Resumo (86ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A INSTALAÇÃO DE DOIS SEMÁFOROS NA RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, EM FRENTE AO TÚNEL. A NECESSIDADE SE FAZ PELO INTENSO TRÂNSITO NO LOCAL, QUE VEM SOFRENDO COM TRANSTORNOS COM A FALTA DE SINALIZAÇÃO

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA À OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA JOSÉ DE OLIVEIRA, BAIRRO PAULO VI, POR TODA SUA EXTENSÃO. A NECESSIDADE SE FAZ PELO GRANDE NÚMERO DE BURACOS E CRATERAS NA VIA, CAUSANDO TRANSTORNOS E ACIDENTES.

NECESSIDADE DE REALIZAR SERVIÇO DE PODA DAS ÁRVORES AO ENTORNO DA RODOVIÁRIA. TAL SOLICITAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA, POIS EM ALGUMAS SITUAÇÕES AS PESSOAS PRECISAM DESCER DA CALÇADA PARA PASSAR PELO LOCAL, COLOCANDO-AS ASSIM EM RISCO, COMO É O CASO DOS PEDESTRES QUE NECESSITAM PASSAR NO “PASSEIO” DA RODOVIÁRIA LOGO AO ADENTRAREM NA AVENIDA PROFESSOR MANOEL MARTINS.

NECESSIDADE DE OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA RODRIGUES ALVES, BAIRRO SÃO BENEDITO.

NECESSIDADE DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E OPERAÇÃO TAPA BURACO EM CARÁTER DE URGÊNCIA NA RUA JOÃO AUGUSTO SILVA, BAIRRO SANTA CRUZ.

NECESSIDADE DE VERIFICAR JUNTO À SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL PARA ENVIDAR ESFORÇOS NO SENTIDO DE REGULAMENTAR A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA RUA CEL. JOSÉ JOAQUIM QUEIROZ JUNIOR COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE “PROIBIDO ESTACIONAR” E DE “ESTACIONAMENTO ROTATIVO” A FIM DE PROPICIAR MELHORES CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NO LOCAL. AS PROVIDÊNCIAS SE FAZEM URGENTES E NECESSÁRIAS, HAJA VISTA QUE OS MORADORES DAQUELA VIA URBANA TÊM SE QUEIXADO DOS FREQUENTES CONGESTIONAMENTOS NA RUA, PROVOCADOS POR CAMINHÕES ESTACIONADOS E PRINCIPALMENTE PELO FATO DA RUA SE LOCALIZAR PRÓXIMO AO CENTRO COMERCIAL E NÃO DISPOR DE COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, O QUE FAZ COM QUE OS VEÍCULOS UTILIZEM OS DOIS LADOS DA RUA PARA ESTACIONAR, IMPEDINDO MUITAS VEZES ATÉ MESMO A ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS DAS GARAGENS DAS RESIDÊNCIAS ALI EXISTENTES.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso à 1ª VARA CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE CONSELHEIRO LAFAIETE nas pessoas do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito José Aluísio Neves da Silva e do Professor e Assessor Doutor Álisson Thiago de Assis Campos pela iniciativa de criação e desenvolvimento do Projeto “Grupo Reflexivo Dialogar”, com o objetivo de capacitar profissionais que atuam no enfrentamento da violência contra as mulheres e de conscientizar homens agressores. O “Grupo Reflexivo Dialogar” possibilitará a recuperação e reeducação de agressores, conforme preconiza o artigo 22, inciso VI e VII da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso ao ASILO DOUTOR CARLOS ROMEIRO por completar, neste ano, 45 (quarenta e cinco) anos de atuação no Município de Conselheiro Lafaiete, prestando relevantes serviços à comunidade, principalmente no acolhimento aos idosos.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso ao Laboratório de Análises Clínicas Animais – Lab Bichos, pelo trabalho desenvolvido em nossa cidade, realizando diversos tipos de exames em animais, de maneira eficiente, rápida e segura, o que é de extrema importância no tratamento de diversas doenças.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso à Senhora Regina Aparecida Severino por sua importante atuação como Cidadã, acompanhando todas as Sessões realizadas por esta Casa Legislativa.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso ao Doutor Emerson de Carvalho Leão por sua importante contribuição para o desenvolvimento do Município de Conselheiro Lafaiete, atuando nas áreas empresarial, educacional e de saúde, com relevante destaque no combate a COVID-19.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2021.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2021, EMENDA Nº 003 E COMUNICADO 218/2021.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2021 E COMUNICADO Nº 220/2021.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 071/2021, EMENDA Nº 01 E COMUNICADO Nº 220/2021.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 081/2021 E COMUNICADO Nº 221/2021.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URNAMA E RURAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012-E-2021 E COMUNICADO Nº 219/2021.

PARECER DE ADMISSIBILIDADE DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 093-E-2021 E COMUNICADO Nº 217/2021.

