Matérias da Ordem do Dia (68ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº31, DE 04 DE ABRIL DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REGULARIZAR OBRAS E EDIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXAS PARA FAMILÍAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI COMO ATIVIDADE ESSENCIAL OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS, A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA SAÚDE DA
POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC, DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE VINCULADO A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO SANTA TEREZA; ACRESCENTA O INCISO CVI AO ART. 3º, E O §106, COM SEUS INCISOS DE I AO XII, AO ART. 4º; BEM COMO ALTERA OS INCISOS II, VI E VIII, DO §49, E O INCISO XI, DO §85, AMBOS DO ART. 4º; E REVOGA O INCISO LVI, DO §85, DO ART. 4º, TODOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, SENDO INCLUÍDOS O BAIRRO SANTA TEREZA E SEUS LOGRADOUROS À REFERIDA LEI.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - FUNPROC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6.048, DE 26 DE MAIO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA
FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, REVOGA A LEI N° 5.139 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.