Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a publicidade e transparência dos atos do Poder Executivo.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
• Quais são/foram os atos do Poder Executivo (de todos os setores e secretárias) do dia 1º de janeiro de 2021 até 10 de janeiro de 2021?
• Em quais meios referidos atos foram divulgados?
O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização da transparência promovido pelo parlamentar subscritor.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Sr. Secretário de Defesa Social para que providencie a instalação de placas de sinalização R-9 (Proibido trânsito de caminhões) nos cruzamentos de acesso à Rua Dona Avelina, Bairro Angélica, sendo estes nas Ruas José Alves Pereira, Álvaro Rangel, Dona Valentina e Luiz Ladislau. Na Rua Dona Avelina, próximo ao número 26, existe um trecho em declive acentuado para a lateral, onde há vários anos têm sido registrados acidentes envolvendo caminhões e em sua maioria, veículos de outras cidades que, sem conhecimento do local, depois que adentram a referida rua, não tendo como retornar, são obrigados a se arriscarem, fato que vem provocando acidentes que trazem riscos às residências e consequentemente aos moradores e adjacências.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO solicitando que informe se pretende encaminhar para licitação este ano o termo de referência para contratação de empresa especializada para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Procurador e Subprocurador do Município solicitando que seja disponibilizado à Secretaria de Obras, urgentemente, um advogado para prestar suporte aos servidores lotados naquele setor, haja vista que em reunião realizada nesta Casa no dia 26/01/2021, onde estiveram presentes o Secretário Municipal de Obras e alguns servidores, nos foi relatado que o órgão encontra-se com dificuldades em obter pareceres sobre questões jurídicas afetas, por exemplo, à liberação dos projetos e emissão de certidão de número, o que tem deixado os servidores inseguros para realizar as suas funções, o que acaba por atrasar os procedimentos e as demandas dos cidadãos.

O vereador infra-assinado vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no art. 196, inciso X, do Regimento Interno e após ouvida esta Casa Legislativa, requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito municipal expondo e solicitando o seguinte:
Solicita-se a regulamentação da Lei nº 5.192, de 8 de junho de 2010, que institui no município de Conselheiro Lafaiete o serviço de taxi para pessoas com deficiência e idosos. Cumpre ressaltar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, ilustra em seu art. 51 que as frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência, o que de fato não vem ocorrendo.
Ante o exposto, quais são as dificuldades encontradas pelo Executivo para a não regulamentação da Lei nº 5.192, de 8 de junho de 2010, até o presente momento?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal a fim de saber sobre a situação das lixeiras públicas distribuídas na cidade, tais como:
a) Existe controle de quantas lixeiras têm distribuídas na cidade?
b) O trabalho de implantação das lixeiras é terceirizado ou próprio?
c) Existe um plano de manutenção e substituição de lixeiras com defeito?
d) Dentro das vias públicas, quais as distribuições das lixeiras em distância uma da outra?
e) Existe recurso público destinado exclusivamente para isso?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, tendo em vista a expedição do Decreto nº 009, de 18 de janeiro de 2021, que declarou a situação de estado de emergência na prestação do serviço de transporte coletivo urbano do município, em razão de descontinuidade do serviço essencial e urgente, bem como que a pandemia da COVID-19 afetou drasticamente os proprietários das vans escolares, privando muito deles dos recursos básicos para subsistência própria e de suas famílias, requer de Vossa Excelência o encaminhamento de expediente ao Prefeito Municipal solicitando a análise da viabilidade de autorização aos proprietários das vans escolares, que estejam devidamente cadastradas, para transitarem nas rotas do transporte urbano do município, com a captação dos munícipes nos respectivos pontos de parada de ônibus, mediante o pagamento do valor da tarifa vigente ou de outro que melhor atenda aos interesses das partes envolvidas, adotando todos os protocolos sanitários de enfr

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que informe quais medidas estão sendo tomadas a fim de preservar a saúde dos servidores municipais que são do grupo de risco em relação ao novo coronavirus.
Quais os critérios utilizados para o estabelecimento de prestação de serviço por teletrabalho?
Há servidores municipais do grupo de risco que continua trabalhando in loco?

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que os militares lotados no 3o Pelotão de Bombeiros Militar – Conselheiro Lafaiete, 2a Companhia BM – 4o BBM, sejam incluídos no público prioritário do Programa de Imunizações contra a COVID-19, haja vista que atuam diretamente no atendimento à população, prestando todo tipo de assistência aos municípios, que vão desde o socorro a um simples corte até os casos de grande complexidade, estando dessa forma expostos ao vírus.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando informações a respeito da Policlínica Municipal, respondendo os seguintes quesitos:

1- Quantos médicos trabalham na Policlínica?
2- Quantos enfermeiros exercem função no local?
3- Qual é o número de médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde que trabalham nos plantões do Pronto-Socorro Municipal?
4- Qual é o número médio de pacientes atendidos diariamente na Policlínica?
5- O número de profissionais da saúde que trabalham na Policlínica atende a demanda diária?
6- Está sendo observado na Policlínica Municipal o disposto na Lei Municipal nº 5.269, de 04 de abril de 2011.

Os Vereadores infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja agendada Audiência Pública nesta Casa Legislativa para debater a volta às aulas de forma presencial nas escolas municipais, estaduais e particulares do Município de Conselheiro Lafaiete.
Para esta Audiência sugerimos que sejam convidados de forma presencial o Secretário Municipal de Educação, a Secretária Municipal de Saúde, e de forma remota os Diretores das Escolas Municipais, Estaduais e Particulares, bem como toda a comunidade escolar do Município.