Resumo (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001-E-2022.

NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DAS OBRAS DE MELHORIAS NA ESTRADA DE SISMARIA ATÉ A DIVISA COM OURO BRANCO. TAL SOLICITAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA TENDO EM VISTA QUE AS OBRAS FORAM INICIADAS, PORÉM NÃO FORAM CONCLUÍDAS E O LOCAL ENCONTRA-SE EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS PARA A CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS E VEÍCULOS.

NECESSIDADE DE OPERAÇÃO TAPA-BURACO EM TODA A EXTENSÃO DA PONTE QUE DÁ ACESSO A JOAQUIM MURTINHO, NA RUA LICÍNIO DUTRA. A PONTE LOCALIZA-SE ANTES DA LINHA FÉRREA SENTIDO BAIRRO.

NECESSIDADE DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CAPINA EM TODA A EXTENSÃO AO REDOR DO PSF DO BAIRRO BARREIRA.

NECESSIDADE DE SERVIÇO DE LIMPEZA, CAPINA E OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA SANTA MÔNICA, BAIRRO AMARO RIBEIRO.

NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE UM QUEBRA MOLAS NA RUA SANTA MÔNICA, EM FRENTE AO NÚMERO 236, BAIRRO AMARO RIBEIRO.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO (COLOCAÇÃO DE ESCÓRIA), EM CARÁTER DE URGÊNCIA, NA ESTRADA DE VARGAS, TENDO COMO PONTO DE REFERÊNCIA O TRECHO QUE CORTA O “TERRENO DO MARRECO”. TAL SOLICITAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA POIS O LOCAL ESTÁ INSTRANSITÁVEL E A SITUAÇÃO DA REFERIDA LOCALIDADE ESTÁ SE AGRAVANDO NESTE PERÍODO CHUVOSO, SENDO INCLUSIVE NECESSÁRIO OPTAR POR DESVIOS MAIS LONGOS DEVIDO ÀS CONDIÇÕES NAS QUAIS A ESTRADA SE ENCONTRA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA NOEME CECÍLIA DE REZENDE, BAIRRO SÃO JOÃO. TAL SOLICITAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA, POIS A POPULAÇÃO AO ENTORNO SOFRE COM AS CONDIÇÕES PRECÁRIAS NA QUAL A REFERIDA RUA SE ENCONTRA, DIFICULTANDO O DESLOCAMENTO NO LOCAL.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUALUIZ DE SOUZA QUEIROZ, BAIRRO SANTA MARIA. TAL SOLICITAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA, POIS A POPULAÇÃO AO ENTORNO SOFRE COM AS CONDIÇÕES PRECÁRIAS NA QUAL A REFERIDA RUA SE ENCONTRA, NO LOCAL HÁ MORADORES CADEIRANTES QUE PASSAM POR DIFICULDADES EXTREMAS PARA SE LOCOMOVEREM NO LOCAL.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 033-E-2021.

OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR HELMER MAGALHÃES ANTUNES.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA INSTAURAÇÃO, TRAMITAÇÃO, ANÁLISE, APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 865 DE 1967 QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS”, VERSANDO SOBRE A EXPOSIÇÃO DE DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 1º e 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.699, DE 22 DE AGOSTO DE 1988 QUE AUTORIZA A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA INCISOS XXIII E XXIV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 04 DE AGOSTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16, DO ART. 41 E REVOGA O ARTIGO 41-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011, COM REDAÇÃO DADA PELO O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE OS LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 04 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER NO CAMPO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI EMPREENDEDORISMO, NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA, EDUCAÇÃO ALIMENTAR E EDUCAÇÃO FINANCEIRA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO CONTRATURNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV, VENCIMENTOS EM REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 5º DA LEI Nº 5.798, DE 7 DE JULHO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 2 DA LEI Nº 5.799, DE 7 DE JULHO DE 2016.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.17 DA LEI MUNICIPAL N° 4.164, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 6.044, DE 20 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A ALÍNEA “C” DO INCISO XII DO ART.13 E O §1º DO ART. 186-B DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito, Secretários Municipais de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social, solicitando informações sobre a Lei Federal 14.254/21. A Lei Federal nº 14.254/21 “dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade ou outro transtorno de aprendizagem” foi publicada no DOU dia 1º/12/2021. O texto obriga o poder público a desenvolver e manter programa de acompanhamento integral para educandos com transtornos de aprendizagem e a identificação precoce do transtorno, bem como o encaminhamento do educando para diagnóstico, apoio educacional na rede de ensino e apoio terapêutico especializado na rede de saúde. As necessidades específicas no desenvolvimento do educando serão atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com ... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer, após manifestação do Soberano Plenário, que seja enviado expediente à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social para que informe acerca das políticas públicas municipais existentes para atender aos cidadãos que foram vítimas de enchentes e/ou deslizamentos e quais ações são tomadas pelo município nesses casos. Requer ainda que sejam enviadas de forma detalhada as condutas que o cidadão deve adotar caso sofra prejuízos e necessite de auxílio em decorrência dos fenômenos acima citados.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 001/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 002/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 003/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 004/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 005/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 006/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 007/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 008/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 009/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 010/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 011/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 012/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 013/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 014/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 015/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 016/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 017/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 018/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 019/2022.

OFÍCIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 450/2021.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 021/2022.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 022/2022.

CONVITE DA PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS PARA O RITO DE POSSE CANÔNICA DO PÁROCO E REITOR PADRE EUDER DANIANE CANUTO MONTEIRO.

CORRESPONDÊNCIA DO SENHOR CLÉBER MÚCIO MORAIS EXPONDO OS MOTIVOS DE SUA SAÍDA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB).

DENÚNCIA APRESENTADA PELO SR. TALYSSON AMARÍLIO ZEBRAL, EM FACE DO PREFEITO MUNICIPAL, SR. MÁRIO MARCUS LEÃO DUTRA, CUJO OBJETO É A APURAÇÃO DE SUSPEITAS DE IRREGULARIDADES NAS AÇÕES MUNICIPAIS PARA COMBATER O CORONAVÍRUS (COVID 19) DURANTE A PANDEMIA.

OFÍCIO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DAS MANIFESTAÇÕES RECEBIDAS NO 6º BIMESTRE DE 2021.

OFÍCIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO AS LEIS ORDINÁRIAS Nº 6.075 A 6.084/2021 E AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 145 A 147/2021.

OFÍCIO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS (ARSAE-MG) INFORMANDO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA 25/2021, QUE DEBATEU A METODOLOGIA DE VERIFICAÇÃO DOS ATIVOS PRÓPRIOS DA COPANOR E SUBSIDIADOS DA COPASA.

OFÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO INFORMANDO A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO DE SAÍDA COM O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG.

OFÍCIO DO EXECUTIVO COMUNICANDO A ESCALA DE ATENDIMENTO AO PLANTÃO FUNERAL SOCIAL.

OFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZITO COMUNICANDO A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O ANO DE 2022.

OFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO COMUNICANDO A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O ANO DE 2022.

OFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JECEABA COMUNICANDO A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

OFÍCIO DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CONSELHEIRO LAFAIETE (CDLCL) PARABENIZANDO A NOVA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE PARA O ANO DE 2022.

OFÍCIO DA VIAÇÃO UMUARAMA APRESENTANDO, PARA CONHECIMENTO E ACOMPANHAMENTO, CÓPIA DO PEDIDO DE REAJUSTE DA TARIFA NA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

OFÍCIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013-E-2021.

OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NAS ÁREAS EMPRESARIAL E SOCIAL AO SENHOR RONEI RAIMUNDO NUNES.

OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR MIGUEL MACHADO.

OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA DA SAÚDE AO SENHOR WALLACE SIDNEY BONOTO FERREIRA.

Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a permutar imóvel que especifica com Marcelo Tadeu de Azevedo, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NÚMERO DE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR CONSOLIDADOS, PARA FINS DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA A SEREM OBSERVADAS DURANTE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A “EXPOSIÇÃO – CENÁRIO LAFAIETE”, A SER EXIBIDA DE FORMA PERMANENTE EM ESPAÇO DO TEATRO MUNICIPAL “PLACIDINA DE QUEIROZ”.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, VII, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete para que informe se a Creche Municipal Augusta Paulina do Nascimento, localizada na Rua Raimundo de Freitas, 150, no Bairro Santa Terezinha atende a todos os requisitos necessários para o funcionamento da creche, tais como ventilação, saída de emergência, estrutura e outros. Aproveitando o ensejo, informe se o Município pretende fazer alguma reforma neste imóvel e qual o orçamento pretendido para tal reforma. E considerando ser o imóvel de terceiro, mesmo assim é viável tal gasto?

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, VII, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações acerca do sistema de controle interno do Município: O Município tem fiscalizado o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e estão de acordo com a legislação e normas que orientam a atividade específica da unidade administrativa? Anexar relatórios. O Município tem fiscalizado o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município? Anexar relatórios. O Município tem fiscalizado o orçamento e o financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos? Anexar relatórios. O Município tem fiscalizado os atos administrativos antes do início, durante o ato, acompanhando a realização e após a conclusão dos mesmos? Anexar relatórios. O Município realiza auditorias internas, tais como auditoria de conformidade auditoria operacional, auditoria especial e aud

DENÚNCIA APRESENTADA PELO SR. TALYSSON AMARÍLIO ZEBRAL, EM FACE DO PREFEITO MUNICIPAL, SR. MÁRIO MARCUS LEÃO DUTRA, CUJO OBJETO É A APURAÇÃO DE SUSPEITAS DE IRREGULARIDADES NAS AÇÕES MUNICIPAIS PARA COMBATER O CORONAVÍRUS (COVID 19) DURANTE A PANDEMIA.