Matérias da Ordem do Dia (56ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para verificar junto à Secretaria Municipal de Saúde, depois de ouvir o Conselho Municipal de Saúde, a possibilidade de criação de uma norma que autorize (autorização fornecida pelos EFS) os pacientes que fazem uso de medicamentos contínuos obtê-los na rede privada de farmácias quando tais medicamentos estiverem em falta na farmácia municipal.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando esclarecimentos acerca da construção da trincheira no bairro Paulo VI, a saber: a) As obras eram pra ser iniciadas em janeiro de 2018. Há previsão para início? b) Há algum processo de licitação em andamento? c) O TAC ajustado pela COPASA e o Município no valor de R$ 5.956.000,48 já foi integralmente depositado? Há relatos de acidentes, mortes e tragédias no local.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal solicitando informações acerca da celebração de convênio com esta Casa Legislativa para a realização das obras de reforma do Teatro Municipal, tendo em vista que a minuta do convênio fora encaminhada à Procuradoria Geral do Município em fevereiro de 2020 e reenviada em janeiro de 2021, e até a presente data não houve manifestação por parte da mesma.

Os Vereadores infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretária Municipal de Saúde, Procurador Geral e Controlador Geral do Município solicitando informações acerca das providências que foram tomadas em relação ao Relatório Parcial da CPI nº 002/2021 (CPI – COVID).

A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico desta Casa, através de seus membros infra-assinados, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente à Secretaria Municipal de Saúde para que nos informe o motivo pelo qual não foi realizada, até a presente data, Audiência Pública para apresentação do Relatório Quadrimestral prevista no § 5o do artigo 36 da Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 030/2021

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 032/2021