Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que informe o motivo de o Executivo não ter enviado, até o presente momento, o Projeto de Lei de revisão do vale alimentação dos servidores da prefeitura.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que informe, quem é o responsável pela conservação e manutenção dos relógios localizados na Praça Tiradentes, na Avenida Prefeito Telésforo Cândido de Rezende e na Avenida Furtado.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS para que informe se foram concluídos os trabalhos do grupo instituído pela Resolução SES/SEPLAG/SETOP nº 247, de 04 de fevereiro de 2019, o qual tem como objeto promover estudos e propor medidas para viabilizar a implantação do Hospital Regional de Conselheiro Lafaiete, considerando o decurso do prazo de 120 dias previsto na Resolução SES/MG nº 6.702, de 04 de abril de 2019.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando informações acerca das medidas que estão sendo adotadas para regularizar a situação dos servidores que trabalham como motoristas junto à Secretaria de Saúde e fazem o transporte de pacientes a outros municípios, mais precisamente a respeito das despesas realizadas por eles quando estão em serviço.
Requer ainda que informe se já existe estudo e/ou elaboração de Projeto de Lei para regularizar tal questão e, no caso de existir Projeto de Lei, quando este será enviado a esta Casa para apreciação?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em razão de denúncias recebidas acerca da situação das ambulâncias de nosso Município, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:
• Qual o número total de ambulâncias que o Município possui?
• Quais delas estão em pleno funcionamento e utilização? Favor informar o modelo e a placa.
• Quantas ambulâncias não estão sendo utilizadas em razão de defeito? Favor informar a placa e desde quando estão aguardando conserto.
• Favor informar o defeito das ambulâncias que não estão operando e a previsão de liberação para voltar a atender os cidadãos.
• Recebemos a informação de que uma das ambulâncias não está operando apenas por estar com um dos vidros/para-brisa quebrado. Tal informação procede? Em caso positivo, por qual motivo o problema ainda não foi resolvido

ACRESCE DISPOSITIVOS A ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N° 5.906, DE 06 DE JUNHO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - CODEC, E DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - FUNDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.