Resumo (61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

NECESSIDADE DE CRIAR UM CENTRO ESPECIALIZADO DE SAÚDE DO HOMEM, TENDO EM VISTA QUE OS HOMENS COSTUMAM TER RESTRIÇÕES PARA BUSCAR ATENDIMENTO MÉDICO.

NECESSIDADE URGENTE DE INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NA RUA JOAQUIM MARTINS, RANCHO NOVO.

NECESSIDADE DE PODA DE ÁRVORE NA RUA JOSÉ ALÍPIO DE CAMPOS, Nº 281, BAIRRO SATÉLITE.

NECESSIDADE DERETIFICAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA EM FRENTE À IGREJA PARÓQUIA DO BOM PASTOR, BAIRRO SANTA MATILDE.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 09 de setembro seja realizada no dia 1º de setembro, às 19h.

NECESSIDADE DELIMPEZA E CAPINA EM TODO O BAIRRO ÁGUA PRETA.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal requerendo o que se segue: em resposta ao Requerimento nº 321/2021, a primeira pergunta não foi respondida. Este Vereador insiste requerendo uma resposta clara, direta e objetiva, bem como o encaminhamento do projeto, caso exista. Noutro giro, a resposta à pergunta de letra “E” diz que a capacidade da Usina de Asfalto depende de outros fatores. Quais são esses fatores? No mesmo ponto, foi respondido que a usina atende a demanda existente. Qual é a demanda de asfalto existente em Conselheiro Lafaiete?

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012-E-2021 PARA DILIGÊNCIA.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 036/2021 E COMUNICADO Nº 115/2021.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 032/2021 E COMUNICADO Nº 116/2021.

PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO AO PROJETO DE LEI Nº 038/2021 E COMUNICADO Nº 117/2021.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 042-E-2021.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 048-E-2021.

NECESSIDADEDE ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE ABERTURA DA RUA SÃO FRANCISCO, SITUADA ATRÁS DA IGREJA DE SÃO JOÃO BATISTA, BAIRRO SÃO JOÃO, FAZENDO LIGAÇÃO ENTRE A AVENIDA SANTA MATILDE E A RUA ADOLFO SIQUEIRA. TAL SOLICITAÇÃO É NECESSÁRIA, POIS SERIA CRIADO UM RETORNO MAIS FÁCIL PARA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS NAQUELA REGIÃO. ALÉM DISSO, FACILITARIA O RETORNO DE VEÍCULOS QUE ENTRAM NO BAIRRO E, AO RETORNAREM, NORMALMENTE SEGUEM EM FRENTE EM DIREÇÃO À RUA ADOLFO SIQUEIRA, E, MUITAS DAS VEZES, ACABAM SE PERDENDO ATÉ ENCONTRAREM A SAÍDA DO BAIRRO EM DIREÇÃO AO CENTRO.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, solicitando informações, bem como a previsão sobre a colocação de escória no estacionamento da Banda Santa Matilde, Bairro Santa Matilde. A solicitação foi feita em 20/02/2020, conforme processo 2188/2020 (anexo) que, desde então, é informado apenas como “EM ANDAMENTO”, caminhando para dois anos de solicitação.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental,requer de Vossa Excelência, após manifestação do Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações detalhadas quanto à fiscalização dos locais que comercializam a “LINHA CHILENA”, bem como daqueles que a usam, a saber: - Qual a frequência de fiscalização? - Houve alguma fiscalização neste ano de 2021? - Caso tenha ocorrido, houve material apreendido? - Qual foi/é a sanção aplicada aos estabelecimentos comerciais que forem autuados?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, para que forneça informações relativas ao imóvel localizado ao lado da Escola Municipal Júlia Miranda Nogueira, na Rua Alfredo Zebral, nº 315, bairro São João, respondendo aos seguintes questionamentos: 1- É de conhecimento do Executivo que a propriedade localizada no endereço acima mencionado vem sofrendo com diversas rachaduras por toda a casa, umidade e mofo devido ao escoamento e queda de água que vem diretamente da Escola Municipal Júlia Miranda Nogueira? 2- Há algum planejamento para solução do problema? 3- Há a possibilidade de imediato começo das obras para que seja solucionado o problema? 4- Já foi feito um levantamento de risco do imóvel que vem sofrendo com os problemas decorrentes da queda e escoamento de água que vem da Escola Municipal?

