Matérias da Ordem do Dia (73ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

REVOGA INTEGRALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 12 DE JUNHO DE 2019 QUE “DESAFETA ÁREA PARCIAL DA PRAÇA CARLOS SPERANCINI JÚNIOR, AUTORIZA PERMUTA DE BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA COM SPERANCINI ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA...” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002-E-2021.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a casa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência tendo em vista a resposta ao Requerimento nº 121/2021, formulado por este Vereador, requerer o encaminhamento de expediente à Secretaria Municipal de Governo solicitando as seguintes informações:
a) A Secretaria de Estado de Governo já realizou as adequações necessárias ao prosseguimento do procedimento licitatório para construção das 03 (três) quadras poliesportivas que serão instaladas nos Bairros Guarani, Morada do Sol e Santa Maria?
b) Caso seja a afirmativa a resposta ao questionamento anterior, como encontra-se a tramitação do referido procedimento licitatório?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando os seguintes esclarecimentos:
Considerando a publicação no site oficial da Prefeitura Municipal no mês de agosto de 2020 que o FNDE (Fundo Educacional de Desenvolvimento da Educação) assinou em 16 de julho de 2020 o Termo de Repactuação para retomada da obra da Creche do bairro bela Vista;
Considerando que no mês de agosto do mesmo ano o FNDE autorizou o Processo Licitatório, sendo informado pelo Exmo. Sr. Prefeito que o processo foi concluído e a Empresa contratada daria início a retomada e conclusão da obra;
1 – Por qual motivo a obra está paralisada há mais de 05 (cinco) meses?
2 – Qual é a previsão de término da obra?
3 – Para quando está previsto o início das atividades na creche?
4 – Existe alguma informação à população sobre como será realizado o cadastro das crianças que necessitam ser matriculadas na... (CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja designada reunião nesta Câmara Municipal ainda que por meio remoto, para discutir a licitação dos serviços funerários convidando um representante da Procuradoria, um representante da Secretaria de Saúde, um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, um representante da Secretaria de Fazenda, um representante do Departamento de Meio Ambiente e um representante do setor de licitação, considerando o ofício nº 096/2021/PMCLIPROC/SUB em resposta ao Requerimento 073/2021.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a Secretária de Educação solicitando as seguintes informações:

A) Quantos furtos/roubos/danos ao patrimônio das escolas municipais ocorreram no ano de 2019?
B) Quantos furtos/roubos/danos ao patrimônio das escolas municipais ocorreram no ano de 2020?
C) Quantos furtos/roubos/danos ao patrimônio das escolas municipais ocorreram no ano de 2021?
D) Qual foi o prejuízo econômico do Município em razão dos furtos/roubos/danos ao patrimônio das escolas municipais entre os anos de 2019 e 2021 (até o presente momento)?
E) Requer seja encaminhada planilha detalhadas sobre as informações solicitadas neste requerimento.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações a respeito da Lei 5.199, de 2010.
A Lei Municipal 5.199, de 2010, dispõe sobre programa de prevenção da gravidez na adolescência.
Gravidez na adolescência deve ser um tema a ser debatido ao longo de todo o ano na rede municipal de ensino, apontando os riscos que os jovens podem assumir socialmente, para os futuros pais e seu bebê.
Por isso, orientar sobre como prevenir a gravidez e sobre como acessar os serviços de Saúde deve ser trabalhado em sala de aula.
De acordo com o Ministério da Saúde, no Brasil, a taxa de gestação na adolescência é alta, com 400 mil casos/ano.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
● Referida Lei está sendo cumprida? ...(CONTINUA).

Os Vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico desta Casa, vêm requerer à V. Exa., ouvida a Casa, na forma regimental, em razão do recebimento do Ofício nº 094/2021/GBALM enviado a esta Comissão pelo Vereador André Luís de Menezes, que seja enviado expediente à Secretaria Municipal de Saúde juntamente com a cópia do mencionado Ofício solicitando que nos encaminhe os relatórios detalhados nos termos do Artigo 36 da Lei Complementar nº 141/2012.

Os Vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico desta Casa, vêm requerer à V. Exa., ouvida a Casa, na forma regimental, em razão do recebimento de alguns questionamentos apresentados por cidadãos e, em especial, pelo Vereador André Luís de Menezes por meio do Ofício nº 109/2021/GBALM, bem como por notícias veiculadas nos órgãos de imprensa local, que seja enviado expediente à Secretaria Municipal de Saúde para que nos preste informações sobre a alegada demora na realização de transferências de pacientes internados na Policlínica Municipal por meio do Sistema SUSFácil, informando se tal fato realmente tem acontecido e o que pode ser feito para evitar o atraso, como funciona o sistema, como são definidas as vagas e a realização de transferências e, caso queira, preste outros esclarecimentos que entender serem relevantes.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito do tráfego de caminhões na Rua Doutor Campolina, no Bairro São Sebastião, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1 – É de conhecimento do Executivo, que o intenso tráfego de caminhões, causa rachaduras e estragos na pavimentação asfáltica e nas residências da via, especialmente na casa de número 273? 2 – É possível que seja determinada a proibição da circulação de carretas e caminhões na via em horários de maior movimentação de veículos? 3 – É possível que seja realizado um estudo técnico no local, para a averiguação de problemas causados pelo tráfego de veículos pesados?

Os Vereadores infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa informações acerca do aparelho de ultrassonografia que se encontra no Centro de Promoção de Saúde, informando sobre o estado de conservação do mesmo e os motivos para que ele não esteja em utilização nas Unidades de Saúde do Município.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que seja criada escala de trabalho, aos sábados, para os agentes de trânsito do Município de Conselheiro Lafaiete.
O presente Requerimento se justifica devido ao grande volume de veículos que circulam pelo Município aos sábados, sobrecarregando as vias públicas, necessitando assim da intervenção dos agentes de trânsito municipais para melhorar a fluidez do trânsito.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021-E-2021.