sua atuação na divulgação de imagens, curiosidades e informações de interesse público, fortalecendo nossa história e a cultura local.

Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso ao grupo de jovens: Alice Maria Nascimento Dias, Iran Vinicius Arcanjo do Nascimento, Maria Luiza Lemos Gomes, Nathália Maria de Carvalho Pereira e Samuel Cunha de Almeida, pela idealização, desenvolvimento e participação ampla no Projeto "Napô, segurança em ação", onde foi ofertado aos alunos do 3º ano do ensino médio da Escola Municipal Napoleão Reis noções básicas de primeiros socorros, prevenção de acidentes e apresentação das principais legislações federais e municipais, proporcionando à comunidade escolar conhecimentos de grande importância para a vivência em sociedade.

CONDICIONA QUE A DELEGAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, CONCESSÃO OU SUBCONCESSÃO DA GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE SEJA APROVADA POR PLEBISCITO POPULAR.

INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "BOTÃO DO PÂNICO" COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da prestação de serviços vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Município. 1. Seja informado se houve suspensão e/ou interrupção dos contratos firmados pelo SUS com as empresas Ekoson e Image diagnose, responsáveis pela realização de exames e/ou serviços de diagnóstico; 2. Em caso positivo, que sejam esclarecidos os motivos que ensejaram a suspensão ou interrupção dos referidos contratos, indicando se a medida decorre de questões administrativas, contratuais, financeiras ou técnicas; 3. Seja informado se, em decorrência da eventual suspensão, houve impacto no atendimento à população, especialmente quanto à demanda reprimida de exames e procedimentos, especificando, se possível, o quantitativo de atendimentos afetados; (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da estrutura e funcionamento da Vigilância Sanitária no Município de Conselheiro Lafaiete. 1. Seja informado se há previsão para disponibilização de profissional técnico local (engenheiro e/ou arquiteto) vinculado à Vigilância Sanitária Municipal, para análise e orientação prévia de projetos sanitários; 2. Seja esclarecido se existe, ou se há planejamento para criação, de fluxo municipal de apoio técnico, com possibilidade de revisão prévia dos projetos antes do encaminhamento à Superintendência Regional de Saúde de Barbacena; 3. Seja informado se o Município já adotou, ou pretende adotar, medidas voltadas à descentralização, ainda que parcial, das análises técnicas atualmente realizadas pela Superintendência Regional de Saúde de Barbacena; (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que forneça cópia da Ata de Registro de Preços (ARP) n° 018/2025, gerenciada pelo Consórcio CIMASP, para que seja possível tomar conhecimento do preço/hora. de cada veículo/máquina locado. Requer também sejam fornecidas as licitações similares que ampararam o estudo de compatibilidade do preço de mercado, conforme mencionado no Estudo Técnico Preliminar elaborado pela Secretaria de Obras.

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE solicitando que forneça cópia do Termo de Composição Administrativa celebrado com o órgão ambiental do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais - Pecma, decorrente da conversão da multa no valor de R$ 195.849,47 em razão do dano ambiental provocado pelas obras de prolongamento da "Avenida Professor Manoel Martins".

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, solicitando informações detalhadas acerca da implementação de unidade do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Rural do Município, considerando tratar-se de equipamento público essencial da política de assistência social, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), bem como da organização do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. • Encaminhar cópia integral do ato administrativo formal que instituiu o GRAS Rural no Município. • Informar se a implantação do CRAS Rural foi submetida à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), encaminhando, em caso positivo, cópia da ata ou resolução que comprove a deliberação. • Informar as fontes de recursos destinadas à implementação e manutenção do CRAS Rural (Continua).

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações e providências urgentes acerca do funcionamento do ESF Santa Cruz. Requer: • Qual o número de fichas médicas disponibilizadas semanalmente na unidade e quais os critérios de distribuição, considerando denúncia de limitação a cerca de 30 fichas, concentradas na sexta-feira, o que tem levado pacientes a formar filas durante a madrugada. • Há planejamento para aumento do número de fichas ou alteração no modelo de agendamento. • Há previsão de ampliação da equipe médica da unidade, considerando denúncia de que há apenas uma médica responsável pelos atendimentos, o que tem se mostrado insuficiente. • O Município tem ciência de denúncia de que pacientes aguardam atendimento por horas, inclusive durante a madrugada, sem acesso a água, banheiro e assentos (...Continua).