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197, do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso ao Sr. José Geraldo Emerenciano, Ministro da Eucaristia, coordenador do dízimo, irmão do Santíssimo e coordenador do curso de batismo, membro do encontro de casal com Cristo, voluntário e Diretor do Instituto Sonho de Rua, pelos serviços voluntários prestados em nossa cidade, bem como a sua enorme colaboração à Igreja Católica do Divino Espírito Santo, no Bairro Paulo VI.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa., que nos termos do disposto no §3º do artigo 166 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que por ocasião das comemorações dos 70 anos de funcionamento do Tiro de Guerra 04-032, seja realizada uma homenagem aos Atiradores que foram destaque ao longo dos meses do ano de 2021.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 354/2021.

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito da resposta ao Requerimento nº 233/2021, requerendo a resposta da Procuradoria do Município sobre o seguinte questionamento: O parecer sobre o Edital e o chamamento para contratação de leiloeiro, para o leilão de bens inservíveis depositados no poliesportivo Agostinho Campos Neto, já se encontram concluídos?

NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA NA AVENIDA PROFESSOR MANOEL MARTINS, NA ALTURA DO Nº 491, BAIRRO CENTRO, PARA GARANTIR A SEGURANÇA DE PEDESTRES, AUTOMÓVEIS, COMERCIANTES E PESSOAS QUE RESIDEM NO LOCAL.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI 030/2021 E COMUNICADO 116/2021

A Vereadora infra-assinada, nos termos do artigo 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como, para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • Como é o procedimento realizado pelo Hospital Queluz quando recebe uma mulher enferma cujo parto foi realizado em unidade hospitalar diversa? • O Hospital Queluz se nega a atender mulheres que realizaram seus partos em unidade hospitalar diversa? • Considerando que negar atendimento médico pode configurar infração penal, bem como responsabilização civil e administrativa, no caso afirmativo para os questionamentos acima, qual a fundamentação legal para a adoção deste procedimento?

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 051-E-2021 E COMUNICADO 118/2021.

PARECER CONTRÁRIO DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 056/2021 E COMUNICADO 118/2021.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 057/2021 E COMUNICADO 118/2021.

DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA E AUTORIZA A SUA PERMUTA, PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, COM WAGNER AUGUSTO CARNEIRO MOREIRA, USUFRUTUÁRIO E OUTROS, CARLOS ANTÔNIO ROQUE E ESPÓLIO DE ANTÔNIO AFONSO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 86 E 89 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - FUNPROC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS, RESPONSÁVEIS E CONDUTORES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS A RECOLHEREM OS RESÍDUOS FECAIS DOS MESMOS EM PRAÇAS, PARQUES E LOGRADOUROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 035/2021.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 039/2021.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação solicitando informações acerca dos profissionais de Educação Física do Município. Considerando a pandemia do COVID-19 e as restrições por ela impostas, muitas atividades estão sendo prejudicadas. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: • Quantos são os servidores efetivos e contratados que tem como requisito o curso de Educação Física? • Quais são as atividades realizadas por esses profissionais em cada setor? • Com a pandemia, como os referidos profissionais estão sendo aproveitados? • De que forma é feito o controle do cumprimento das atividades desses servidores? • Quantas são as praças públicas com aparelhos de ginástica ao ar livre? (CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde solicitando informações complementares ao Requerimento nº 187/2021 cuja resposta foi incompleta, tendo em conta que os anexos não foram enviados. Dessa forma, solicita-se toda documentação requisitada nos termos do referido requerimento.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Tenente Coronel PM Jardel Eduardo da Silva, Comandante do 31º Batalhão de Polícia Militar, bem como para a Secretaria Municipal de Defesa Social , Secretaria Municipal de Saúde, mais especificamente o setor de Assistência Social, para estudar o início de uma operação em conjunto, com intuito de tratar a situação dos moradores de rua, atualmente os mesmos foram recolhidos temporariamente devido às baixas condições climáticas, porém há vários outros pontos importantes a serem tratados quando o assunto refere-se às condições na qual os mesmos vivem diariamente.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes respostas do OFÍCIO N9 099/2021/SEGOV/GABPREF, encaminhado como resposta ao Requerimento 133/2021, de minha autoria, que diz: “sobre o destino das lâmpadas de vapor metálico, bem como dos braços de suporte que foram substituídos por ocasião da troca por lâmpadas de led, realizada pela Prefeitura Municipal”. Sendo assim questiono: A) Qual o estado de conservação dos materiais supracitados? B) Qual será a destinação dos mesmos? C) Há bairros ainda com a iluminação precária, há algum projeto de reaproveitamento dos itens substituídos? D) Caso não haja nenhum projeto de reaproveitamento, seria possível a elaboração de algum projeto com este fim, evitando a total degradação dos equipamentos, levando ao não reaproveitamento dos mesmos?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando respostas às seguintes indagações: Como é sabido, no período de chuva, o asfalto das ruas se deterioram de forma acentuada, é o que vemos todos os anos. Levando em consideração tal fato, questiono: Quais as medidas preventivas são tomadas para evitar tal deterioração? Quantas ruas foram asfaltadas no período de estiagem em 2021? Quais foram essas ruas? Qual foi o valor investido? Quantas operações de tapa-buracos foram realizadas nesse período? Em quais ruas foram realizadas? Qual foi o valor gasto com as operações tapa buracos realizadas nesse período de estiagem?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes indagações: Existe algum projeto de infraestrutura para o Bairro Topázio? Vai ser feita uma rede de coleta de águas pluviais? Vai ser feito asfaltamento ou calçamento? A iluminação pública nas ruas que ainda não tem, faz parte desse projeto? O atendimento aos moradores de todo Bairro pelo transporte público já está em andamento? Gentileza enviar o itinerário do ônibus do referido Bairro.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal da Fazenda solicitando que esclareça os seguintes pontos: 1 – No ofício PMCL/SMF/FAZ/OF.190/2021 foi informado que “A secretaria não está trabalhando com um Plano Anual de Fisc/alização estruturado, mas está em fase de elaboração”. Assim, requer que seja informado se foi concluída a elaboração do Plano Anual de Fiscalização, com a devida justificativa. 2 – No ofício PMCL/SMF/FAZ/OF.190/2020 foi informado que a secretaria “não” possui instrumento capaz de permitir o controle de resultados dos trabalhos realizados pelos Fiscais de Tributos. Assim, requer que seja informado se a Secretaria da Fazenda pretende adotar algum instrumento com esta finalidade e quais foram as medidas adotadas nesse sentido. ...(CONTINUA).

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal da Fazenda solicitando que informe a situação de cada meta prevista no Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que tem como objetivo pactuar a adequação da estrutura legislativa, física e organizacional da Administração Tributária Municipal com vistas ao aprimoramento do exercício da fiscalização tributária e à consequente otimização da arrecadação e da cobrança dos tributos próprios.

Os Vereadores infra-assinados solicitam de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, considerando que o Município abriu edital para leiloar os bens móveis tipo sucata e veículos automotivos inservíveis descritos e caracterizados no Leilão n.° 001/2021, pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG, logo solicitamos as seguintes informações: a) Quem fez as avaliações dos veículos automotivos inservíveis para serem levados para o leilão? Favor encaminhar as avaliações feitas e a comprovação que os veículos são inservíveis. b) Qual o defeito e/ou problema que torna os veículos automotivos descritos nos lotes n.° 036, 046, 050, 065, 073 e 080 inservíveis? Favor encaminhar a avaliação destes veículos. C) Qual o motivo dos veículos citados acima não poderem ser "reparados" para serem usados pelo Município?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa,requer de Vossa Excelência, após manifestação do Soberano Plenário,que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam enviadas a esta Casa as respostas aos seguintes questionamentos: a)O Município de Conselheiro Lafaiete recebeu alguma verba da União ou do Estado para implantar o prontuário eletrônico nos PSFs? b) Se a resposta acima for positiva, em qual ano o Município recebeu a referida verba? Qual o valor recebido? Algum valor recebido já foi investido? c) O Município já adquiriu algum equipamento para implantar o prontuário eletrônico? Se a resposta for positiva, enviar nota de empenho e notas fiscais. d) Quais PSFs já tem o prontuário eletrônico implantado e qual a previsão para a implantação em todos os PSFs?

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 046/2021.