Matérias da Ordem do Dia (46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - SCI, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 03 DE MAIO DE 2009, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.881, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOTAR EMENDAS 001 A 021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - FUNPROC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOTAR EMENDAS 003 E 004

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa quais as providências estão sendo tomadas para integral cumprimento da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e que seja enviada a esta Casa cópias de documentos comprobatórios.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando que informe, de forma detalhada, sobre o cumprimento/fiscalização da Lei Municipal no 5.995, de 09 de dezembro de 2019, que “Altera a Lei no 5.235, de 19 de outubro de 2020, que “Torna obrigatória a instalação de caixa eletrônico próprio para atendimento a portadores de deficiência física nas agências e postos de atendimento bancário no Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências”.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando que informe, de forma detalhada, sobre o cumprimento/fiscalização da Lei Municipal no 6.018, DE 07 DE MAIO DE 2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de serviço de abastecimento de combustíveis demarcarem faixa para pedestres nas calçadas limítrofes”.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para inclusão no Grupo Preferencial de Vacinação contra a Covid-19 dos Profissionais da Educação, os Instrutores de Autoescola em atividade no município de Conselheiro Lafaiete, tendo em vista os riscos no exercício da função de educador de trânsito (instrutor de autoescola) nas dependências dos Centros de Formação de Condutores se assemelharem aos riscos dos educadores do quadro da Educação, conforme esclarecimentos a seguir:
• A profissão está registrada no Cadastro Brasileiro de Ocupação (CBO) na numeração 333-05 que trata dos profissionais da Educação, conforme descrito abaixo:
(...) Exercem suas funções em instituições de ensino, basicamente em escolas que oferecem cursos livres. Atuam de forma individual e também em equipe; trabalham com supervisão ocasional e, dependendo da característica do curso, podem atuar em ambiente... (CONTINUA)

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requerem de V. Exa. que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:

• Há a possibilidade de desinfecção de pontos públicos com grandes movimentações comerciais, como forma de auxilio no combate a disseminação do Coronavírus (Covid-19), amenizando os impactos da pandemia no município?

• Há a possibilidade de realizaçãode limpeza e desinfecção de forma periódica, cerca de 3 a 4 dias por semana, nos centros públicos com grande circulação comercial e proximidades, bem como Terminal Rodoviário Intermunicipal, Terminal Rodoviário Urbano, Rua Melo Viana (altura da fila da Caixa Econômica), Praça da Igreja do São João, Rotor e praça na Santa Matilde?Considerando o intuito de eliminar o vírus da Covid-19, tendo em vista a grande circulação de pessoas, e assim, auxiliando o comércio juntamente... (CONTINUA)

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requerem de V. Exa. que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
Considerando que o Poder Público deve conciliar com eficiência o combate à pandemia e diante do múnus da Vereadora e o Vereador que essa subscreve vêm observar condições sanitárias para manutenção da abertura do comércio:

• Há a possibilidade de instalação de pias e torneiras, com a disposição de sabão para higienização da população auxiliando no combate à disseminação do Coronavírus (Covid-19), evitando assim também a propagação do mesmo nos estabelecimentos comerciais, que também seguem os protocolos sanitários estabelecidos?

Em caso de sentença positiva do Poder Executivo, seguem os pontos para instalação das pias e torneiras: Avenida Telésforo Cândido de Resende, Praça da Bandeira, Praça São Sebastião, Avenida Prefeito... (CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., tendo em vista as previsões contidas na Lei 6.024, de 27 de julho de 2020, que torna obrigatório o uso de máscaras durante a situação de emergência em saúde pública no Município de Conselheiro Lafaiete, requerer o encaminhamento de expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações:
1) Quantas multas foram aplicadas, nos termos do art. 3º da aludida lei, em razão do descumprimento do art. 1º, e §1º, bem como do art. 2º, e § 1º, qual o valor arrecadado e a sua destinação?
2) Como está sendo realizada a fiscalização das disposições contidas na referida lei?