Matérias da Ordem do Dia (64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Os Vereadores infra-assinados, membros da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela aprovação do Requerimento nº 234, de 29 de abril de 2021, cujo objeto é apurar “suspeitas de irregularidades nas ações municipais para combater o coronavírus (COVID-19) durante a pandemia, descumprimento do Plano Nacional de Imunização (vacinação e assuntos correlatos ao combate ao coronavírus”, requerem a Vossa Excelência a prorrogação, por 120 (cento e vinte) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que sejam prestadas as informações objeto dos Requerimentos aprovados por esta Casa nos 163/2020, 170/2020 e 171/2020, cujo prazo legal se esgotou sem que fossem apresentados os esclarecimentos pleiteados.
Advirta-se que constitui infração política-administrativa do Prefeito desatender, sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, nos termos do art. 77, III, da Lei Orgânica Municipal.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Controlador Municipal para que informe se foi concluído o Procedimento de Apuração de Fato instaurado pela Portaria 001/2019/PMCL/CGM, tendo em vista o exposto nos Ofícios 095/2019/PMCL/CGM e 031/2020/PMCL/CGM.
Requer também a apresentação de justificativa para demora na apuração dos fatos, cuja comunicação inicial ocorreu em fevereiro de 2019, por meio da aprovação do Requerimento nº 15/2019.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito do auxílio prestado paras as pessoas que necessitam se deslocar até a cidade de Barbacena, para acompanhamento médico e demais procedimentos fornecidos pela Secretaria de Saúde, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1 – O valor de R$ 30,00(trinta reais), fornecido para quem necessita se deslocar para a cidade de Barbacena para procedimentos médicos é suficiente para arcar com o transporte e demais gastos? 2 – Foi relatado pelas pessoas necessitadas que não possuem condições de se deslocar até Barbacena que o valor é insuficiente? 3 – Há a possibilidade do Executivo através da Secretaria de Saúde, fornecer o transporte para as pessoas que necessitam se deslocar até a cidade de Barbacena ou aumentar o valor repassado? ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, Tendo em vista a resposta enviada pelo Executivo Municipal ao Requerimento nº 056/2021, solicitando as seguintes informações:
Na primeira resposta foi informado que o Município não tem controle da instalação de lixeiras porque não é nenhum setor governamental que instala. Quem instala? Com a autorização de quem?

Quando perguntado se existe recurso destinado à instalação de lixeiras, foi respondido que a instalação é um serviço muito oneroso, e quem tem interesse em fazer Parceria Público Privada nesse sentido. Quais as providências já foram tomadas nesse sentido?

Caso não consiga firmar uma PPP o município vai continuar com essa situação caótica nesse aspecto (falta de lixeiras na cidade)?

O Município não tem nenhuma ação efetiva que incentive a conservação da limpeza pública?

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 048-E-2021.