Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a publicidade e transparência dos atos do Poder Executivo.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
• Quais são/foram os atos do Poder Executivo (de todos os setores e secretarias) do dia 21 de janeiro de 2021 até 31 de janeiro de 2021?
• Em quais meios referidos atos foram divulgados?
O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização da transparência promovido pelo parlamentar subscritor.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o cadastramento no Sistema de Informação sobre o Orçamento Público em Saúde (SIOPS).
Ressalte-se que o cadastramento e o envio de dados atualizados são obrigatórios sob pena de penalização. O SIOPS foi criado para coleta, recuperação, processamento, armazenamento, organização e disponibilização de informações referentes às receitas totais e às despesas com saúde dos orçamentos públicos em saúde. Dessa forma, são feitos o acompanhamento e o monitoramento da aplicação de recursos em saúde.
Deixar de alimentar o SIOPS gera a inscrição do Município no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias e o bloqueio de todas as transferências federais voluntárias, legais e constitucionais.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselh ... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que sejam encaminhadas a esta Casa informações acerca das melhorias na informatização dos postos de saúde, UBS’s e afins, uma vez que as reclamações de desencontro de informações, falta de atendimentos, etc são frequentes.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e à Gerência da COPASA, solicitando informações a respeito da possibilidade de instalação de rede de esgoto na Rua Paulo GoyatáAlbanese, no Bairro Paulo VI, respondendo, ainda, os seguintes quesitos:
1 – Há algum planejamento da COPASA para a instalação da rede de esgoto na mencionada via pública?
2 – Há a possibilidade da instalação de rede de esgoto no local?

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. convoque o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS para prestar esclarecimentos acerca da contratação de empresa especializada na prestação de serviços de expansão , modificação e eficientização de rede de iluminação pública, considerando sua ausência à reunião realizada nesta Câmara Municipal na data de 22 de outubro de 2020, em atendimento ao Requerimento nº 148/2020 aprovado por esta Casa.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do artigo 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações quanto aos recursos recebidos para combate ao COVID-19 e reparação dos danos causados pela pandemia, mais especificamente sobre o total de recursos recebidos, total de recursos gastos e valores ainda remanescentes.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente, ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações sobre:
a) O que esta sendo feito para substituir a prestadora de serviços Viação Presidente haja vista que seu contrato finda em março de 2021.
b) Quais medidas estão sendo tomadas para incentivar novas empresas a desejarem prestar serviço de transporte público em Conselheiro Lafaiete, haja vista que na primeira convocação licitatória não houve pretendentes.
c) Sabendo que o processo licitatório é demorado, quais medidas serão tomadas a parti do mês de março para que a população lafaietense não fique sem transporte público.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Senhor Prefeito solicitando do mesmo informações sobre a possibilidade de implantação de sinal sonoro no Município de Conselheiro Lafaiete, cuja autorização encontra-se prevista na Lei Municipal 5.265/2011.
Ressaltamos a importância de promover a segurança da população de modo geral dos deficientes visuais e idosos que também se beneficiariam deste semáforo, pois com a idade avançada muitos perdem a acuidade visual e até mesmo sua capacidade de atenção no trânsito.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Senhor Secretário de Obras solicitando do mesmo informações a respeito de quais ruas constam como asfaltadas e quais ruas têm projeto de serem asfaltadas nos próximos anos nos Bairros Cachoeira, Siderúrgico e Lourdes.