Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que complemente a informação prestada por meio do Ofício 77/2022 em resposta ao Requerimento 008/2022 aprovado pela Câmara Municipal, a fim de esclarecer quais são os empecilhos para dar início a Reforma e Ampliação da Escola no Bairro Santa Terezinha, considerando ter o Município aderido a Ata de Projetos do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba – CISPAR.
Requer que seja fornecida cópia da Ata de Projetos do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba – CISPAR, assim como que sejam prestadas informações acerca das medidas adotadas após a adesão a mesma para viabilizar o início da Reforma e Ampliação da Escola no Bairro Santa Terezinha.
Por fim, requer que seja informado se há previsão para dar início a Reforma e Ampliação da Escola... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente, ao Senhor Prefeito Municipal com as seguintes indagações:
Em resposta ao Requerimento 113/2021, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico informou que foi criado plano para modernização e estruturação do Parque de Exposições.
Porém passados 11 meses desde a resposta ao Requerimento supracitado, o que se vê no referido parque é um estado de completo abandono.
Quais foram as ações efetivamente implementadas para a manutenção e conservação do Parque de Exposições?
Quais são as intervenções práticas previstas para referido parque?
Quando serão implementadas?
Quando foi feita a última limpeza e manutenção no Parque de Exposições?
As vias públicas de acesso ao Parque de Exposições estão em bom estado de conservação?
Quando foi realizada a última ação de conservação e melhoria nas vias de acesso ao parque de exposições?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações acerca da situação da construção da quadra de esportes Guarany, no bairro São Sebastião, bem como quais valores estão disponíveis para a referida obra, qual conta bancária, cópia de extrato bancário situação do processo licitatório, qual convênio firmado, cópia do Projeto e demais detalhes de relevância.

Os Vereadores infra-assinado, membros da Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem a V. Exa. que seja designada Audiência Pública para que em parceria com a Liga Ecológica Santa Matilde – LESMA seja realizado o lançamento do livro “Lafayette Rodrigues Pereira – Jornada pelo Brasil”.
Durante a Audiência Pública e a solenidade de lançamento do livro será apresentado o projeto da Plataforma Virtual do “Programa Caminhos de Conselheiro Lafayette”.
Sugerimos que esta Audiência seja realizada no dia 28 de março, data em que se comemora o aniversário de nascimento de Lafayette Rodrigues Pereira, ocorrido em 28 de março de 1834.
Para esta Audiência sugerimos que sejam convidadas as seguintes pessoas, dentre outras: Wagner José Vieira, Presidente da Liga Ecológica Santa Matilde; Osmir Camilo Gomes, representante da Liga Ecológica Santa Matilde; Cirley José Henriques, Diretor da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiet

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que designe Audiência Pública para a discussão sobre o tema: O ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas de Conselheiro Lafaiete.
A Audiência Pública tem o objetivo de debater as questões raciais nas escolas, bem como a implementação efetiva da Lei nº 10.639/2003 como instrumento de combate ao racismo.
Propomos para a referida audiência a presença dos seguintes convidados:
• Presidente do Conselho Municipal de Igualdade Racial;
• Representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
• Secretário Municipal de Educação;
• Conselho Municipal de Educação;
• Representante da Prefeitura Municipal;
• Representante da Secretaria Estadual de Educação;
• Representante da Superintendência Regional de Ensino de Conselheiro Lafaiete;
• Professora Rosa Margarida de Carvalho Rocha – Especialista em Estudos Africanos e Afr

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 001/2022.