Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020
Processo: -
Autor: Fernando Bandeira
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2019
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA LINDEIRA NA RUA DOM HELVÉCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - |
Aprovado |