Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Senhor Presidente, apresentamos à Vossa Excelência, nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso aos Agentes de Trânsito do Município de Conselheiro Lafaiete, em reconhecimento ao seu notável empenho, dedicação e compromisso com a segurança viária e o bem-estar de toda a população do município.
Os Agentes de Trânsito de Conselheiro Lafaiete desempenham suas funções com exemplar profissionalismo, atuando diariamente nas vias públicas do município para garantir a fluidez do tráfego, a segurança dos pedestres e o cumprimento das normas de trânsito. Sua presença constante nas ruas é fundamental para a preservação da ordem e para a prevenção de acidentes, protegendo vidas e contribuindo para uma cidade mais organizada e segura.
Ao longo de sua atuação, esses servidores têm demonstrado competência, resiliência e senso de responsabilidade, enfrentando os desafios cotidianos do trânsito com serenidade e eficiência...(Continua)

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente MOÇÃO DE APLAUSO, ao Capitão Marcos Jacó José, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados como Secretário de Segurança Pública, de nossa cidade, Conselheiro Lafaiete.
O homenageado vem desempenhando seu trabalho com dedicação, profissionalismo, atenção e respeito, demonstrando grande compromisso com a segurança pública. Sua atuação responsável tem sido fundamental para garantir segurança e tranquilidade aos moradores, sendo motivo de reconhecimento e gratidão por parte da população.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso ao Sr. Marcos Alexandre Faustino Reis, em reconhecimento à sua relevante trajetória de dedicação ao serviço público, ao esporte e ao desenvolvimento social e econômico, com expressiva contribuição para o fortalecimento da administração pública e para a promoção de ações em benefício da coletividade.
Natural de Conselheiro Lafaiete, filho de Maria de Lourdes, carinhosamente conhecida como Mariazinha do INPS, e de José da Penha Reis, conhecido como Alemão da Sandra,
graduado em Administração Pública, Marcos Alexandre Faustino Reis construiu uma trajetória marcada pelo compromisso com a gestão pública e com iniciativas voltadas ao bem-estar da população.
Entre os anos de 2001 e 2004, exerceu a função de Secretário Municipal de Esportes de Congonhas, período em que idealizou e promoveu importantes projetos esportivos, como a Copa Verão (...Continua).

Exmo. Sra. Presidente,
Apresento à Vossa Excelência, nos termos do artigo 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplausos a Instituição Lar de Maria, pelos relevantes serviços prestados à comunidade e à sociedade como um todo.
Fundado há décadas, o Lar de Maria se tornou um verdadeiro espaço de amor, proteção e referência, especialmente no que diz respeito ao acolhimento de meninas em situação de vulnerabilidade social e risco pessoal. Com uma missão nobre e essencial, a instituição recebe, acolhe e cuida de meninas, oferecendo um ambiente seguro, afetuoso e estruturado, onde recebem proteção, educação, saúde, orientação e todo o suporte necessário para o seu desenvolvimento integral, resgatando a sua dignidade e garantindo os seus direitos fundamentais.
Mais do que uma instituição de acolhimento, o Lar de Maria é um exemplo de solidariedade, cidadania e compromisso com o futuro. O trabalho realizado por todos que fazem parte dessa história... (CONTINUA)

INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 037/2026.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da possibilidade de intensificação das ações de segurança pública na região central do município de Conselheiro Lafaiete.
A presente solicitação se justifica diante dos recorrentes relatos de comerciantes e cidadãos sobre o aumento de furtos em estabelecimentos comerciais, o que tem gerado significativa sensação de insegurança na área central.
Diante disso, requer-se:
1.In formações sobre a existência de planejamento por parte desta Secretaria para o reforço da segurança na região central do município?
2. A viabilidade de ampliação do sistema de video monitoramento urbano, especialmente por meio da instalação de câmeras do programa "Olho Vivo" ou sistema equivalente? (continua)

Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações detalhadas acerca da revogação da Concorrência Eletrônica n° 011/2025, referente ao Processo Licitatório n° 175/2025, cujo objeto trata da concessão de direito real de uso de imóveis públicos municipais a entidades declaradas de utilidade pública. Diante disso, requer sejam esclarecidos os seguintes pontos: 1. Quais foram os motivos concretos e detalhados que ensejaram a revogação do Processo Licitatório n° 175/2025? 2. A decisão foi baseada em interesse público superveniente, ilegalidade, vício no
edital ou outro fator administrativo/jurídico? Especificar. 3. Houve parecer técnico e/ou jurídico que fundamentou a revogação? Em caso positivo, encaminhar cópia integral. 4. Em que fase se encontrava o processo licitatório no momento da revogação? (CONTINUA)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, considerando os constantes alagamentos da rua Paládio Albino de Andrade, no bairro Manoel de Paula, e residências nela situadas, que informe se existe previsão para canalização do córrego existente na via.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informe quantas Estratégias de Saúde da Familia- ESF's não possuem autoclaves e geladeiras para vacinas em funcionamento na unidade, discriminando-as e justificando as ausências.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações e providências quanto à valorização salarial dos Monitores de Educação Inclusiva (MEI) no Município de Conselheiro Lafaiete.
Requer:
• Seja informado qual é o valor atual da remuneração dos Monitores de Educação Inclusiva (MEI), detalhando vencimento base, eventuais gratificações, carga horária e regime de contratação.
• Seja informado se o Município possui plano de carreira específico ou previsão de inclusão dos Monitores de Educação Inclusiva em estrutura remuneratória mais adequada, compatível com a responsabilidade da função e com as diretrizes da educação inclusiva.
• Seja esclarecido se há previsão orçamentária, na atual ou na próxima Lei Orçamentária Anual, para implementação de política de valorização salarial desses profissionais, incluindo (...Continua).

