Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

DESMEMBRA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR PARTE DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE COM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE FÁBIO SÉRGIO ZEBRAL SEGUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre os cidadãos e empresas com dívidas com o Município de Conselheiro Lafaiete.
Justifica-se o presente requerimento, pois, como é público e notório, os Municípios não tem muito poder de arrecadação em comparação à União, Estados e Distrito Federal. Além disso, diante da crise sanitária e econômica em que vivemos, a projeção é a de que a arrecadação municipal diminua.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
• Qual o valor atualizado dos débitos que o Município tem para receber?
• Quais são os tipos de débitos e o seu valor específico (IPTU, ISSQN, ITBI, multa administrativa, etc)?
• Qual o valor de débitos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas?...(CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal, solicitando que sejam integrados ao novo contrato de prestação de limpeza ou na renovação do atual contrato, uma cláusula exigindo a criação de novas vagas para "mantenedores de limpeza" bem como a criação de "regionais de limpeza", em pontos estratégicos da cidade, facilitando assim a logística de capina e demais serviços de limpeza.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao PROCURADOR MUNICIPAL solicitando que informe se esta administração pretende realizar licitação para regularização da concessão do serviço funerário prestado no município de Conselheiro Lafaiete, afim de cumprir o que prescreve o art. 37, XXI, da Constituição Federal c/c art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 2º, III, da Lei nº 8.987/95, conforme já questionado no Requerimento nº 052/2019.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste informações a esta Casa sobre os seguintes questionamentos:

- O que tem sido feito pelo Executivo Municipal para aumentar a efetividade e a eficiência do processo de planejamento estratégico por meio de um conjunto de recursos externos materiais e financeiros, de conhecimento e da experiência que geralmente não estão disponíveis no município?

- O que tem sido feito pelo Executivo Municipal para legitimar o processo e contribuir para a despolitização dos projetos de desenvolvimento econômico? Isso pode ajudar a garantir a sustentabilidade de longo prazo dos projetos?

- O que tem sido feito pelo Executivo Municipal para ampliar o consenso e o apoio para as estratégias de desenvolvimento econômico, ajudando, portanto, a fortalecer a confiança de investid ...(CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste informações a esta Casa sobre os seguintes questionamentos:

- Quantos projetos arquitetônicos deram entrada ano a ano de 2017 a 2020 descrevendo data e número de protocolo?

- Quantos projetos foram aprovados e quantos foram reprovados ano a ano de 2017 a 2020, descrevendo quais projetos foram aprovados, quando foram aprovados e quem é o responsável técnico de cada projeto?

- Quando um projeto é reprovado e o técnico responsável pelo projeto é informado da(s) irregularidade(s), existem casos de mais de uma reprova para o mesmo projeto depois de reprovado a primeira vez? Se sim, justifique.

- Qual o prazo médio de uma aprovação de projeto? Justifique.

- Qual o valor arrecadado entre os anos 2017 a 2020? Detalhar mês a mês.

- Informar qual projeto no ... (CONTINUA)