Matérias da Ordem do Dia (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso ao Pastor
Camilo de Lélis Fagundes por prestar relevantes serviços à população de Conselheiro Lafaiete por meio da pregação do evangelho de Cristo.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso à Equipe
Multidisciplinar de Matriciamento e Apoio à Atenção Primária em Saúde - EMMAP por prestar relevantes serviços à população de Conselheiro Lafaiete na área da saúde.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso ao Instituto
Sonho de Rua, com sede na Avenida José Guilherme Sobrinho, número 70, bairro Paulo VI, pelos serviços voluntários prestados na cidade de Conselheiro Lafaiete e toda região. Ressalta-se que milhares de famílias carentes foram ajudadas por meio das ações sociais realizadas pelo Instituto. Fundado no ano de 2014, foi legalmente registrado no ano de 2021, sendo que cada vez maior o número de voluntários e o número de ações que visam garantir o mínimo de assistência para os mais necessitados.

Apresento à Vossa Excelência, nos termos do artigo 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente MOÇÃO DE APLAUSO à Senhora Cacilda Eliane Teixeira Morais, pela contribuição para a educação em nossa cidade, sendo atualmente diretora da Escola Estadual General Oswaldo Pinto da Veiga na cidade de Conselheiro Lafaiete, é reconhecida pela comunidade escolar por dedica-se de maneira primorosa para o desenvolvimento dos estudantes sob seus cuidados.

Apresento à Vossa Excelência, nos termos do artigo 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente MOÇÃO DE APLAUSO à Senhora Fernanda Cristina Pinto Moreira, pela contribuição para a educação em nossa cidade. Atualmente diretora da Escola Estadual Lopes Franco na cidade de Conselheiro Lafaiete, chegou a esse cargo pela intensa dedicação e amor no trato com alunos e familiares, proporcionando resgate de jovens pela educação.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, apresenta a presente MOÇÃO DE APLAUSO ao Sr. Júlio Cesar Monteiro Borba, que vem prestando relevantes serviços me nossa cidade na área de fisioterapia, sendo reconhecido em toda nossa região pela sua atuação profissional, dedicada e especializada.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 23 DE JULHO DE 2021 QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE (...)" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI DIRETRIZES DE INCENTIVO AO USO DA BICICLETA COMO MEIO DE MOBILIDADE URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 1º DA LEI 5.638, DE 11 DE JUNHO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE O DIREITO DE DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DOS VEÍCULOS DE
TRANSPORTE COLETIVO FORA DAS PARADAS PRÉ-ESTABELECIDAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI N° 5.568 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 031-E-2022.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017-E-2021 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE NO DISTRITO INDUSTRIAL II MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao PROCURADOR MUNICIPAL, solicitando que informe a situação do procedimento administrativo instaurado em face da empresa Viação Umuarama Ltda. para apurar descumprimentos contratuais por parte da mesma. Esclarece que em reunião extraordinária realizada nesta Câmara Municipal em 07 de abril de 2022 o Secretário Municipal de Defesa Social afirmou que “foi aberto um procedimento administrativo, que já está em andamento na Procuradoria Municipal.”

O Vereador, infra-assinado, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Educação e Esporte solicitando informações sobre a alimentação nas escolas municipais, a saber:
• Há opções diferenciadas de alimentação para os alunos com diabetes, obesidade, doença celíaca e alérgicos à lactose e a ovo? Favor demonstrar por meio de documentos.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Administração solicitando informações sobre a redução de jornada de trabalho a que alude o artigo 55 da Lei Municipal 4.691/05, a saber:
A Lei Municipal 4.691/05 que ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA dispõe sobre vários direitos à pessoa com deficiência. Um desses direitos, contido no Artigo 55, autoriza a redução de “jornada de trabalho de servidor público municipal legalmente responsável por pessoa com deficiência, que esteja em tratamento especializado”.
• Atualmente, quantos servidores estão com a jornada reduzida?
• Se a deficiência for permanente, a redução da jornada de trabalho também é permanente?
• Caso o servidor público municipal seja deficiente, ele também tem direito à redução com base no art; 55 da referida lei ou com base em outra lei?
•

O Vereador infra-assinado, nos termos do disposto do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito das obras referentes à voçoroca aberta no ano de 2008, nos fundos das Ruas Celso Racioppi, Monteiro Lobato e Monte Castelo, no Bairro Queluz, pleiteando resposta aos seguintes questionamentos:
1 - Qual a atual situação das 43 (quarenta e três) casas interditadas em
razão do fenômeno geológico?
2 - As obras necessárias para que seja retirado o risco dos moradores
residirem no local, têm prazo para serem finalizadas?
3 - Quais motivos ensejaram no prolongamento de mais 13 anos sem
que fosse dada uma solução para os riscos de deslizamento de terra e
desmoronamento no local?
4 - O município fornece ajuda para as famílias que foram retiradas de
suas casas?
5 - Há previsão de custos para finalização das obras?

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, tendo em vista a lei municipal 5.266/11, requerem a V. Exa. que encaminhe expediente à Secretaria de Administração solicitando as seguintes informações:
a) Existe a viabilidade de conceder aumento do percentual da margem de consignável facultativa dos servidores públicos?
b) Em caso negativo, o que impede o aumento?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a Secretaria de Educação, solicitando as seguintes informações:
a) Qual é o atual quadro de conectividade das Escolas Municipais? Todas as
Escolas Municipais possuem pontos de acesso Wi-Fi?
b) Há escolas sem o oferecimento de conexão ou planos de internet em nosso
município? Se sim, quais? Por quais motivos?
c) Como são feitos os contratos de Planos de fornecimento de internet para as
unidades escolares no município?
d) Qual a velocidade atual da internet nas Escolas Municipais? Se houver mais
de uma, favor mencionar em uma tabela.
e) Quais as principais dificuldades enfrentadas pela Prefeitura Municipal, pela
Secretaria Municipal de Educação e pelas gestões escolares em garantir uma
internet de qualidade nas escolas?
O Há plano de ampliação da velocidade ou troca dos atuais Planos de
oferecimento de conexão para as unidades? Se

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI Nº 090/2021.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2022.