Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA O ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2021.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., requerer o encaminhamento de expediente à Secretária Municipal de Saúde solicitando as seguintes informações:
a) Quais foram os equipamentos e aparelhos adquiridos pelo Município, assim como os recebidos por doação para o funcionamento do Hospital de Campanha?
b) Após o fechamento do Hospital de Campanha, qual a destinação dada aos referidos equipamentos e aparelhos, bem como aos prontuários médicos?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando que apresente justificativa para retirada do processo de licitação para contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura para elaboração de projetos complementares para fins de reforma e ampliação da Escola no Bairro Santa Terezinha do Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, conforme informado no Ofício nº 286/2021/SEGOV/GABPREV em resposta ao Requerimento nº 439 de 2021.
Requer ainda que seja informado qual o planejamento da Secretaria para a mencionada escola.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Setor de Licitação solicitando que informe a situação do processo licitatório para contratação de empresa especializada para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município.

O Vereador infra-assinado requer à V. Exa., ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo solicitando cópia dos alvarás de localização e do processo que concedeu esses alvarás das antenas de celular que foram instaladas nos bairros do Município nos últimos 03 (três) anos e se o Município concedeu alguma autorização para instalação destas antenas e ainda se existe algum tipo de estudo técnico para instalar as antenas.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Exª., tendo em vista a resposta ao requerimento deste vereador de nº 163/2021, através do ofício nº 069/2021, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, datado de 13 de abril de 2021, esclarecendo que tão logo conquistou a área de 639 mil metros quadrados, localizada nas proximidades do distrito industrial desta cidade, devolvida pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Conselheiro Lafaiete, foram iniciados trabalhos pela Administração Municipal para conferir destinação industrial e atrair empreendimentos para o local, bem como que o Município tem se empenhado e realizado parcerias para viabilizar as obras de infraestrutura necessárias e, através da Procuradoria Municipal, construir os instrumentos jurídicos necessários para viabilizar as cessões, requerer o encaminhamento de expediente ao Secretário Municipal ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para que seja avaliada a possibilidade de firmar convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais e a empresa Supermercados Brasil para a construção de uma base da Polícia Militar sob o Viaduto Duartina Nogueira de Resende.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 03 de março seja realizada no dia 23 de fevereiro, às 19h.