Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso ao Senhor Paulo Roberto Antunes – representante de Conselheiro Lafaiete na Bienal do Livro na cidade de Belo Horizonte - pelos relevantes trabalhos teatrais.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso ao Senhor Paulo Antônio Guimarães Freitas, pelos 54 anos de relevantes serviços prestados através da Drogaria de Manipulação Freitas, a esta Cidade, sempre atendendo com dedicação e precisão a nossa população.

INSTITUI DIRETRIZES DE INCENTIVO AO USO DA BICICLETA COMO MEIO DE MOBILIDADE URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 1º DA LEI 5.638, DE 11 DE JUNHO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE O DIREITO DE DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DOS VEÍCULOS DE
TRANSPORTE COLETIVO FORA DAS PARADAS PRÉ-ESTABELECIDAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI N° 5.568 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017-E-2021 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE NO DISTRITO INDUSTRIAL II MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, solicitando que informe se foi realizada alguma fiscalização para apurar se a Viação Umuarama Ltda. vem cumprindo as disposições contratuais referente ao número de veículos que compõem a frota em circulação e reserva, assim como a idade dos ônibus. Em caso negativo, requer que seja realizada tal fiscalização.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a Secretaria Municipal de Defesa Social solicitando que forneça cópia do 2º aditivo contratual celebrado com a empresa Planum – Planejamento e Consultoria Urbana Ltda. – EPP, assim como a justificativa apresentada para amparar a alteração, conforme exigido pelo art. 124 da Lei 14.133/21.

O Vereador, infra-assinado, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito e à Secretária Municipal de Educação e Esporte solicitando informações sobre os extintores de incêndio nas escolas municipais, a saber:
• Todas as escolas contam com extintores de incêndio? Se não, por qual motivo?
• Todos os extintores estão dentro do prazo de validade? Se não, quantos e qual a previsão para a regularização?
• Todas as escolas contam com o número de extintores suficientes para o prédio? Se não, qual o prazo para a regularização?
• Demonstrar por meio de documentos a regularidade dos extintores.

O Vereador, infra-assinado, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. designe audiência pública para discussão sobre o tema “Esquizofrenia: incluir, conhecer, conviver e respeitar”. A realização deste evento tem o objetivo de desmistificar a esquizofrenia para a população e combater com informações o preconceito que existe contra a doença. Propomos para a audiência os seguintes convidados: Juliana Maria de Souza Barbosa, Dr. Rômulo Azevedo de Castro (médico psiquiatra e legista) e Sarah Nicolleli (presidente da AMME – Associação de Mães de Pessoas com Esquizofrenia).

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o Centro Educacional “Maria da Glória Dias Ribeiro – Dona Glorinha”, a saber:
• Por qual motivo as obras ainda não foram concluídas, visto que em resposta ao Requerimento 454/2021 a conclusão seria de 4 meses?
• É possível o encaminhamento do contrato de locação do local em que o centro educacional está funcionando temporariamente, informando os valores de locação e o tempo que funcionará em local diverso de sua sede?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a Escola Municipal Marinho Fernandes, a saber:
• Quais medidas estão sendo adotadas para a retirada dos diversos pombos que habitam a escola?
• Há algum plano de higienização da escola, para que não sejam propagadas diversas doenças causadas pela falta de higiene e são transmitidas por pombos?
• É realizado algum trabalho de inspeção para verificar as atuais condições da escola?

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Exª., requerer o encaminhamento de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:
a) Qual a previsão de implementação da Lei Municipal nº 6.078, de 20 de dezembro de 2021, decorrente de projeto de autoria deste vereador, notadamente do seu artigo 2º, cuja previsão é de que “o Executivo Municipal deverá disponibilizar aos cidadãos, no site da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, de forma visual e didática, informações objetivas e concisas sobre as obras públicas promovidas pela Administração Direta e Indireta, bem como daquelas realizadas em parcerias público-privadas ou mediante concessão”?
b) Quantas obras públicas encontram-se em execução no Município? Que sejam prestadas as informações previstas nos incisos I a XII do parágrafo único do artigo 2º da aludida lei. (CONTINUA).

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos:
• Há previsão para a realização de obra na rede pluvial da rua Montreal, no bairro Santa Efigênia?
• Caso exista, solicita-se que encaminhe planejamento das obras constando as datas de cada etapa.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem a V. Exa. que seja convocado para comparecer a esta Casa Legislativa durante Sessão Extraordinária o Secretário Municipal de Planejamento, Daniel Coelho e o Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente, Cláudio Custódio Quirino, devidamente acompanhados dos servidores responsáveis pelo setor de emissão de certidão de número, a fim de esclarecer assuntos afetos à liberação da Certidão de número para os cidadãos lafaietenses.

Requeiro ao Plenário, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
Conforme previsto no art. 127 do Estatuto do Servidor Público Municipal, faz jus a ajuda de custo o funcionário que tiver despesas de viagem e manutenção quando designado para serviço fora do Município. Neste sentido, questiona-se os motoristas de ambulância tem recebido ajuda de custo quando em horário de almoço estão realizando o transporte de algum paciente, tendo em vista que muitos não fazem jus ao percebimento da diária.