Matérias da Ordem do Dia (87ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso à 1ª VARA CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE CONSELHEIRO LAFAIETE nas pessoas do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito José Aluísio Neves da Silva e do Professor e Assessor Doutor Álisson Thiago de Assis Campos pela iniciativa de criação e desenvolvimento do Projeto “Grupo Reflexivo Dialogar”, com o objetivo de capacitar profissionais que atuam no enfrentamento da violência contra as mulheres e de conscientizar homens agressores. O “Grupo Reflexivo Dialogar” possibilitará a recuperação e reeducação de agressores, conforme preconiza o artigo 22, inciso VI e VII da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso ao ASILO DOUTOR CARLOS ROMEIRO por completar, neste ano, 45 (quarenta e cinco) anos de atuação no Município de Conselheiro Lafaiete, prestando relevantes serviços à comunidade, principalmente no acolhimento aos idosos.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso ao Laboratório de Análises Clínicas Animais – Lab Bichos, pelo trabalho desenvolvido em nossa cidade, realizando diversos tipos de exames em animais, de maneira eficiente, rápida e segura, o que é de extrema importância no tratamento de diversas doenças.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso à Senhora Regina Aparecida Severino por sua importante atuação como Cidadã, acompanhando todas as Sessões realizadas por esta Casa Legislativa.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso ao Doutor Emerson de Carvalho Leão por sua importante contribuição para o desenvolvimento do Município de Conselheiro Lafaiete, atuando nas áreas empresarial, educacional e de saúde, com relevante destaque no combate a COVID-19.

ALTERA O ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, O USO DO COLAR DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÃO VISÍVEL OU OCULTA.

DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – E SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ALIENAÇÃO PARENTAL.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DE ÁREA DE BEM IMÓVEL PÚBLICO DECORRENTE DE ÁREA INSTITUCIONAL PASSANDO DA CATEGORIA DOMINICAL PARA BEM DE USO COMUM DO POVO, APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DESAFETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INCLUIU O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 117 DA LEI Nº 865, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

REVOGA OS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.694, DE 04 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA PERCENTUAL DE VAGAS DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS NOS LOCAIS ONDE SE EMITEM CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 078-E-2021.

FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 016/2021 QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XXII, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 04 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011-E-2021.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015-E-2021.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa na forma regimental que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da ponte localizada na Rua Josefina Martins, no Bairro Sagrado Coração de Jesus, pleiteando resposta dos seguintes questionamentos: 1 – Qual é a previsão de finalização completa das obras? 2 – Há a previsão de asfaltamento da ponte? 3 – Há algum planejamento para que a passarela do local seja concluída?
A proposição se faz necessária pelos enormes transtornos causados no local, pela falta de conclusão das obras de forma integral.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria de Obras solicitando informações do porquê ainda não foram realizadas as obras de melhoria na Rua Maria Egídio, Bairro São João, principalmente na questão de acessibilidade, conforme solicitado na Indicação 418/2021, de minha autoria, apresentada em março de 2021.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente solicitando que forneça cópia do estudo de viabilidade econômica realizado para justificar a adesão à ata de registro de preços para eventual e futura contratação para execução de obras e serviços de engenharia elétrica, para construção de extensão, ampliação e modificação de redes de iluminação pública, distribuição de energia elétrica urbana e rural, processo licitatório 29/2019, realizado pelo Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, a partir do qual foi contratada a empresa Vitória Luz Construções LTDA., conforme acordado na reunião ocorrida na Câmara Municipal em atendimento ao Requerimento nº 434/2021.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado ofício ao Tenente-Coronel PM Jardel Eduardo da Silva, Comandante do 31º Batalhão de Polícia Militar para que estude a possibilidade de instalação de um Posto Avançado da Polícia Militar anexo ao Posto de Saúde do bairro São João, situado no início da Rua Adolfo Siqueira.
Tal solicitação se faz necessária haja vista que nas proximidades do referido Posto de Saúde já foram registrados vários assaltos à mão armada a transeuntes e casas comerciais ali existentes, tendo inclusive relatos de um empresário que chegou a ter seu estabelecimento roubado por assaltantes que, de posse de armas de fogo, chegaram a proferir ameaças a seus funcionários e familiares, que viveram momentos difíceis na ocasião.
Ressalto que os empresários e estabelecimentos próximos do local se dispõem a fornecer todo equipamento de informática e móveis necessários para funcionamento do Posto Policial.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito das obras na Avenida Geraldo Plaza, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1) Qual é a previsão de finalização completa das obras na referida via?
2) Há a possibilidade de imediata instalação de quebra-molas por causa da alta velocidade que os veículos trafegam na avenida?
3) Quais motivos geraram a prorrogação no prazo de entrega das obras?
4) Há estudos ou estimativa de quantas pessoas trafegam pela avenida diariamente?
A proposição se faz necessária pela falta de entrega das obras no prazo anteriormente determinado, bem como o risco iminente de acidentes e atropelamentos pela falta da instalação de quebra-molas na via.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja encaminhado expediente à Secretária Municipal de Saúde solicitando que apresente justificativa para a extinção da extensão de carga horária dos servidores ocupantes dos cargos de dentista e enfermeira, apresentando dados que demonstrem que tal medida não acarretará precarização dos serviços prestados à população.

Requer ao Plenário, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
Considerando que um dos critérios de subvinculação dos recursos do FUNDEB trata-se do rateio direto aos profissionais da educação:
• Os recursos do FUNDEB dos exercícios de 2020/2021 foram todos aplicados? (Discriminar onde foram aplicados).
• Houve subvinculação dos recursos do FUNDEB para rateio direto aos profissionais da educação no exercício de 2020? Se não, por qual motivo?
• Há expectativas deste ente público proceder a subvinculação dos recursos do FUNDEB referente ao exercício de 2021, para rateio direto aos profissionais da educação? Se sim, qual a previsão? Se não, por qual motivo?
• Caso ocorra este rateio, quais seriam os profissionais beneficiários?
Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto a necessidade de autorização