Matérias da Ordem do Dia (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda, solicitando, em razão da pandemia que estamos enfrentando há quase 01 (um) ano, a decretação de calamidade pública em nossa cidade e sua prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias e, principalmente, pelo agravamento das dificuldades financeiras que a população enfrenta em decorrência da pandemia, que nos informe se existe alguma análise ou medida em andamento acerca da possibilidade de realização de REFIS para facilitar a quitação dos débitos em atraso por parte dos contribuintes e aumentar a arrecadação do Município. Caso ainda não esteja sendo realizada nenhuma medida, pugnamos que seja tomada alguma providência nesse sentido o mais rápido possível.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Sr. Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente para que nos preste esclarecimentos acerca da aplicação e cumprimento da Lei no 5.668/2014 que trata da compensação arbória por meio da “doação” de mudas de árvores por particularidades, construtoras e assemelhados que desejarem construir no Município e que possui como objetivo “... ampliar as medidas compensatórias e atenuadoras dos danos ambientais locais, através da manutenção e aumento da arborização urbana, da recuperação de áreas degradadas, do combate à poluição do ar, incremento das áreas degradadas, do combate à poluição do ar, incremento das áreas verdes e abrandamento do clima urbano.”

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL solicitando que seja realizado um levantamento social na Comunidade de Água Limpa, local conhecido como MACUCO.
Solicita também que seja apresentado um relatório sobre a situação social da comunidade, bem como quais ações serão realizadas visando melhoria na qualidade de vida dos moradores.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa a relação de todos os veículos de propriedade do Município, com respectivas placas, ano de fabricação, órgão de lotação e estado de conservação dos mesmos.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da falta do abastecimento de água no Bairro Jardim Europa, bem como a prestação de informações a respeito de planejamentos para a solução dos problemas recorrentes quanto ao abastecimento no Bairro.