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal, a fim de que sejam prestados, de forma objetiva e detalhada, esclarecimentos acerca da situação do atendimento médico na Estratégia de Saúde da Família (ESF) do bairro Museu: 1. Quantos médicos atualmente estão lotados e em efetivo exercício na unidade ESF do Museu? 2. Quais são os dias e horários de atendimento médico disponibilizados à população? 3. Quais são os dias e horários destinados à marcação de consultas (fichas) na referida unidade? 4. De que forma está sendo realizada a marcação de exames e o encaminhamento para consultas com médicos especialistas? 5. Há, atualmente, demanda reprimida para realização de exames ou consultas com especialistas? Em caso positivo, apresentar quantitativo estimado e quais especialidades são mais afetadas. 6. Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para suprir eventual...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal, a fim de que sejam prestados, de forma objetiva e detalhada, esclarecimentos acerca dos exames de ressonância magnética: 1. Como é realizado o fluxo para solicitação e agendamento do exame de ressonância magnética? Descrever todas as etapas, desde o pedido médico até a realização. 2. Existe sistema de regulação (fila única)? Em caso positivo, explicar como funciona a priorização dos pacientes. 3. Quais são os critérios de classificação de urgência e prioridade para realização do exame? 4. Qual é o tempo médio de espera atualmente para realização de ressonância magnética? 5. Quantos pacientes estão, atualmente, aguardando na fila para realização do exame? Informar quantitativo atualizado. 6. Há casos em que pacientes estão sendo encaminhados para outros municípios? Se sim, quais são os critérios adotados para esse encaminhamento?...(Continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Obras, à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e demais órgãos competentes, para que prestem informações e adotem providências acerca da situação da Rua Licínio Dutra, nas proximidades do Terminal de Joaquim Murtinho, bem como da praça existente no referido local. Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações: 1. O Município tem ciência da atual situação da Rua Licínio Dutra, nas proximidades do Terminal de Joaquim Murtinho, especialmente quanto aos buracos, irregularidades na via e necessidade de manutenção? 2. Existe previsão para realização de melhorias na referida rua, como aplicação de escória, patrolamento, nivelamento, tapa-buracos ou outra medida paliativa? Em caso afirmativo, informar a data prevista para execução. 3. Há algum projeto ou planejamento...(Continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, , à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ao setor de Patrimônio e demais órgãos competentes, para que prestem informações acerca da coleta, retirada, armazenamento, destinação e descarte de materiais inservíveis existentes em escolas municipais, prédios públicos e demais locais pertencentes à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete. Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações: 1. O Município possui levantamento atualizado dos materiais inservíveis existentes nas escolas municipais, unidades administrativas, unidades de saúde, almoxarifados, garagens, depósitos e demais prédios públicos? 2. Existe cronograma para recolhimento desses materiais inservíveis nos prédios públicos municipais? Em caso afirmativo, encaminhar cópia com datas...(Continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal para, respeitosamente, reiterar o Requerimento nº 338/2025 (em anexo), já aprovado por este Poder Legislativo, que solicitou informações acerca do repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), cuja resposta também se encontra em anexo. Considerando que, até o presente momento, permanecem dúvidas relevantes quanto à efetiva operacionalização do pagamento do referido incentivo, requer-se o que segue: a) Qual a previsão concreta para o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos ACS e ACE referente ao último exercício, indicando, se possível, data estimada ou cronograma; b) De que forma será realizado o pagamento, esclarecendo se ocorrerá em parcela única ou parcelada, bem como o meio utilizado (folha complementar, folha regular ou outro); c) Como é discriminado...(Continua)

Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal para, respeitosamente, solicitar informações para que prestem esclarecimentos e adotem providências acerca das condições estruturais da creche municipal Vereador Juquita Vieira, o Pro Infância. Durante visita realizada ao local, juntamente com a direção da unidade, foram constatadas diversas situações que demandam atenção e intervenção do Poder Público, especialmente relacionadas à organização, segurança, manutenção e conservação da estrutura da instituição. Conforme relatado pela diretora da unidade, existem materiais e estruturas que necessitam de retirada, manutenção e melhorias urgentes, dentre eles: • telhas armazenadas no local, que vêm acumulando insetos e animais, causando preocupação quanto à saúde e segurança das crianças e servidores; • necessidade de manutenção do telhado da unidade;....(Continua)

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal competente e ao setor responsável pela fiscalização de transito, solicitando esclarecimentos acerca das ações de fiscalização realizadas nos bairros do Município, especialmente em relação a caminhões e carros estacionados em locais proibidos, bem como veículos abandonados em vias públicas. A presente solicitação se justifica diante das constantes reclamações de moradores acerca da presença de caminhões e carros estacionados irregularmente, além de veículos abandonados em diversos bairros de Conselheiro Lafaiete, situações que comprometem a segurança viária, a mobilidade urbana, a visibilidade de condutores e pedestres, além de contribuírem para a desorganização do espaço público e possíveis riscos à saúde e à segurança da população...(Continua)

Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, nos termos regimentais, requer que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Cultura solicitando informações acerca do chafariz existente entre as Ruas Antônio Rodrigues de Castro e Maria José de Souza, no Bairro Rezende, considerando a relevância histórica, cultural e paisagística do referido espaço para a comunidade local. Solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações: O referido chafariz possui registro ou reconhecimento como patrimônio histórico, cultural ou de interesse público do Município? Existe levantamento histórico, documental ou arquitetônico acerca da origem e importância do chafariz para a cidade? Há previsão de manutenção, revitalização, restauração ou preservação do local? O espaço encontra-se vinculado a algum projeto cultural, turístico ou de valorização do patrimônio histórico municipal? Qual secretaria ou setor é atualmente responsável pela manutenção e... (CONTINUA)