Matérias da Ordem do Dia (55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 049/2022.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
e CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que apresente justificativa para a não
atualização dos instrumentos de planejamento do Município de Conselheiro Lafaiete/MG no sistema DigiSUS Gestor - Módulo Planejamento (DGMP):
- Plano Municipal de Saúde (2022-2025).
- Programação Anual de Saúde 2018.
- Programações Anuais de Saúde 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023.
- Pactuação Interfederativa 2018, 2019, 2020 e 2021.
- Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022.
- Relatórios Anuais de Gestão 2018, 2019, 2020 e 2021.
Requer também seja informado quais providências estão sendo tomadas e o planejamento
para atualização das informações.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar do planejamento municipal para implementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem previsto na Lei Federal n° 14.434/2022.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal para que, em razão de inúmeros relatos e reclamações dos servidores municipais acerca da recusa de por diversos estabelecimentos comerciais em aceitar o cartão alimentação que lhes são fornecidos, o que, inclusive, vem sendo amplamente divulgado na mídia local e foi objeto de nota de esclarecimento publicada pelo Executivo Municipal, seja realizada, urgentemente, uma avaliação, para que os valores do auxílio alimentação voltem a ser creditados na folha de pagamento dos servidores juntamente com seus vencimentos, evitando-se assim os transtornos que estão ocorrendo e os constrangimentos que estão sendo vivenciados pelos servidores municipais.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 076/2022