Matérias da Ordem do Dia (65ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada reunião nesta Câmara Municipal, ainda que por meio remoto, para tratar da recomendação CMACS-FUNDEB 001/2020, convidando o Secretário Municipal de Educação, o Controlador Municipal e um representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de V. Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, para que providencie envio de resposta ao Requerimento 129/2020 aprovado por esta Casa, cujo prazo legal de resposta encontra-se expirado. Destaca-se que o referido requerimento questiona quais medidas estão sendo tomadas pelo Município para a concessão do transporte público municipal, pois o atual contrato está se encerrado, fato este de grande interesse público.
Advirta-se que constitui infração político-administrativa do Prefeito desatender, sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e forma regular, nos termos do art. 77, III, da Lei Orgânica Municipal.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020-E-2019.