PARECER DE ADMISSIBILIDADE DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2021 E COMUNICADO Nº 222/2021.

PARECER DE ADMISSIBILIDADE DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2021 E COMUNICADO Nº 222/2021.

PARECER DE ADMISSIBILIDADE DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 088-E-2021 E COMUNICADO Nº 222/2021.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente solicitando que forneça cópia do estudo de viabilidade econômica realizado para justificar a adesão à ata de registro de preços para eventual e futura contratação para execução de obras e serviços de engenharia elétrica, para construção de extensão, ampliação e modificação de redes de iluminação pública, distribuição de energia elétrica urbana e rural, processo licitatório 29/2019, realizado pelo Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, a partir do qual foi contratada a empresa Vitória Luz Construções LTDA., conforme acordado na reunião ocorrida na Câmara Municipal em atendimento ao Requerimento nº 434/2021.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja encaminhado expediente à Secretária Municipal de Saúde solicitando que apresente justificativa para a extinção da extensão de carga horária dos servidores ocupantes dos cargos de dentista e enfermeira, apresentando dados que demonstrem que tal medida não acarretará precarização dos serviços prestados à população.

Requer ao Plenário, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: Considerando que um dos critérios de subvinculação dos recursos do FUNDEB trata-se do rateio direto aos profissionais da educação: • Os recursos do FUNDEB dos exercícios de 2020/2021 foram todos aplicados? (Discriminar onde foram aplicados). • Houve subvinculação dos recursos do FUNDEB para rateio direto aos profissionais da educação no exercício de 2020? Se não, por qual motivo? • Há expectativas deste ente público proceder a subvinculação dos recursos do FUNDEB referente ao exercício de 2021, para rateio direto aos profissionais da educação? Se sim, qual a previsão? Se não, por qual motivo? • Caso ocorra este rateio, quais seriam os profissionais beneficiários? Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto a necessidade de autorização

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 457/2021.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 471/2021.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 446/2021.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 453/2021.

CONVITE DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA DEBATER O PROJETO DE CONCESSÃO DA BR-040.

CORRESPONDÊNCIA DA PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL-FUNDEB ENCAMINHANDO PARECER REFERENTE À HOMOLOGAÇÃO DOS DADOS DO 2º BIMESTRE DO RELATÓRIO DEMONSTRATIVO FUNDEB-MAVS/SIOPE.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso ao Senhor Charles Cesário Santos de Paula, pelos serviços prestados no âmbito esportivo de Conselheiro Lafaiete. Dentro do futebol desenvolve projetos com crianças e jovens, dando oportunidades e retirando diversos deles da criminalidade e caminhos errados. Filho do Ilustre Professor Cesário, dá continuidade ao trabalho do pai, que certamente tem sua memória honrada pela tamanha dedicação e profissionalismo do Sr. Charles.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso ao Pastor José Rosa de Araújo por prestar relevantes serviços à população de Conselheiro Lafaiete através da pregação do evangelho de Cristo e diversos projetos sociais em nossa cidade fomentando a preservação e fortalecimento dos princípios e valores sociais, familiares, afetivos e a preservação de todos os males que possam corromper o ser humano.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso à CENTRAL DA SOLIDARIEDADE por completar neste ano 25 anos de atuação no Município de Conselheiro Lafaiete, prestando relevantes serviços à comunidade, com a distribuição de alimentos visando garantir a Segurança Alimentar e diversos outros trabalhos de apoio a pessoas mais necessitadas.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso ao Senhor Flávio Luiz Lana, sócio proprietário da Rede de Supermercados Brasil que, com sua visão empreendedora contribui para o desenvolvimento econômico da cidade, gerando empregos e cidadania.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso ao Senhor José Antônio de Souza, proprietário da empresa CHB Equipamentos, pela contribuição para o desenvolvimento da cidade, pois com sua dedicação e profissionalismo vem gerando muitos empregos na nossa cidade.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso ao Senhor Francisco de Assis Machado, pelos relevantes serviços prestados à comunidade lafaietense por meio de sua atuação em trabalhos sociais, sempre buscando ajudar aqueles que mais necessitam, exercendo o seu voluntariado com integridade, bom senso, zelo e empatia há mais de 10 anos.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso à Escola de Música Solar de Queluz, polo da Faculdade UNIS, que tem reconhecimento pelo MEC como polo de ensino à distância, de licenciatura e bacharelado em música, além das campanhas sociais que fizeram durante a pandemia.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso ao Centro de Promoção da Criança e do Adolescente Nossa Senhora Menina Projeto Roda Moinho pelo trabalho desenvolvido em horário integral com crianças e adolescentes em situações de risco de exclusão social, através de atividades diversas tais como: acompanhamento para o estudo, informática, dança, futsal, artesanato, recreação, assistência social, alimentação, consciência e promoção dos direitos humanos, bem como pela iniciativa do Projeto “Maria Maria” em parceria com a Gerdau, visando promover ações de desenvolvimento para o empreendedorismo e autonomia das mulheres inseridas na comunidade.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso ao Senhor CHARLES LÚCIO MACIEL, pelos relevantes serviços prestados na Secretaria de Saúde, sempre atendendo com precisão, as demandas que necessitam de saúde pública e dignificando nossa sociedade.

OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EMPRESARIAL AO SENHOR ÉDERSON RODRIGO DE SOUZA.

OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO PASTOR ADEILDO PACHECO FIRMINO.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DE ÁREA DE BEM IMÓVEL PÚBLICO DECORRENTE DE ÁREA INSTITUCIONAL PASSANDO DA CATEGORIA DOMINICAL PARA BEM DE USO COMUM DO POVO, APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DESAFETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INCLUIU O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 117 DA LEI Nº 865, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

REVOGA OS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.694, DE 04 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA PERCENTUAL DE VAGAS DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS NOS LOCAIS ONDE SE EMITEM CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 078-E-2021.

FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 010-E-2021 QUE "ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº31, DE 04 DE ABRIL DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 038/2021 QUE "INSTITUI COMO ATIVIDADE ESSENCIAL OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS, A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA SAÚDE DA POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA E AUTORIZA A SUA PERMUTA, PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, COM WAGNER AUGUSTO CARNEIRO MOREIRA, USUFRUTUÁRIO E OUTROS, CARLOS ANTÔNIO ROQUE E ESPÓLIO DE ANTÔNIO AFONSO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 115, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA E AUTORIZA A SUA PERMUTA, PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, COM LEGNAR MARTINS DE AZEVEDO, FABRÍCIO DA SILVA AGOSTINHO E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 050/2021.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 076/2021.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Obras solicitando que informe: 1- Se o município celebrou algum contrato com a empresa Campos Soluções Consultoria; 2- Qual atuação da empresa Campos Soluções Consultoria junto ao município para implantação do programa de regularização fundiária. Requer também que seja encaminhado expediente para a Controladoria Municipal solicitando: 1- Que instaure procedimento para apurar o fornecimento de informações privilegiadas por parte de servidores municipais na execução do programa de regularização fundiária para a empresa Campos Soluções Consultoria para captação de clientes na prestação de serviços.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para verificar, junto à Secretaria Municipal de Saúde, se existe algum programa para realização de exames médicos periódicos dos servidores da Prefeitura Municipal; se existe algum projeto de implantação do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) no Município e se existe algum programa de controle da saúde dos funcionários da prefeitura e, caso exista, como é realizado.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde, para que forneça informações relativas ao Posto de Coleta Externa de sangue de Conselheiro Lafaiete (PACE), respondendo aos seguintes questionamentos: 1 – Observada a reportagem publicada pelo site Fato Real, no dia 17 de novembro, sobre as dificuldades para doação no Posto de Coleta, há algum planejamento para melhorias e flexibilização na coleta de sangue? 2 – Há a possibilidade imediata de ampliação de dias e horários para coleta de sangue no local? 3 – É de conhecimento do Executivo que a necessidade de agendamento para coleta, em casos urgentes, podem trazer sérios prejuízos às pessoas que necessitam da doação? 4 – O caso do Sr. Raimundo Eduardo Nunes, popularmente conhecido como DJ Raí, obteve um grande engajamento nas redes sociais... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal solicitando que sejam encaminhadas as seguintes informações sobre a regularização fundiária: - Há previsão de regularização dos imóveis pendentes? Caso a resposta seja SIM, favor encaminhar a logística com datas previstas/programação para tal ação; - A regularização é feita levando em consideração m2 construído e m2 do terreno? Caso a resposta seja SIM, quais valores (R$) por m2 ? - Quais os critérios para tal regularização?

Os vereadores infra-assinados, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos: Considerando que chegou ao nosso conhecimento denúncias com vídeos gravados por munícipes, onde vários carros incluindo caçambas descartam vários tipos de lixos na entrada do Distrito Industrial, comprometendo inclusive uma nascente de água próximo ao local do descarte ilegal, questiona-se: • O Município está ciente dos descartes ilegais? Se sim, qual ação está sendo feita pela Prefeitura para fiscalizar e autuar os responsáveis? • O Município tem conhecimento da nascente citada acima? Se sim, quais foram as providencias tomadas para protegê-la? Na mesma toada questiona- se: • Há um planejamento de asfaltamento para essa área diante de requerimentos feitos por munícipes que lá residem?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o CACS – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB solicitando cópia dos pareceres acerca da Prestação de Contas do Município de Conselheiro Lafaiete referente aos exercícios de 2019, 2020 e 2021, nos termos da Resolução/CD/FNDE nº 2, de 18 de janeiro de 2012.