Matérias da Ordem do Dia (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

INSTITUI A CAMPANHA "ABRIL MARROM" DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, LOCAIS ONDE ANIMAIS SÃO MANTIDOS E EM LOCAIS QUE COMERCIALIZEM INSUMOS DESTINADOS A ANIMAIS, DO CRIME E DAS PENAS RELATIVOS À PRÁTICA DE ATO DE ABUSO E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS E DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO E INCLUI DISPOSITIVOS EM ARTIGO DA LEI Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, OBJETIVANDO ADEQUAÇÃO REFERENTE À AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que seja estudada a possibilidade de abertura de licitação para a contratação de uma empresa que fique totalmente responsável pelos serviços do Terminal Rodoviário de Conselheiro Lafaiete, visando uma maior segurança, melhoria na limpeza, controle de entradas e saídas dos ônibus municipais e interestaduais, enfim, a manutenção geral do terminal rodoviário, com foco na excelência, o que é de extrema importância para uma cidade que recebe título de “CIDADE PÓLO”, porém não possui uma rodoviária com condições dignas de recebimento de passageiros da região e do Brasil como um todo, uma vez que são diversos problemas, muitas vezes graves e constantes.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, VII, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que informe se alguma gestante, ou servidor municipal com comorbidade está trabalhando de forma presencial.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que seja avaliada a possibilidade de que os profissionais da educação no município sejam vacinados nas respectivas escolas de atuação, com o objetivo de evitar aglomerações nos postos de vacinação.