Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a divulgação de informações da vacinação contra a covid-19.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
● O Município tem feito alguma campanha de divulgação das seguintes informações:
I. segurança e eficácia da vacina;
II. grupos prioritários para vacinação e quantitativo;
III. quantitativo de doses e insumos recebidos;
IV. placar/ vacinômetro: população a ser vacinada x número de doses aplicadas;
V. farmacovigilância;
VI. quantitativo de salas de vacinação e profissionais de saúde para a aplicação;
VII. distribuição das salas de vacinação;
VIII. quantitativo de pessoas aptas a receber a vacina na primeira fase (conforme o grupo prioritário);
...(CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente ao Secretário de Educação, solicitando informações sobre a infraestrutura das escolas municipais, condições das salas, equipamentos, espaços, etc, visando o esclarecimento das condições para um possível retorno às atividades escolares, assim como informações de adequações que devam ser feitas para a total segurança dos alunos e funcionários escolares frente à pandemia da COVID-19, informações estas que podem ser enviadas pelos responsáveis de cada escola, diante de um levantamento detalhado sobre o assunto.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que informe se existe projeto para canalizar o esgoto do bairro Joaquim Murtinho. Caso exista, que apresente os documentos.

Os vereadores infra-assinados, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a Secretaria Municipal de Saúde solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa o relatório de vistoria realizado pela vigilância sanitária em relação a atual instalação do hospital São Camilo, bem como para que responda:
1- No local, existem instalações de apoio administrativo adequadas para os funcionários conforme indica o item 2.4.6 da Portaria 2048/2002 do Ministério da Saúde? Se sim, quais as condições estruturais destas?
2- No local, existem instalações de apoio logístico (ex: adequado conforme indica o item 2.4.5 da Portaria 2048/2002 do Ministério da Saúde?).
3- No local, existe sala de reanimação e estabilização/sala de urgência, conforme indica o item 2.4.4 da Portaria 2048/2002 do Ministério da Saúde?
4- No local, existem equipamentos de esterilização adequados, conforme indica o item 2.4.5 ... (CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações referentes a viabilidade de instalação de Posto de Saúde no Bairro Lima Dias, tendo em vista que os moradores do respectivo bairro deslocam-se para bairros vizinhos para atendimento básico médico.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente, à Quark Engenharia, empresa que presta o Serviço de iluminação Pública no Município, solicitando que sejam enviadas à esta Casa Legislativa informações quantos aos motivos da demora na realização dos serviços, descumprindo o prazo previsto de no máximo 48 horas.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. Encaminhe expediente convidando o PREFEITO MUNICIPAL para prestar esclarecimentos acerca das medidas adotadas pelo Município em relação à empresa VIAÇÃO PRESIDENTE e apresentar seu posicionamento em relação à manutenção ou rescisão do contrato celebrado com a mesma.Salienta-se que a situação da mencionada empresa está insustentável, tanto em relação ao seus empregados quanto em relação aos serviços prestados aos usuários.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE – “REFIS MUNICIPAL 2021” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprovadas as emendas 1 a 8