Matérias da Ordem do Dia (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - FUNPROC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votar Emenda 01 ao Projeto de Lei 08-E-2021.

DÁ NOVA REDAÇÃO E INCLUI DISPOSITIVOS EM ARTIGO DA LEI Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, OBJETIVANDO ADEQUAÇÃO REFERENTE À AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votar Emenda 01 ao Projeto de Lei 027-E-2021.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL para determinar que o Sr. Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente proceda urgente fiscalização do terreno situado na Avenida Geraldo Plaza, nº 2133, no bairro Amaro Ribeiro, onde está sendo executada operação de Terraplanagem. Deveriam ter providenciado, de forma antecipada, a construção de rede pluvial.
A solicitação se faz urgente e necessária, haja vista os sérios riscos de alagamentos das residências que fazem limite com terreno no período das chuvas, além do prejuízo ao meio ambiente.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando os seguintes esclarecimentos:
Tendo em vista diversas reclamações dos munícipes quanto à limpeza da passagem subterrânea que liga a Praça Getúlio Vargas à Rua Marechal Floriano Peixoto, bem como a presença de dejetos no local, causando mau odor, questiona-se:
1. Qual a frequência e horário de limpeza daquele local?
2. Qual a periodicidade da lavagem completa naquele local?
3. Qual a possibilidade de efetuar a limpeza e lavagem do local com maior frequência, evitando assim a precária situação em que se encontra o local?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando a relação atualizada de todos os estabelecimentos que apresentam débitos junto à receita municipal, junto aos cofres do Município, bem como se existe algum plano de ação para recolhimento de impostos devidos pelos estabelecimentos devedores e, caso seja positivo, encaminhar cópia para esta Casa Legislativa com os detalhamentos anteriormente requisitados. Na oportunidade, solicito também, informações a cerca de algum projeto previsto para a desburocratização do processo de regularização dos ambulantes que atuam na cidade.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito do cumprimento da Lei Federal no 14.151/21, que garante as gestantes o direito de permanecerem afastadas do serviço presencial, pleiteando a resposta aos seguintes questionamentos:
1- Todas as servidoras gestantes do Município estão exercendo suas funções de forma não presencial, nos moldes da Lei mencionada?
2- Há funcionárias da área da saúde que são gestantes e continuam exercendo atividades presenciais?
3- Se vem sendo cumprida integralmente a Lei no 14.151/21, desde quando as funcionárias gestantes do Município estão exercendo o trabalho de forma não presencial?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa cópia integral do Procedimento Administrativo nº 7214/2017, informando ainda sobre as providências tomadas em relação ao mencionado procedimento.

Os Vereadores infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde, bem como ao Provedor do Hospital e Maternidade São José, para que prestem esclarecimentos sobre as negativas de atendimento ao paciente Emanuel Narciso dos Santos, ocorrida na madrugada do dia 30 de maio de 2021, que fora socorrido pelo SAMU após uma parada cardiorrespiratória e teve seu atendimento negado tanto pelo Hospital e Maternidade São José, quanto pela Policlínica Municipal, vindo a óbito em decorrência da referida parada cardiorrespiratória.