Matérias do Expediente (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)

PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ÀS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2016.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO PLC013-E-2019 E COMUNICADO 14

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PL 012/2020 E COMUNICADO 15

CORRESPONDÊNCIA DE GRAÇA LEMOS (PRESIDENTE DO CENTRO CULTURAL CASA DO TEATRO)

OFÍCIO DO EXECUTIVO ENCAMINHANDO AS LEIS MUNICIPAIS 6.007 A 6.012

CONVITE DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

CONVITE DO TIRO DE GUERRA 04-032

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 017/2020.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 171 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que informe sobre a seguinte situação:
As imediações da Rua Luiz de Souza Queiróz no bairro Santa Maria, bem como da Rua Alexandrina de Queiroz (final da rua), bairro Sion, encontram-se com grande volume de mato, galhos e outras vegetações.
Há de se ressaltar ainda que as referidas ruas estão em péssimo estado de conservação já há algum tempo, estado este que piora a cada dia com o surgimento de novos buracos e crescimentos dos já existentes. Não há sequer asfalto no final da Rua Alexandrina de Queiroz e as crianças trafegam constantemente nesta localidade devido a estudarem na Escola Caic. Já na Rua Luiz de Souza Queiroz, o asfalto encontra-se totalmente desgastado, com poças de água em vários pontos da rua, o que traz riscos à integridade física de quem lá reside ou precisa transitar.
Dessa forma,

O Vereador infra-assinado, ouvida a Casa, na forma regimental, requer que seja encaminhado expediente ao Sr. Prefeito Municipal solicitando do mesmo os seguintes esclarecimentos em relação a área doada pelo Município à Fundação Municipal de Ensino Superior de Conselheiro Lafaiete, medindo aproximadamente 12,85 hectares, identificada na localidade de “Mustarda”, conforme Lei Municipal no 1.367/72 e registro imobiliário no 3.953.
1 – A referida área está sendo usada para a finalidade do interesse público?
2 – Há invasão de terceiros na referida área?
3 - Qual é a medida edificável e não edificável da referida área?
4 – O terreno tem acesso?
5 - Trata-se de área de preservação permanente?
6 - Há desmatamento no local?
7 - Em caso de irregularidades por parte da Fundação Municipal de Ensino Superior de Conselheiro Lafaiete, em qual prazo o Município providenciará a reversão do imóvel?

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 2.239/80

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 010/2020.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 053-E-2019.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PL 011/2020