Matérias da Ordem do Dia (53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso pelos 80 anos da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), aos seus funcionários e ex-funcionários, que ao longo dos anos construíram um negócio eficiente, sustentável e inovador. Sendo hoje não apenas um dos maiores complexos siderúrgicos do mundo, mas também uma empresa de destaque nos setores de mineração, cimento, energia e logística. A fundação CSN também comemora seus 60 anos de ações sociais, especialmente nas cidades onde a empresa está presente, inclusive na nossa Conselheiro Lafaiete. Tendo a missão permanente de se: “fazer bem, fazer mais e fazer pra sempre”

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso pelos 30 anos do Jornal Correio da Cidade, que sempre realizou um trabalho sério, honesto e com verdade, deixando os cidadãos a par dos acontecimentos de Conselheiro Lafaiete e região.

DISPÕE QUE MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTO HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE PERMITAM A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERIODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICTADOS PELA PESSOA GESTANTE.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Departamento Municipal de Trânsito e à Ti.Mob solicitando informações sobre o tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Há um veículo adesivado com a marca da empresa Ti.Mob com câmeras que circula pelas ruas da cidade.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono, “de forma clara, adequada e ostensiva” (artigo 9º):
● Qual a finalidade específica da filmagem?
● Qual a forma e duração do tratamento?
● Quem são e quais os contatos do controlador e do encarregado de dados?
● Há uso compartilhado de dados pelo controlador? Se sim, qual a finalidade?
● Como é feita o tratamento dos dados pessoais de crianças e adolescentes?
● Como é feita a... (CONTINUA)

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:

• O Município possui algum calendário próprio com previsão de datas para vacinação de todos os Munícipes contra a COVID-19, conforme previsão também do Estado?

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, levando em consideração a importância do papel dos líderes religiosos em nossa cidade tanto espiritualmente quanto psicologicamente e o contato que inevitavelmente mantém com a população para contribuir na manutenção da saúde espiritual e mental para o bem estar do cidadão, requer de Vossa Excelência que encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria de Saúde solicitando as seguintes informações:
a) Existe alguma programação para vacinação contra o COVID 19 para padres, pastores e demais autoridades religiosas em nossa cidade?
b) Se ainda não existe essa programação, é possível acrescentar na lista de vacinação?

Os Vereadores infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal solicitando informações acerca dos valores que estão sendo gastos a título de aluguel com os imóveis que estão sediando a UBS Albinópolis, tendo em vista que a mesma se encontra fechada para reforma já que iria sediar a Policlínica Municipal.
Requer, ainda, que seja enviado a esta Casa Legislativa informações e comprovantes das despesas já realizadas para a reforma na UBS Albinópolis.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, ao CODAP e à Empresa Vitória Luz solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa a relação de todas as obras de construção de rede elétrica e de extensão de rede elétrica realizadas no Município de Conselheiro Lafaiete, no período de janeiro de 2019 a junho de 2021, contendo a discriminação das obras por ruas e bairros, com discriminação dos valores gastos, de forma detalhada, incluindo as notas fiscais, notas de empenho e ordens de serviço para execução das obras.
Requer ainda, que encaminhe o extrato da conta de contribuição de iluminação pública do Município, detalhado mês a mês, do período de dezembro de 2018 a junho de 2021.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo esclarecimento acerca da falta de calçamento, iluminação de led, falta de rede de esgoto, falta de rede pluvial e bueiros, sujeira e falta de capina praticamente em todas as ruas do Bairro Copacabana. Pleiteia também, que seja informado se há alguma previsão para início de obras e melhorias no Bairro, que se encontra em situação precária. O Requerimento se justifica, pois diversos serviços públicos essenciais, que deveriam se fazer presentes no Bairro mencionado, se encontram em falta.

Os Vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, solicitando os seguintes esclarecimentos:
Em reunião realizada nesta Egrégia casa, no dia 06 de julho de 2021, com representantes de escolas particulares da nossa cidade, estes pleitearam o retorno imediato às aulas, aduzindo terem cumprido todos os protocolos de segurança e alegando o risco de encerramento das atividades, caso não ocorra o retorno.
Tendo em vista a recente decisão do Comitê Extraordinário Covid-19, grupo de trabalho que acompanha a pandemia no Estado, que aprovou o retorno das atividades escolares para cidades que estiverem na onda vermelha do Minas Consciente, devendo as escolas atenderem aos protocolos sanitários, e considerando que a cidade de Conselheiro Lafaiete está classificada na onda vermelha, questiona-se:
1. Todas as... (CONTINUA)

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 032/2021

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 038/2021