Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

SUSTA POR EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR, O DECRETO Nº 235, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DOS PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA, BEM COMO
SOBRE PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA A SUPERAÇÃO DE IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 159-A, §6° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM).

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 085-E-2021.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo que informe a esta Casa:
• O Governo do Estado de Minas Gerais lançou o programa Recupera Minas, destinado a Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública com população desabrigada ou desalojada em decorrência das fortes que atingiram nossa região. Neste sentido, existe população desalojada ou desabrigada em decorrência das chuvas em nosso Município?
• O Município está se diligenciando para se cadastrar no programa Recupera Minas? Justificar.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo que informe a esta Casa:
• Quem são membros nomeados para o Conselho Gestor que atuará junto ao novo Secretário de Saúde?
• Quais serão os trabalhos desempenhados por este Conselho Gestor? (encaminhar plano de trabalho).
• Já existem pontos identificados onde o Conselho Gestor e Secretário de Saúde buscarão intervir prioritariamente para melhoria?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. convoque o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL para prestar esclarecimentos acerca do transporte público municipal.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA solicitando:
1) Que forneça cópia das Portarias nos 2067/2020, 010/2021, 1775/2019, 926/2018 e 015/2017 que nomeia os responsáveis pela consolidação e publicação da legislação.
2) Justificativa para o atraso em mais de 01 ano no cumprimento dos itens 04 e 05 do Termo de Ajustamento de Gestão celebrado com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. (imagem)
3) Que informe qual a previsão para cumprimento dos itens 04 e 05 do Termo de Ajustamento de Gestão celebrado com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
4) Que descreva detalhadamente os serviços já prestados pela empresa Ailton Ferreira de Assis – ME até a presente data, apresentando documentação comprobatória.
5) Que descreva detalhadamente os serviços já prestados pela Fundação João Pinheiro até a presente data, apresentando documentação comprobatória... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda solicitando que informem se existe alguma análise ou medida em andamento acerca da possibilidade de realização de novo REFIS para facilitar a quitação dos débitos em atraso por parte dos contribuintes e aumentar a arrecadação do município, em razão da pandemia que estamos enfrentando há 02 (dois) anos e, principalmente, pelo agravamento das dificuldades financeiras que a população vem enfrentando em decorrência da pandemia, crise financeira essa que só se agrava. Sabemos que tal medida deve ser adotada de forma excepcional, mas o atual cenário do nosso município nos possibilita essa excepcionalidade.
Caso ainda não esteja sendo realizada nenhuma medida nesse sentido, pugnamos pela sua adoção o mais rápido possível.

Os Vereadores infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Administração solicitando que seja analisada a possibilidade de contratação de um plano de saúde para os servidores municipais.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2022.