Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do art. 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e à Secretária de Saúde.
Diante do fato do Município ter uma demanda reprimida de exames e cirurgias, solicitamos as seguintes informações:
a) Quantas pessoas esperam exames e cirurgias neste Município e quais são os exames e cirurgias que precisam ser feitos para zerar esta “fila”?
b) Existe planejamento para zerar esta “fila” de exames e cirurgias?
c) Se existir um planejamento para se realizar esses exames e cirurgias, qual o cronograma feito pela Secretaria de Saúde para acabar com a fila?
d) Para uma maior transparência desta fila, será prevista alguma lista dos exames e cirurgias?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em razão de reclamações feitas a este Vereador sobre a realização de pagamentos do adicional de insalubridade/periculosidade em valores/percentuais diferentes para servidores que exercem a mesma função no mesmo local de trabalho, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando o envio a esta Casa o laudo/documento que avaliou e fixou os percentuais de insalubridade/periculosidade a serem pagos pelo Município.
Requer ainda que seja fornecida uma lista contendo o nome dos servidores que recebem insalubridade/periculosidade, a função exercida, o local de trabalho e os valores que lhe são pagos, constando o percentual de insalubridade/periculosidade a que fazem jus desde o início do pagamento do referido benefício.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V.Exa. encaminhe expediente à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM e à FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE para que informem:
1. A data em que foi realizada a última fiscalização no empreendimento das empresas VALE - MORRO DA MINA e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL no Município de Conselheiro Lafaiete;
2. Forneçam o relatório emitido a partir da mencionada fiscalização;
3. Os impactos sociais e ambientais existentes para as comunidades próximas;
4. Se receberam alguma informação da companhia VALE acerca da existência do risco de instabilidade da pilha de rejeitos de manganês, no bairro Morro da Mina, em Conselheiro Lafaiete;
5. Quais são as providências adotadas diante da situação relatada;
6. Se realizam um monitoramento contínuo do impacto do empreendimento na vizinhança.

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