Matérias da Ordem do Dia (47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso ao TIRO DE GUERRA 04 /032 , pela realização da Campanha de Arrecadação de Alimentos e agasalhos.
Através de parcerias com supermercados, entidades e Clube Social foram arrecadados mais de 14 toneladas de alimentos que foram distribuídos para os Projetos Sociais do nosso Município.
Ações como esta demonstram e reforçam todo o comprometimento do exercito em prol da nossa comunidade.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - SCI, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 03 DE MAIO DE 2009, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.881, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOTAR EMENDAS 001 A 021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - FUNPROC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOTAR EMENDAS 003 E 004

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando que informe, de forma detalhada, sobre o cumprimento/fiscalização da Lei Complementar nº 129, de 21 de dezembro de 2020, que “Altera a Lei nº 865, de 27 de novembro de 1967, que institui o código de posturas do Município de Conselheiro Lafaiete” (cópia anexa) e ainda se já foram impostas multas por descumprimento desta Legislação.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente solicitando que informe os avanços realizados para obter o projeto de recuperação do Monumento dos Trabalhadores, conforme resposta ao Requerimento no 143/2018, através da Comunicação Interna no 039/2019 (em anexo), apontando as ações executadas nesse sentido.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito solicitando providências URGENTES em relação ao transporte coletivo público de Conselheiro Lafaiete, tendo em vista que já decorreram 3 (três) meses desde o encerramento do contrato com a Viação Presidente Ltda. sem que outra empresa a substituísse e é fato notório que o serviço prestado pelas vans escolares não tem se revelado suficiente para atender os cidadãos lafaietenses que utilizam o mencionado serviço, destacando que conforme noticiado já se prepara a volta às aulas, e as vans não poderão transportar as pessoas como vem ocorrendo atualmente, de maneira excepcional. Portanto, quais providências estão sendo tomadas quanto a esta situação do transporte coletivo público, já que nenhuma notícia sobre isso tem sido veiculado pelo Poder Executivo.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que analise a possibilidade de extensão dos horários de vacinação, incluindo os finais de semana, para que possam ser atendidas também as pessoas que trabalham durante a semana e não podem comparecer à vacinação da COVID-19, em dias de semana, além de distribuir melhor os locais de vacinação, considerando a falta de transporte coletivo público que o Município está enfrentando.

Os Vereadores e vereadora, infra-assinados, na forma regimental, requer de V. Exa. que seja designada reunião urgente, nesta Câmara Municipal, ainda que por meio remoto, para discutir sobre a aplicação da Lei N° 6.043/2021 e do Decretos Municipais N° 65/2021 e N° 69/2021, que tratam sobre a prestação do serviço público alternativo por veículos de transporte escolar, convidando o Procurador Municipal, o Secretário Municipal de Defesa Social e o Diretor do Departamento de Trânsito.