Matérias da Ordem do Dia (48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso ao Senhor José Evaristo Martins, pela contribuição para o esporte, pois é lafaietense, atleta, maratonista, iniciou no atletismo na Escola Estadual Professor Astor Viana (Polivalente), disputando diversas corridas em nossa cidade e disputou inclusive a corrida de São Silvestre, dentre outras competições, levando, por meio do esporte, o nome da nossa cidade em todos os lugares que passa. Foi incentivador de atletas iniciantes, promovendo treinamentos e palestras. Promoveu treinamento para atletas de baixa renda da cidade, inclusive custeando o transporte, por meio de parcerias, para que esses atletas pudessem participar da corrida de São Silvestre.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - SCI, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 03 DE MAIO DE 2009, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.881, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde solicitando informações sobre a vacinação dos profissionais de educação física.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
● Os profissionais de educação física estão incluídas como prioritárias para a vacinação contra a covid-19?
● Há a possibilidade da inclusão de referida classe?
O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização da saúde promovido pelo parlamentar subscritor.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde solicitando informações sobre a vacinação dos transportadores escolares.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
● Os transportadores escolares estão incluídas como prioritárias para a vacinação contra a covid-19?
● Há a possibilidade da inclusão de referida classe?
O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização da saúde promovido pelo parlamentar subscritor.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações:

Quais os documentos necessários para solicitação de certidão de número junto à Secretaria de Obras do Município de Conselheiro Lafaiete?

Como é feita e, em quais setores ocorre a tramitação do pedido de certidão de número?

Após a análise do pedido de certidão de número, havendo conclusão do procedimento, a Secretaria de Obras do Município de Conselheiro Lafaiete emite comunicado aos solicitantes acerca do acolhimento ou da negativa da solicitação?

Caso positivo, sendo o pedido negado, na comunicação que é endereçada aos solicitantes é oportunizada a possibilidade de juntada de novos documentos para complementação do pedido?

Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando um relatório com a programação da instalação de postes em nosso Município. A solicitação se faz necessária devido ao grande volume de reclamações recebidas de moradores de bairros com iluminação precária, por não terem o número suficiente de postes ao longo das vias ou até mesmo não possuírem postes, o que é de conhecimento do Poder Executivo e afeta diretamente a segurança, dentre outros problemas que podem ser gerados com essa situação.

Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V. Exa. que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando a apresentação de um projeto de rede pluvial na localidade de “Altos da Varginha”, próximo à comunidade de Rancho Novo, constando a previsão de início e de conclusão das obras. No local também não há calçamento, sendo necessária a construção do mesmo e ainda melhorias na iluminação e limpeza das vias.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao PREFEITO MUNICIPAL solicitando informações sobre a aplicabilidade da Lei Municipal nº 5.619, de 26 de maio de 2014, que “Dispõe sobre a proibição de animais soltos em vias públicas, estabelece sanções administrativas e pecuniárias e dá outras providências”, uma vez que os cachorros soltos nas vias públicas estão gerando diversos transtornos aos munícipes, como acidentes de trânsito, ataques aos pedestres, contaminação ambiental por dejetos, dispersão do lixo, graves problemas de saúde pública e até mesmo causando risco a vida dos próprios animais.
Existe controle desses animais soltos nas vias públicas?
Existe a possibilidade de recolher esses animais?
Existe local específico para guarda dos animais recolhidos?
Como a população deve proceder para realizar denúncias? Existe telefone específico para este fim?
Por fim... (CONTINUA)

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações:
O evento denominado concurso Miss e Mister Conselheiro Lafaiete 2021, realizado no Solar Barão de Suaçuí, no dia 18 de junho de 2021, foi autorizado pelo Município de Conselheiro Lafaiete, com consequente expedição de Alvará autorizativo?
Caso tenha sido autorizada a realização do evento pelo Município de Conselheiro Lafaiete, informe a qualificação completa do solicitante, com envio de documentação comprobatória.
Por quais setores da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete o referido pedido para realização de eventos tramitou? Informe se houve anuência de todos os setores com envio de documentação comprobatória.
O Prefeito Sr. Mário Marcus Leão Dutra foi informado acerca da realização do evento denominado Miss e Mister ... (CONTINUA)

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:

Considerando o art.207, inciso IX, alínea“c”, da Lei Orgânica Municipal, que dispõe da nomeação para exercício do cargo comissionado de Diretores das Escolas Municipais, e dos ocupantes da função de Vice-Diretores pelo Secretário Municipal de Educação, com mandato de dois anos, após consulta secreta realizada a comunidade escolar, em processo previamente convocado e divulgado pelo Secretário Municipal de Educação, conduzido por uma Junta Eleitoral composta nos termos da Lei, permitida uma recondução consecutiva e garantida a participação de todos os segmentos da comunidade.

• Por que a ocupação dos cargos de Diretores e Vice-Diretores das escolas municipais é feita através de indicação e não por meio de eleição conforme prevê nossa Lei Orgânica... (CONTINUA)