Matérias da Ordem do Dia (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso à Luana Moreira Fortes Siqueira, pelo sucesso alcançado em concursos de beleza, representando e enaltecendo a cidade de Conselheiro Lafaiete, recebendo a faixa de Miss Conselheiro Lafaiete, Miss Fotogênica e primeiro lugar geral no Concurso Estadual como Mini Miss Minas Gerais e, por fim, o primeiro lugar no Concurso Nacional Miss Brasil Infantil Oficial, recebendo o título de Miss Brasil Infantil 2021.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, LOCAIS ONDE ANIMAIS SÃO MANTIDOS E EM LOCAIS QUE COMERCIALIZEM INSUMOS DESTINADOS A ANIMAIS, DO CRIME E DAS PENAS RELATIVOS À PRÁTICA DE ATO DE ABUSO E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS E DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 5.694, DE 04 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA PERCENTUAL DE VAGAS DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS NOS LOCAIS ONDE SE EMITEM CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ALTERA O INCISO V, DO §22, DO ART. 4º, TODOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, INCLUINDO NESTA O TRECHO QUE PROLONGOU A RUA EXPEDICIONÁRIO ÁLVARO RODRIGUES ALVES, NO BAIRRO EXPEDICIONÁRIOS.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete solicitando que a mesma encaminhe a esta Casa uma prévia do Plano Plurianual (PPA), Plano Municipal de Saúde (PMS) e Programação Anual de Saúde (PAS), tendo em vista que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deu entrada nesta Casa sob o número 024-E-2021, antes da apresentação destes, o que pode causar grandes prejuízos ao erário.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL solicitando informações sobre a obra da Escola de Educação Infantil, Bairro Bela Vista, sendo:
a) Quando foi firmado o convênio com o Governo Federal e qual valor aprovado?
b) Qual empresa que iniciou a obra, informando qual valor, prazo de início e término da obra e se houve aditivos no contrato de licitação.
c) Quando foram interrompidas as obras e sob qual justificativa?
d) Quais medidas legais foram tomadas pela administração municipal, quando houve a interrupção da obra?
e) Houve devolução de valores ao Governo Federal?
f) Cópia do laudo emitido pela empresa que constatou as condições técnicas para dar continuidade a obra.
g) Qual empresa foi vencedora da licitação que concluirá a obra, informando qual valor, prazo de início e término da obra e se houve aditivos no contrato de licitação até a presente data? ...(CONTINUA).

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal para que responda aos seguintes apontamentos considerando que, em progressão para “Onda Amarela”, retornemos com as aulas em modelo híbrido:
• A Secretaria de Obras contrata serviços terceirizados para pequenos reparos? Quais empresas? Quais valores previstos? Qual o cronograma de execução das obras do setor da educação?
• Quais escolas já realizaram pequenos reparos de obras e quais estão aguardando adequações quanto ao protocolo sanitário e ao retorno híbrido? Favor listar as escolas.

Os vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que, em razão da apreensão de mercadorias dos vendedores ambulantes ocorrida em nossa cidade no dia 25/05/2021, bem como a crise financeira que assola o nosso País e que foi agravada pela pandemia do novo Coronavírus, que seja realizada a análise da possibilidade de não cobrança de multas e taxas para liberação dos produtos apreendidos aos respectivos proprietários.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do artigo 196, inciso I, do Regimento Interno, requer que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Municipal os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
Considerando as inúmeras reclamações recebidas por esta parlamentar quanto ao descarte de fios de internet, bem como os ajustes incorretos entre os postes pelas ruas desta cidade feitos pelas empresas prestadoras de serviço de internet:
• Existe algum procedimento de autuação em desfavor destas empresas?
• Se sim, quantas autuações e qual o atual status destas?
• Existem denúncias neste Poder sobre possíveis incidentes causados pelo descarte desses fios, bem como os desajustes entre os postes?
• Há algum canal de denúncias disponibilizado aos cidadãos?

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 028/2021.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, levando em consideração a importância do papel dos líderes religiosos em nossa cidade tanto espiritualmente quanto psicologicamente e o contato que inevitavelmente mantém com a população para contribuir na manutenção da saúde espiritual e mental para o bem estar do cidadão, requer de Vossa Excelência que encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria de Saúde solicitando as seguintes informações:
a) Existe alguma programação para vacinação contra o COVID 19 para padres, pastores e demais autoridades religiosas em nossa cidade?
b) Se ainda não existe essa programação, é possível acrescentar na lista de vacinação?