Matérias da Ordem do Dia (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a permutar imóvel que especifica com Auro José Campos e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NO PLANO NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19.

ALTERA A LEI Nº 5.694, DE 04 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA PERCENTUAL DE VAGAS DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS NOS LOCAIS ONDE SE EMITEM CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020, PARA RERRATIFICAR A METRAGEM DA ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO CIDADE JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA E ALTERA A LEI 6.024, DE 27 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE MÁSCARAS DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, REVOGA A LEI Nº 5.139, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Procurador Municipal solicitando que informe os avanços realizados na proposta de licitação dos serviços funerários, conforme comunicado no ofício 096/2021/PMCL/PROC/SUB, apontando as ações executadas nesse sentido.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano solicitando cópia do Estudo de Impacto de Vizinhança do Supermercado BH situado na MG 129, saída para Ouro Branco, conforme exigido pelo art. 112, §3º, da Lei Complementar nº 026/2010.

O vereador infra-assinado, da Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, nos termos do Regimento Interno, requerem, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Secretaria de Educação solicitando da mesma informações sobre os kits alimentação (cestas básicas) distribuídos para os alunos da rede pública municipal de ensino devido à Pandemia de COVID-19.
Qual a periodicidade da distribuição do kit alimentação?
Quantos kits de merenda foram distribuídos até a data de hoje?
Quantos alunos foram beneficiados com os kits alimentação?
Quais os itens constantes em cada kit?
Caso falte algum item específico ele é substituído por outro item? Em caso positivo, justificar como é feito esta substituição.
Os kits alimentação são entregues sem algum item inicialmente listado?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações a respeito do assoreamento que vem ocorrendo no córrego do bairro Amaro Ribeiro, no ponto específico da Avenida Geraldo Plaza, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: a) É de conhecimento do executivo que, em obra realizada por particular, vem sendo despejados resíduos, areia e terra no referido córrego? b) Alguma medida já foi tomada a respeito do assoreamento? c) Já foi feito algum estudo de impacto ambiental para as possíveis consequências do assoreamento? d) O particular que vem realizando o assoreamento já foi notificado?