Matérias do Expediente (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)

OFÍCIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO A LEI Nº 6.014/2020.

Pelo presente vimos comunicar a Vossa Excelência que na Sessão Ordinária realizada nesta data foi aprovada pelos Senhores Vereadores, que este subscrevem, a destinação do valor total dos recursos previstos para as emendas do orçamento impositivo, no importe de R$ 2.573.935,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e três reais e novecentos e trinta e cinco reais), para a realização de gastos com políticas de combate ao coronavírus (covid-19),
requerendo desde já que seja enviado a esta Casa Legislativa a devida prestação de contas dos gastos realizados. Com protestos de elevado apreço, subscrevemo-nos.

Pelo presente vimos solicitar a V. Sa. especial atenção no sentido de interceder junto aos seus clientes que são locadores de imóveis comerciais no Município de Conselheiro Lafaiete a fim de que seja possibilitado aos locatários uma negociação dos alugueis neste período em que os mesmos se encontram fechados em decorrência das determinações legais que objetivam proteger a população do contágio da pandemia provocada pela covid-19.
Certos de sua habitual atenção e com protestos de elevado apreço, subscrevemo-nos.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 013/2020.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 014/2020.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020 E COMUNICADO Nº 024/2020.