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, bem como à Secretaria Municipal competente, para que preste esclarecimentos acerca da possibilidade de implantação de um novo ponto de ônibus na Rua Oto Assis de Zebral, no Bairro Santa Maria, considerando relatos de moradores acerca da grande distância do ponto de ônibus atualmente existente na Rua Luís Sousa Queiroz, situação que vem dificultando o acesso da população ao transporte coletivo urbano, especialmente de idosos, pessoas com mobilidade reduzida, estudantes e trabalhadores que dependem diariamente do serviço.
• O Município possui estudo técnico acerca da distribuição dos pontos de ônibus existentes no Bairro Santa Maria, especialmente na região compreendida entre a Rua Luís Sousa Queiroz e a Rua Oto Assis de Zebral?...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal, a fim de que sejam prestados, de forma objetiva e detalhada, informações acerca da ausência de iluminação pública na passarela localizada na região da Barreira, no trajeto de acesso ao ESF Santa Cruz, tendo em vista os riscos à segurança dos munícipes que utilizam diariamente o local.
1. Há previsão para instalação de iluminação pública na passarela da Barreira, no acesso ao ESF Santa Cruz?
2. Já foi realizado algum estudo técnico ou levantamento para viabilizar a implantação de iluminação no local? Em caso positivo, encaminhar cópia ou informações detalhadas.
3. Existe projeto elaborado ou em andamento para melhoria da infraestrutura e iluminação dessa área? Qual o cronograma previsto?
4. Caso não haja projeto, há possibilidade de inclusão da referida demanda no planejamento da Secretaria competente?...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal, a fim de que sejam prestados, de forma objetiva e detalhada, informações acerca de todos os projetos, propostas, convênios, obras, aquisições e investimentos aprovados para o Município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, desde o ano de 2023 até a presente data.
Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações:
1. Quais projetos, propostas, obras, aquisições ou investimentos do Município foram aprovados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), desde o ano de 2023 até a presente data?
2. Qual a descrição detalhada de cada projeto aprovado, especificando o objeto, finalidade, secretaria responsável e local de execução?
3. Qual a situação atual de cada proposta aprovada, informando se se encontra em fase de elaboração, licitação, contratação, execução, paralisada, concluída ou aguardando...(Continua)

Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Procuradoria Municipal e à Secretaria de Edcuação, para que prestem informações detalhadas, acerca do encaminhamento do Projeto de Lei para a regulamentação da função pública de Professor de Atendimento Educacional Especializado.
Conforme Ata da Audiência Pública realizada em 05 de março de 2026, o Subprocurador do Município, Dr. Álvaro Faria de Andrade, assumiu o compromisso de encaminhar, até o dia 31 do mês de março:
- Projeto de Lei, regulamentando a função pública ou o cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado.
- Calendário bimestral de capacitação continuada dos profissionais que atuam na área educacional.
Ainda, em data pretérita, durante conversa informal na Procuradoria Municipal, fui informada de que o... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, ao Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego e demais órgãos competentes, para que prestem informações e adotem providências acerca das condições da entrada do Bairro São Dimas, que se encontra com diversos buracos, irregularidades na via e necessidade de manutenção urgente.
Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações:
1. O Município tem ciência da atual situação da entrada do Bairro São Dimas, especialmente quanto à existência de buracos, desníveis e riscos aos motoristas, motociclistas, pedestres e moradores da região?
2. Já foi realizada vistoria técnica no local pela Secretaria competente? Em caso afirmativo, encaminhar relatório ou informar a conclusão da avaliação.
3. Existe previsão para realização de operação tapa-buracos, aplicação de massa asfáltica, recapeamento (...Continua).

Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o Plenário, requer que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Defesa Social, ao Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego — DMTT — e a quem mais for de direito, solicitando informações e providências acerca das recorrentes reclamações referentes à prática de som automotivo em volume excessivo, especialmente na Avenida Telésforo Cândido de Resende, bem como em diversos bairros do Município de Conselheiro Lafaiete.
A presente solicitação se fundamenta nos constantes relatos de moradores, comerciantes, usuários dos serviços públicos e demais cidadãos, que vêm
apontando transtornos causados por veículos com som automotivo em alto volume, inclusive em horário diurno, comprometendo o sossego público, a
segurança no trânsito, a ordem urbana e a qualidade de vida da população.
Ressalta-se, ainda, que tais... (CONTINUA)

Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, requerendo sejam prestadas, objetivamente, as seguintes informações sobre a situação das operações tapa-buracos no município.
a) qual o motivo pelo qual, nas operações tapa-buracos, muitas vezes alguns buracos deixam de ser tapados, mesmo quando estão próximos uns dos outros?
b) quando ocorre tal situação, as equipes responsáveis são notificadas para retornar ao local e concluir o serviço? Em caso positivo, gentileza enviar cópia das notificações;
c) existe algum critério técnico utilizado para definir quais bairros e vias serão contemplados em cada operação realizada, considerando que, em importantes ruas do Município como a Rua Antônio Aureliano de Rezende, no Bairro Cachoeira, diversos veículos já sofreram danos em razão da grande quantidade de buracos existentes na via, sem que tenha sido contemplada pela... (CONTINUA)